Resolução nº 5/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES AGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº 005, de 01 de julho de 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP do exercício financeiro de 2024. A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2024 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP: Órgão 01 -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES Unidade 02 - OUTROS RECURSOS Subunidade 05 - APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS 27 - DESPORTO E LAZER 27.812 -DESPORTO COMUNITÁRIO 27.812.004 - APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 27.812.004.2.0028 - AÇÕES ESPORTIVAS 3.3.90.39.00-1.702.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 1.702. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios. Art. 3º - Fica, ainda, o Presidente do CIESP autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Resolução, até o limite de 25% de seu montante integral. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente do CIESP