Resolução nº 4/2026

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA RESOLUÇÃO Nº 004/2026 INSTITUI E REGULAMENTA A JUNTA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA, EXECUTADO POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente o contido na Cláusula 15, VIII e XIV e CONSIDERANDO as leis municipais que instituíram o Código de Convivência Democrática no âmbito dos respectivos Municípios, em revisão à legislação de posturas municipais; CONSIDERANDO a delegação ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP das atribuições relativas à fiscalização do Código de Convivência Democrática, por meio de gestão associada; CONSIDERANDO que, em razão da delegação realizada, o CIESP encontra-se investido dos poderes necessários à execução das atribuições transferidas, inclusive do poder de polícia administrativo, nos termos da legislação municipal; CONSIDERANDO que o Código de Convivência Democrática atribui ao CIESP, enquanto delegatário do serviço, competência para regulamentar, por ato administrativo próprio, o processo administrativo e os demais fluxos operacionais necessários à execução das atribuições delegadas; CONSIDERANDO que a aplicação das penalidades previstas no Código de Convivência Democrática deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de normas complementares destinadas à adequada execução do serviço de fiscalização do Código de Convivência Democrática no contexto da gestão associada; CONSIDERANDO a necessidade de instituição e regulamentação de uma Junta de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA Julgamento para atuação no âmbito dos processos administrativos decorrentes da fiscalização do Código de Convivência Democrática, em segunda instância administrativa, CONSIDERANDO, por fim, a deliberação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 28 de agosto de 2026 – ATA nº 08/2026, RESOLVE expedir a presente Resolução: CAPÍTULO I DA JUNTA DE JULGAMENTO DO CÓDIGO DE CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA Art. 1º Fica instituída a Junta de Julgamento do Código de Convivência Democrática, no âmbito do serviço de fiscalização executado por meio de gestão associada pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Parágrafo único. À Junta de Julgamento do Código de Convivência Democrática compete julgar, em grau de recurso administrativo, os contenciosos decorrentes dos processos administrativos instaurados em razão da fiscalização e da aplicação das disposições do Código de Convivência Democrática, relativamente às decisões proferidas em primeira instância, inclusive aquelas decorrentes de autos de infração e da aplicação de penalidades. CAPÍTULO II DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Art. 2º O recurso voluntário deverá ser interposto por petição escrita dirigida à Junta de Julgamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da decisão proferida em primeira instância. § 1º Será dada ciência ao autuado ou interessado da decisão de primeira instância por meio que permita a comprovação de seu recebimento, sem prejuízo da publicação da intimação no Órgão Oficial do CIESP. § 2º As comunicações poderão ser realizadas por meio eletrônico, quando houver indicação ou utilização desse meio pelo autuado ou interessado no respectivo processo administrativo. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA CAPÍTULO III DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA Seção I Da estrutura e composição Art. 3º A Junta de Julgamento será composta pelo conjunto de Coordenadores do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Parágrafo único. A participação dos membros nos julgamentos observará as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta Resolução. Art. 4º Os membros da Junta de Julgamento permanecerão no exercício da função enquanto ocuparem cargo ou função de Coordenador no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. § 1º A eventual alteração na ocupação das Coordenações do CIESP implicará a automática alteração da composição da Junta de Julgamento, sendo que o novo Coordenador assumirá a respectiva função na Junta independentemente de formalidades de posse. § 2º O CIESP deverá manter arquivados os atos de nomeação ou designação dos Coordenadores, mantendo atualizada a composição da Junta de Julgamento. § 3º Os membros da Junta de Julgamento elegerão um Presidente, que será responsável por pautar e conduzir os processos administrativos que lhes cheguem na forma de recurso administrativo e cujo mandato será de 2 (dois) anos. § 4º O Presidente da Junta de Julgamento, nas hipóteses de ausência ou impedimento, será substituído por outro membro escolhido pela própria Junta Julgadora. § 5º O Presidente da Junta de Julgamento terá direito a voto em todas as deliberações. § 6º A Junta de Julgamento não poderá ser presidida por Coordenador que tenha atuado no processo administrativo em julgamento ou que se enquadre na vedação prevista no parágrafo único do art. 3º, desta Resolução. § 7º Nas hipóteses de conflito de interesse ou participação originária no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA ato que derivou o processo administrativo, o membro da Junta Julgadora deverá declarar-se impedido ou suspeito, conforme o caso, e, sendo o Presidente da Junta, repassar a presidência a outro membro escolhido para a condução dos trabalhos enquanto estiver em pauta o processo administrativo que ocasionou o impedimento ou a suspeição. § 8º A participação na Junta de Julgamento não dá direito à percepção de qualquer vantagem pecuniária. Art. 5º A Junta de Julgamento contará com estrutura física e administrativa do próprio Consórcio. Art. 6º O Presidente da Junta de Julgamento convocará os membros e divulgará, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante Memorando Interno, as datas, horários e local das sessões de julgamento, sempre que houver pauta. Seção II Da competência Art. 7º Compete à Junta julgar recursos voluntários contra decisão de primeira instância, inclusive quanto à tempestividade dos mesmos. Art. 8º Compete ao Presidente da Junta de Julgamento: I – convocar e presidir as sessões; II – distribuir os recursos administrativos à relatoria de algum membro; III – determinar as diligências solicitadas pelo membro da Junta; IV – assinar os acórdãos da Junta; V – proferir, em julgamento, quando necessário, além de seu voto ordinário, o voto de qualidade; VI – designar redator de acórdão, quando vencido o voto do Relator; VII – determinar, mediante decisão fundamentada, o desentranhamento ou não conhecimento de documentos ou manifestações manifestamente estranhos ao objeto do processo, sem prejuízo da apreciação pelo colegiado quando puderem repercutir no exercício do contraditório ou da ampla defesa; VIII – zelar pela regularidade e qualidade dos trabalhos desenvolvidos; CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA IX – comunicar à Secretaria Executiva do Consórcio as irregularidades de natureza regulamentar e funcional; X – proferir despachos, inclusive de comunicação e ordinários, e decidir sobre questões incidentais ao procedimento não previstas nesta Resolução; XI – decidir sobre impedimentos e suspeições de algum dos membros da Junta. Parágrafo único. Ocorrendo o afastamento definitivo do Relator do processo, após a sessão de julgamento e, na impossibilidade de se obter a sua assinatura, o acórdão será assinado pelo Presidente ou por membro por ele designado, dentre os que tenham participado da votação. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS E DA SECRETARIA SEÇÃO I Das atribuições dos membros Art. 9º São atribuições dos membros da Junta: I – examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e voto fundamentado, por escrito; II – comparecer às sessões no horário designado para leitura, aprovação e assinatura de acórdãos, aprovação de ata e participar dos debates; III – não se ausentar antes de encerrada a sessão, salvo motivo relevante, justificado perante o Presidente; IV – pedir vista, diligência ou esclarecimentos necessários, bem como solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; V – proferir o voto, na ordem estabelecida; VI – redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto; CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA VII – redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de julgamento, se vencido o Relator; VIII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator; IX – o membro que se afastar de suas funções por período superior a 30 (trinta) dias deverá devolver os processos sob sua relatoria para redistribuição a outro membro da Junta; X – qualquer membro da Junta, sempre que julgar conveniente, poderá solicitar aos órgãos e unidades administrativas do CIESP, aos órgãos da Administração Pública dos Municípios delegatários e aos autuados ou interessados as providências, diligências e informações necessárias ao esclarecimento da questão. SEÇÃO II Do Suporte Administrativo à Junta Art. 10. Compete à Secretaria Executiva do CIESP designar auxiliar ou assistente administrativo para apoio à Junta, com as seguintes atribuições: I – secretariar os trabalhos da Junta; II – secretariar os trabalhos das sessões, inclusive redigindo as atas; III – fazer executar as tarefas administrativas da Junta; IV – promover o saneamento formal e administrativo dos processos quando se tornar necessário, dentro da sua esfera de competência; V – efetivar a distribuição dos processos aos membros da Junta, conforme designação do Presidente, sendo a mesma processada por dependência, quando o feito se relacionar, por conexão ou continência, com outro já em curso na Junta; VI – elaborar as correspondências, despachos e memorandos; VII – responder pela regularidade dos trabalhos e fornecer aos autuados ou interessados certidão ou cópia de partes ou peças do ato, procedimento ou processo administrativo em tramitação na Junta, incluindo atas e acórdãos. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA CAPÍTULO V DO PROCESSAMENTO DA ORDEM DOS TRABALHOS E DO JULGAMENTO SEÇÃO I Do processamento para julgamento Art. 11. Recebido o processo pelo servidor encarregado de apoio à Junta de Julgamento, serão providenciados pelo mesmo: I – o seu registro, com a denominação correspondente à autuação, segundo a ordem de entrada dos autos; II – a verificação da regularidade formal e do ordenamento do processo; III – o saneamento formal e administrativo do processo, no caso de necessidade; IV – a distribuição do processo a um dos membros, conforme designação do Presidente. § 1º A distribuição do processo será lançada, por assunto, em registro próprio, do qual constará o número do processo, o tipo de autuação, o nome do Relator e do autuado ou interessado, bem como outras anotações necessárias ao bom andamento do processo. § 2º A forma de distribuição dos processos será regulamentada em ato próprio ou mediante registro em ata de sessão da Junta. Art. 12. Instruído o processo e encaminhado a um dos membros, este terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar. Art. 13. Transcorrido o prazo previsto no art. 12, o processo será incluído em pauta de julgamento, preferencialmente de acordo com a ordem cronológica de sua remessa ao servidor designado para apoio administrativo à Junta, salvo o disposto no art. 36 desta Resolução. Art. 14. Nas hipóteses de decretação de feriado, ponto facultativo ou ocorrência de força maior superveniente à realização da sessão, os julgamentos serão transferidos para dia e horário a serem definidos pelo Presidente. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA SEÇÃO II Da ordem dos trabalhos Art. 15. Aberta a sessão pelo Presidente, inicialmente proceder-se-á à verificação do quórum, que será a maioria de seus membros. § 1º Para fins de apuração do quórum de instalação e deliberação, não serão computados os membros declarados impedidos ou suspeitos no respectivo processo. § 2º Após verificado o quórum, observar-se-á a seguinte ordem dos trabalhos: I – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; II – leitura dos relatórios; III – indicações e propostas para o saneamento dos processos constantes na pauta de julgamento; IV – discussão e votação dos processos constantes da pauta de julgamento; V – leitura e assinatura dos acórdãos. § 3º Por determinação do Presidente da Junta, a ordem dos processos constantes da pauta poderá ser alterada por motivo relevante e conveniência do serviço. § 4º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja necessário à proteção da intimidade, da vida privada, da honra ou de informações protegidas por sigilo legal, nos termos do art. 5º, X e XXXIII da Constituição e da legislação aplicável. Art. 16. Iniciada a sessão, havendo redução do seu quórum abaixo do mínimo previsto no art. 15, o Presidente a suspenderá, remarcando-a para outra data. Art. 17. O Presidente poderá determinar a retirada do recinto de qualquer pessoa que não mantiver comportamento compatível com a ordem da sessão, perturbar a ordem dos trabalhos ou utilizar expressões agressivas que atinjam a honra pessoal ou profissional dos integrantes da Junta ou dos empregados públicos envolvidos. Parágrafo único. O membro que desatender à advertência do Presidente, por CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA falta de compostura e serenidade ou incontinência de linguagem, terá sua palavra cassada. SEÇÃO III Do julgamento Art. 18. Não estando o processo devidamente instruído, o julgamento poderá ser convertido em diligência, por decisão do Presidente, de ofício ou a pedido do Relator ou dos demais membros da Junta Julgadora. § 1º O autuado ou interessado terá prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento de diligência que lhe for determinada, mediante notificação por escrito, podendo ser prorrogado a critério do Presidente, mediante pedido fundamentado por escrito, findo o qual se julgará a questão de acordo com os elementos constantes do processo. § 2º Excepcionalmente, o processo poderá ser retirado de pauta, mediante pedido escrito e fundamentado, e o julgamento transferido para a sessão seguinte da Junta, a pedido do Relator, ou poderá o Presidente fixar nova data para julgamento. § 3º O Relator, findo o prazo de elaboração do relatório, nos processos a ele designados, deverá devolvê-los ao apoio administrativo da Junta, com o relatório para julgamento ou com o pedido de diligência ou de perícia que julgar indispensável, observado o prazo previsto no art. 12 desta Resolução. Art. 19. Encerrados os debates e não havendo pedido de diligência, o Presidente dará a palavra ao Relator para proferir seu voto. § 1º Após a leitura do relatório pelo Relator, o Presidente indagará aos demais membros se desejam formular pedido de vista. § 2º O pedido de vista será deferido a cada membro, na sequência da votação, pelo prazo que, em relação a cada membro, não exceder o intervalo entre a sessão em que tenha recebido o processo e a subsequente, salvo mediante pedido fundamentado por escrito, cabendo ao Presidente, nesses casos, a designação de nova data para julgamento. § 3º O membro que solicitar vista deverá apresentar sua manifestação na sessão subsequente àquela em que receber o processo ou na data designada pelo Presidente na hipótese de fixação de nova data. § 4º A votação dar-se-á na ordem da colocação dos membros à mesa e no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA sentido horário, à exceção do Presidente, que o fará, ordinariamente, em último lugar. § 5º Em se tratando de julgamento de litígio que envolva várias questões e havendo divergência de votos sobre cada uma delas, o Presidente determinará a contagem de votos por partes, a fim de apurar a decisão vencedora. Art. 20. A decisão vencedora será anunciada pelo Presidente, depois de anotada. Art. 21. Proclamado o resultado da votação, não mais poderá o julgador modificar o seu voto. Art. 22. Após terminada a sessão, o servidor designado para suporte administrativo da Junta tomará todas as medidas necessárias para publicação da decisão, de forma sintética, no Órgão Oficial do CIESP, e para a intimação do autuado ou interessado, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. Após publicada a decisão, o autuado ou interessado terá vista do processo, sem interrupção dos demais prazos previstos nas normas pertinentes. CAPÍTULO VI DAS INTIMAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES Art. 23. As intimações e notificações ao autuado ou interessado poderão ser feitas: I – pessoalmente, com a ciência dada, pelo servidor designado ao suporte administrativo da Junta, ao autuado, interessado ou ao seu representante legal; II – por via postal, com prova de recebimento; III – por edital publicado uma única vez no Órgão Oficial do CIESP, quando não encontrado o autuado, interessado ou seu representante. Parágrafo único. As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, sempre que requerido pelo autuado ou interessado ou quando este tiver indicado endereço eletrônico para essa finalidade. Art. 24. Consideram-se feitas as intimações e/ou notificações: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA I – pessoalmente, na data da ciência do intimado; II – por via postal, na data do seu recebimento; III – por edital, 5 (cinco) dias úteis após sua publicação no Órgão Oficial do CIESP; IV – por meio eletrônico, na data em que houver confirmação de recebimento, leitura, acesso ou outra forma idônea de comprovação da ciência pelo destinatário. § 1º Na hipótese de recusa do destinatário em receber ou dar ciência à intimação, considerar-se-á realizada a comunicação na data da recusa, desde que devidamente certificada. § 2º O conhecimento do ato administrativo pelo interessado, por qualquer forma, de modo inequívoco, dispensa a formalidade da intimação. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. O não comparecimento dos membros às sessões da Junta será registrado pelo suporte administrativo e comunicado à Secretaria Executiva do Consórcio para adoção das providências administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses: I – o não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, sem a devida justificação; II – a ocorrência de mais de 10 (dez) ausências justificadas, para avaliação da continuidade do exercício da função na Junta. § 1º A perda do vínculo funcional com o CIESP ou da condição de Coordenador implicará o encerramento automático da participação do membro na Junta de Julgamento. § 2º O servidor designado para suporte administrativo da Junta manterá atualizado o registro de participação dos membros nas sessões. Art. 26. Os afastamentos temporários da atuação na Junta, justificados por escrito, serão comunicados ao Presidente da Junta. Art. 27. As seguintes condutas praticadas por membro da Junta serão comunicadas à Secretaria Executiva do Consórcio para apuração e adoção das CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA providências administrativas cabíveis: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regulamentares a ele cometidas; II – receber quaisquer benefícios indevidos em função de sua atuação na Junta; III – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos. Art. 28. As ocorrências decorrentes do descumprimento dos deveres previstos nesta Resolução serão encaminhadas à Secretaria Executiva do Consórcio para adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em legislação específica. Art. 29. Está impedido ou suspeito de atuar em julgamento o membro que: I – seja sócio, empregado ou tenha pertencido aos quadros societários de empresa, escritório ou sociedade que preste serviços ao autuado ou interessado que figure no processo, exceto se, no último caso, tenha dela se desligado formalmente em data anterior à constituição do ato administrativo em julgamento; II – preste consultoria, assessoria ou assistência jurídica, contábil ou administrativa ou tenha com o autuado ou interessado relação econômica ou financeira, a qualquer título; III – tenha como parte no processo cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; IV – tenha participado diretamente da ação fiscal, lavrado termo de notificação, auto de infração ou elaborado manifestação ou decisão no processo; V – seja amigo íntimo ou inimigo das partes. Art. 30. O membro da Junta deverá declarar seu impedimento ou suspeição, mediante manifestação devidamente fundamentada, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sem prejuízo de sua arguição pelo autuado ou interessado. § 1º O incidente será decidido preliminarmente pelo Presidente da Junta, ouvindo o membro arguido, se necessário. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA § 2º Quando a arguição de impedimento ou suspeição recair sobre o Presidente da Junta, o incidente será decidido pelos demais membros aptos, sem participação do arguido, cabendo a condução do incidente ao membro escolhido na forma do art. 4º, § 4º. § 3º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Presidente da Junta, ou os demais membros aptos, quando houve enquadro no § 2º deste artigo, adotará as providências necessárias para a continuidade do julgamento sem a interferência do membro impedido ou suspeito. Art. 31. Os processos submetidos a julgamento em segunda instância serão apreciados segundo as normas previstas no Código de Convivência Democrática, nesta Resolução e nas demais normas aplicáveis ao respectivo processo administrativo. Parágrafo único. Não se incluem na competência da Junta de Julgamento afastar a aplicação de lei ou ato normativo sob fundamento exclusivo de sua inconstitucionalidade. Art. 32. Põe fim ao contencioso administrativo decorrente da aplicação do Código de Convivência Democrática: I – a decisão irrecorrível; II – o término do prazo, sem interposição de recurso; III – a desistência de impugnação ou recurso; IV – a decisão judicial que torne prejudicado o prosseguimento do processo administrativo; V – o cancelamento do ato administrativo ou da penalidade objeto do processo. Art. 33. O CIESP deverá atender, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, aos pedidos de informações que lhe forem formulados pela Junta de Julgamento, podendo o prazo ser prorrogado a critério do solicitante. Art. 34. A Junta poderá contar com apoio administrativo de estagiários, empregados públicos ou outros agentes regularmente vinculados ao CIESP, sem participação nas deliberações e julgamentos. Art. 35. As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do autuado ou interessado. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA Art. 36. Serão distribuídos de forma preferencial e terão andamento prioritário os processos que: I – envolvam circunstâncias que, por sua gravidade ou risco à coletividade, recomendem apreciação prioritária, inclusive quando houver indícios da prática de ilícito penal; II – preencham os requisitos constantes do art. 71 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, mediante requerimento do interessado; III – tenham sido protocolados há mais de 1 (um) ano. Art. 37. Salvo disposição em contrário, os prazos fixados nesta Resolução contam-se em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. Parágrafo único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil seguinte. Art. 38. O autuado ou interessado deverá informar e manter atualizado seu endereço físico ou de seu representante legal para recebimento de correspondências, bem como, quando existente, fornecer seu endereço eletrônico para fins de intimação. Art. 39. As eventuais omissões serão esclarecidas por portarias, normas internas ou outros atos administrativos próprios do CIESP, observadas as disposições do Código de Convivência Democrática. Parágrafo único. Caberá aos membros da Junta regulamentar aspectos específicos de seu funcionamento interno, caso julguem necessário. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Consórcio e cumpra-se. Bicas/MG, na data da assinatura digital. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP