Resolução nº 4/2023

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RESOLUÇÃO Nº 004/2023

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 010/2022 QUE INSTITUI E REGULAMENTA A JUNTA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTADA POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o desenvolvimento do projeto “Mais Saúde”, apresentado à Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Minas Gerais visando a execução da Vigilância Sanitária por meio de Gestão Consorciada;

CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Vigilância Sanitária executado e coordenado pelo CIESP;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução,

RESOLVE :

Art. 1º A Resolução CIESP nº 010/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A Junta de Julgamento será composta pelo conjunto de Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados delegatários dos serviços de Vigilância Sanitária ao CIESP.

Parágrafo único. Fica impedido de participar do julgamento, sendo vedada sua manifestação nos auto Secretário Municipal de Saúde do município em que instalado o estabelecimento alvo de

, O (32)3271-2999 CG) Eciespmg (3 /ciespmgconsorciopublico GM ciesp.mg.gáv.br

CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP; 26.600-000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

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administrativo em apreciação pela Junta de Julgamento.” (NR)

“Art. 4º Os membros da Junta de Julgamento terão mandato conforme as nomeações municipais para ocupação da Secretaria Municipal de Saúde de cada município consorciado participante.

1º A eventual alteração na nomeação do Secretariado Municipal de Saúde deverá ser comunicada ao Consórcio, sendo que o novo Secretário nomeado no município assumirá automaticamente a cadeira na Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária executado pelo CIESP, independente de formalidades de posse.

S 2º O CIESP deverá manter arquivados os atos de nomeação dos Secretários Municiais de Saúde dos municípios delegatários do Serviço de Vigilância Sanitária, mantendo atualizada a composição da Junta de Julgamentos historicamente.

S 3º Os membros da Junta de Julgamento elegerão um Presidente, que será responsável por pautar e conduzir os procedimentos administrativos que lhes cheguem na forma de recurso administrativo e cujo mandato será de 2 (dois) anos.

S 4º O Presidente da Junta de Julgamentos, nas hipóteses de ausência ou impedimento, será substituído por outro membro escolhido pela própria Junta Julgadora.

S 5º O Presidente da Junta de Julgamentos terá direito a voto em todas as deliberações.

S 6º A Junta de Julgamentos não poderá ser presidida por Autoridade Sanitária que tenha atuado no Processo Administrativo Sanitário em julgamento, nem que se enquadre na vedação do Parágrafo único do art. 3º.

S 7º Nas hipóteses de conflito de interesse ou participação originária no ato que derivou o Processo Administrativo, o membro da Junta Julgadora deverá declarar-se suspeito e, em sendo o Presidente da Junta, repassar a mesma a outro membro escolhido para a condução dos trabalhos enquanto em pauta o Processo Administrativo que ocasionou o impedimento.

S 8º A participação na Junta de Julgamentos não à percepção de qualquer vantagem pecuniária,

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Art. CIESP nº

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IX - o membro que tenha que se afastar da Junta, por tempo superior a 30 (trinta) dias, entregará à Secretaria os processos que estejam em seu poder para redistribuição a outro membro;” (NR)

S 2º. Reconhecido o impedimento, o Presidente da Junta adotará as providências necessárias para a continuidade do julgamento sem a interferência do membro impedido.” NR

2º Fica revogado o inciso VI, do art. 10, da Resolução 01042022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas/MG, 17 de março de 2023.

Franciane Martins Rudgero - Serviço de Vigilância Sanitária - CIESP-

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