Resolução nº 3/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES RESOLUÇÃO Nº 003, de 30 de maio de 2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP do exercício financeiro de 2025. A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2025 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP: Órgão 01 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES Unidade 02 - OUTROS RECURSOS Subunidade 10 - SERVICE 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.004 APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS 04.122.004.2.051 - SERVICE 3.3.90.39.00-1.501.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 50.000.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação do exercício. Art. 3º - Fica, ainda, o Presidente do CIESP autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Resolução, até o limite de 25% de seu montante integral. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.