9 modelos do processo administrativo

Resolução nº 3/2023

Ato de alteraçãoResolução de 2023 · assinatura em 17 de março de 2023Ver na biblioteca do Serviço de Inspeção

Ementa

Altera a Resolução 09-2021 do Serviço de Inspeção CIESP - inclui novos modelos CIESP

Em poucas palavras

Soma 9 modelos aos documentos fiscais da Resolução 09/2021, cobrindo o processo administrativo: defesa ao auto de infração, relatórios de instrução, julgamentos em 1ª e 2ª instância, vistoria, análise oficial e guarda de produto.

Resumo feito pela equipe a partir de: Resolução 03/2023, anexos I a IX. Em caso de dúvida, vale o texto oficial.

Texto do ato

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RESOLUÇÃO Nº 003/2023 APROVA MODELOS PADRÕES DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovados, em complementação aos modelos instituídos pelas Resoluções nº 09, de 3 de dezembro de 2021; nº 03, de 30 de junho de 2022 e nº 05, de 26 de agosto de 2022, nos termos dos anexos, modelos padrões de documentos a serem utilizados na realização dos atos administrativos derivados da execução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 17 de março de 2023.

Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP FILIPE ROCHA MANSO – Coordenador do Serviço de Inspeção

ANEXO I À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Defesa ao Auto de Infração – DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO __ / __ / 202__ Data do auto de infração

__ /

__ .

Identificação do autuado Nome: RG: CPF:

Texto apresentando os fundamentos que envolvem o mérito da autuação:

Município: Data: Assinatura: _________________________________

ANEXO II À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Relatório de instrução p/ julgamento em 1ª instância – RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA O JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP

IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF:

CEP:

E-mail:

DOS FATOS Data da autuação: O auto de infração fora lavrado em ______ / ______ / ______ pelo(a) Fiscal Agropecuário(a) ____________________________________________ contra a interessada.

Transcrição da(s) irregularidade(s): Foi constatado que

Base Legal/Artigos infringidos: Artigo _______________________, da Resolução CIESP 002/2021, combinada com ____________________________________________.

Ciência: A ciência da autuada fora registrada em ______ / ______ / ______ (Protocolo nº _____________) através de: ( ( ( (

) notificação pessoalmente com assinatura do Auto de Infração ) e-mail com comprovante de recebimento do dia ______ / ______ / _______ ) recebimento pelo Correio, conforme Aviso de Recebimento nº________________________ ) Edital publicado no Diário Oficial nº _______________________________

Demais documentos: Na oportunidade, também foram lavrados os documentos

Elementos de convicção incluídos/citados no processo: Os elementos de convicção incluem

Outras informações relevantes no processo:

DA DEFESA a) Legitimidade: ( ) Foi comprovada a legitimidade do signatário ( ) Não foi comprovada sua legitimidade, portanto o mesmo não será conhecido b) Avaliação do Prazo de apresentação da Defesa OU Revelia (quando couber): ( ) A interessada apresentou defesa no dia ______/_______/_______ (Protocolo nº _____________) atendendo o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto considerado tempestiva, e argumenta que: _____________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ( ) A interessada apresentou defesa no dia ______/_______/_______ (Protocolo nº _____________) tendo ultrapassado o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto é considerado intempestiva. ( ) A interessada não apresentou defesa, sendo considerada revel.

Argumentos e provas apresentados pela Recorrente:

DO MÉRITO: Avaliação da legalidade:

Avaliação do enquadramento legal:

Avaliação das alegações da defesa:

DA CONCLUSÃO: Parecer conclusivo da procedência ou improcedência do Auto de Infração:

Proposição da(s) sanção(ões), com manifestação quanto ao efeito suspensivo:

____________________________________________ Médica (o) Veterinária (o) CIESP nome função

ANEXO III À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Relatório de instrução p/ julgamento em 2ª instância – RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF:

CEP:

E-mail: DOS FATOS Informações sobre o Auto de Infração: O auto de infração fora lavrado em ______ / ______ / ______ A ciência da autuada fora registrada em _____ /______ / _____, através de: ( ) notificação pessoalmente com assinatura do Auto de Infração ( ) e-mail com comprovante de recebimento do dia ______ / ______ / _______ ( ) recebimento pelo Correio, conforme Aviso de Recebimento nº________________________ ( ) Edital publicado no Diário Oficial nº _______________________________ Foi constatado que (transcrição das irregularidades – apagar o que está em vermelho)

Na oportunidade, também foram lavrados os documentos (citar outros termos emitidos, por exemplo, Termo de Apreensão, Suspensão etc. – apagar o que está em vermelho)

Base Legal / Artigos infringidos (conforme Termo de Julgamento de Primeira Instância): Artigo ____________________, da Resolução CIESP 002/202, combinado com ____________________

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA Informações do Julgamento de 1ª Instância: Informar se houve apresentação de defesa tempestiva, ou se o julgamento em 1ª instância ocorreu à revelia. Quando o infrator tiver sido considerado revel, conferir a análise feita pelo relator e, caso constate algum erro, corrigir procedendo nova decisão. Apagar o que está em vermelho. A decisão em primeira instância foi proferida em _____/_______/_______ A ciência da autuada fora registrada em _____/_______/_______ (Protocolo nº _____________ ), através de: ( ) notificação pessoalmente com assinatura do Auto de Infração ( ) e-mail com comprovante de recebimento do dia ______ / ______ / _______ ( ) recebimento pelo Correio, conforme Aviso de Recebimento nº________________________ ( ) Edital publicado no Diário Oficial nº _______________________________ Foi(ram) imposta(s) a(s) seguintes sanções:

Histórico do autuado: A autuada é __________________________(primária ou reincidente – genérica/específica), conforme consulta ao histórico de infrações anexado ao presente processo (Protocolo nº ___________________) Conferir se a avaliação feita previamente ao julgamento de primeira instância foi correta. Apagar o que está em vermelho. Informações do Recurso d) Legitimidade: ( ) Foi comprovada a legitimidade do signatário ( ) Não foi comprovada sua legitimidade, portanto o mesmo não será conhecido e)

Avaliação do Prazo de apresentação do Recurso:

A interessada apresentou recurso no dia ______/_______/_______ (Protocolo nº _____________) ( ) atendendo o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto considerado tempestivo. ( ) tendo ultrapassado o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto é considerado intempestivo. f)

Argumentos e provas apresentados pela Recorrente:

DO MÉRITO Considerando que, após a apresentação do Recurso pela autuada, a autoridade julgadora em 1ª instância não reconsiderou sua decisão, o que se observa no <Formulário de Avaliação de Recurso nº xxxxx OU citar outro documento Protocolo nº xxxxx> e que por esse o motivo o presente processo foi encaminhado à Secretaria Executiva, em acordo com o que prevê Art. 566 da Resolução CIESP 002/2021, fazemos a análise que se segue.

Avaliação da legalidade:

Avaliação das alegações do recurso:

Avaliação das situações atenuantes e agravantes:

DA CONCLUSÃO Parecer conclusivo sobre a procedência ou a improcedência do Auto de Infração (com base na análise do mérito): Concluímos pela procedência <parcial ou total> OU <improcedência > do Auto de infração nº xxxx.

Proposição da(s) sanção(ões) em caso de parecer conclusivo favorável à procedência do Auto de Infração. Especificar se está em acordo ou em desacordo com a decisão de primeira instância (com base na análise do mérito). Propomos aplicação da(s) sanção(ões) administrativa(s) conforme disposto na Tabela de resumo das penalidades, a seguir, <em acordo> OU <em desacordo> com o estabelecido no Julgamento em Primeira Instância (Protocolo nº____________). Caso esteja em desacordo, justificar.

_________________________________________ Médica(o) Veterinária (o) CIESP nome função

ANEXO IV À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Relatório de vistoria – RELATÓRIO DE VISTORIA ESTABELECIMENTO: CNPJ: ATIVIDADE: RESPONSÁVEL LEGAL: ENDEREÇO: MUNICIPIO/UF: DATA: HORÁRIO: DESCRIÇÃO

____________________________ Nome Médica (o) Veterinária (o) Função SIPOA/CIESP

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Foto 01:

Foto 02:

Foto 03:

Foto 04:

Tabela de resumo das penalidades (preencher a tabela apenas nos casos de parecer favorável à procedência do Auto de Infração) Infração

Identificar infração

Enquadramento mais específico para efeito de punição

Classificação da infração (Art. 509), quando houver.

Especificar qual foi o inciso mais específico do art. 496 violado, ou, quando não se aplicar, citar o artigo infringido combinado com o §2º do art. 509.

Leve Moderada Grave Gravíssima (Tais opções não se aplicam a situações em que a penalidade for definida com base no §2º do art. 509)

Porcentagem da multa em relação ao valor máximo:

Valor da multa em reais:

Outras sanções Base legal para (quando aplicação de outras sanções houver)

Especificar quais dispositivos embasam a(s) outra(s) sanção(ões) (art. 513, art. 514, art. 515, art. 516, art. 517, art. 518 ou art. 519)

Especificar qual foi o inciso mais específico do art. 496 violado, ou, quando não se aplicar, citar o artigo infringido combinado com o §2º do art. 509.

Leve Moderada Grave Gravíssima (Tais opções não se aplicam a situações em que a penalidade for definida com base no §2º do art. 509)

Total:

R$ soma dos valores

Encaminhamento Final: Pelo exposto, em consonância com o Art. 566 da Resolução CIESP 002/2021, propomos o encaminhamento deste à Secretaria Executiva do CIESP para análise e julgamento.

_________________________________________ Médica(o) Veterinária (o) CIESP nome função

ANEXO V À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Solicitação oficial de análise – 01 – LABORATÓRIO: GESTÃO E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/GTA

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

□ FÍSICO-QUÍMICA

□

SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE

□ ÚNICA

02 – SERVIÇO RESPONSÁVEL PELA COLETA:

03 – Nº DA SOLICITAÇÃO/ANO:

04 – N° DO SIM:

05 – PROGRAMA:

06 – CATEGORIA – TABELA SIPOA PRODUTO:

07 – PRODUTO – TABELA SIPOA PRODUTO:

08 – NOME COMERCIAL DO PRODUTO:

09 – Nº REG. PRODUTO:

12 – ESTABELECIMENTO:

13 – ENDEREÇO (CONFORME SIM):

14– DATA DE FABRICAÇÃO:

□ TRIPLICATA

MICROBIOLOGIA

15 – DATA DE VALIDADE:

19 – LACRE Nº – AMOSTRA FISCAL:

08 – MARCA

09 – Nº DO CNPJ;

17 – TAMANHO DO LOTE

16 – Nº DO LOTE

20 – LACRE Nº – CONTRAPROVA SIM:

18 – DATA E HORA COLETA DA AMOSTRA:

21 – LACRE Nº – CONTRAPROVA EMPRESA:

22 – PNCP (INFORMAÇÕES ADICIONAIS): ANO

CICLO

AMOSTRA

HORA DO INÍCIO DO TURNO

TURNO: □1

VOLUME DE ABATE/ DIA:

LINHA: □2

□3

□1

□2

23 –TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NA COLETA: TEMPERATURA (°C):

□ CONGELADO SÓLIDO

□3 24 – DATA DA REMESSA

□ RESFRIADO

□ AMBIENTE

25 – ANÁLISE(S) REQUERIDA(S) – CÓDIGO(S):

26 – OBSERVAÇÕES:

27 – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA COLETA

28 – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

29 – E-MAIL PARA CONTATO: SIPOA@CIESP.MG.GOV.BR 30 – DATA E HORA DE RECEBIMENTO NO LABORATÓRIO

31 – Nº DE REGISTRO NO LABORATÓRIO

32 – TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NO RECEBIMENTO: TEMPERATURA (°C):

□ CONGELADO SÓLIDO

□ RESFRIADO

33 – OBSERVAÇÕES

34 – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:

Documento em 2 vias: 1ª via SIM, 2ª via Laboratório.

□ AMBIENTE

□ DECOMPOSIÇÃO

ANEXO VI À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Termo de guarda e fiel depositário –

TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO

empresa

_______________________________________________,

______________________________________________________,

estabelecida município

à de

________________________________/_____, ficará como FIEL DEPOSITÁRIA do(s) produto(s) _________________________________________________________________, num total de ________________________________________________, por ter sido o mesmo apreendido pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP com embasamento legal em ________________________________________________________. O produto apreendido ficará à disposição do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP, que lhe dará a destino conveniente, nos termos da regulamentação aplicável.

______________________________________________ Assinatura e carimbo do Médico Veterinário responsável

Ciente em: _____/_____/_______ ______________________________________________ Assinatura do responsável pela empresa

ANEXO VII À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Termo de julgamento em 1ª instância - improcedente – TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº _____/SIM/2023 Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF:

CEP:

E-mail: Em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº _____________________ em ______/ ______ / ______ contra o estabelecimento em epígrafe, considerando o disposto no art. 564 da Resolução CIESP 002/2021, as informações constantes do processo e o que dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, ____________________________________<acolho OU acolho parcialmente OU não acolho> o parecer contido no Relatório (Protocolo nº _________________ ), e decido: I - Julgar improcedente o auto de infração nº _____________________. Notifique-se o autuado, na forma da lei, encaminhando-lhe cópia desta decisão e do relatório de instrução, com posterior conclusão do processo. Ciência da decisão: ( ) O autuado recebeu, pessoalmente, uma via deste documento Assinatura do Responsável: _____________________________ Recebido em______/ ______ / ______ (nome e documento) ( ) Encaminhado ao autuado por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. ( ) Outro meio que assegure a cientificação do interessado - Especificar: _______________________

________________________________________________________ nome função

ANEXO VIII À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Termo de julgamento em 1ª instância - procedente – TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº _____/SIM/2023 Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF:

CEP:

E-mail: Em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº _____________________ em ______/ ______ / ______ contra o estabelecimento em epígrafe, considerando o disposto no art. 564 da Resolução CIESP 002/2021 a regularidade dos procedimentos fiscais, a garantia do amplo direito à defesa e ao contraditório e tudo o mais que dos autos consta, ____________________________________<acolho OU acolho parcialmente OU não acolho> o parecer contido no Relatório (Protocolo nº _________________ ), e decido: I - Julgar procedente o Auto de Infração nº _____________________, pela irregularidade "____________________________", infringindo o ________________________________ (dispositivo legal); II – Aplicar, como sanção administrativa: ( ) Advertência ( ) Multa no valor de R$ ______________ (________________valor por extenso), com fulcro nos artigo(s) 508 inciso I OU inciso II <especificar a alínea - para os casos de enquadramento no art. 496>, 496 inciso <especificar o inciso> OU §2º do art. 509, do Decreto nº 9.013/2017 e art. 2º inciso I OU inciso II, da Lei nº 7.889/1989. III – Aplicar, como sanção administrativa (especificar outras sanções previstas no art. 508, quando for o caso), com fulcro nos artigo(s) 508 inciso <especificar o inciso>, 496 inciso <especificar o inciso>, do Decreto nº 9.013/2017 e Art. 2º inciso < especificar o inciso>, da Lei nº 7.889/1989. Notifique-se o autuado, na forma da lei, encaminhando-lhe cópia desta decisão e do relatório de instrução (e, quando houver, encaminhar também cópia do documento no qual consta a justificativa para o não acolhimento ou o acolhimento parcial do relatório de instrução), intimando-o a cumprir as exigências no prazo legal ou, em caso de discordância, poderá apresentar recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, protocolizando no SIPOA/CIESP, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 565 e em seu Parágrafo Único, da Resolução CIESP 002/2021.

O prazo é contado a partir do recebimento deste julgamento e em dias corridos. O recurso deve ser entregue em documentação identificada e assinada por representante legitimado e devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, tais como procuração e contrato social ou estatuto, cópia do documento de identificação do signatário (frente e verso), dentre outras formalidades legais, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não ser conhecido, conforme disposto no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784/1999. Efeito suspensivo: Com fundamento no art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Parágrafo único do art. 565, da Resolução CIESP 002/2021, ao recurso eventualmente interposto será concedido efeito suspensivo de ofício, tão somente em relação às sanções para as quais tal efeito foi proposto na Tabela de Resumo das Penalidades do Relatório de Instrução para Julgamento. Em atendimento ao art. 64, Parágrafo Único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica o interessado cientificado que o recurso eventualmente interposto tem efeito devolutivo e poderá agravar a sua situação. Se houver multa: O não recolhimento do valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias, comprovado nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, conforme previsto no art. 567 da Resolução CIESP 002/2021. Se houver suspensão ou interdição: -As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento seguirão o disposto nos art. 553 e 554 da Resolução CIESP 002/2021. Ciência da decisão: ( ) O autuado recebeu, pessoalmente, uma via deste documento Assinatura do Responsável: _________________________________ Recebido em (nome e documento)

___/___/___

( ) Encaminhado ao autuado por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. ( ) Outro meio que assegure a cientificação do interessado - Especificar: _______________________

________________________________________________________ nome função

ANEXO IX À Resolução CIESP nº 03/2023 - Modelo de Termo de julgamento em 2ª instância – TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº Processo nº:

COORDENAÇÃO DO SIPOA/CIESP / Auto de Infração nº:

ano

Autuado: SIPOA/CIESP Nª:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Município/UF:

A Diretoria Executiva do CIESP, com base no estabelecido pelo no Art. 566 da Resolução nº 002/2021 doSIPOA/CIESP, considerando as informações constantes no processo _____________ e o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, acolhe o parecer contido no Relatório (IMPORTANTE MANTER SEQUENCIAL), e decide:

I – Julgar procedente/improcedente o Auto de Infração nº II – Manter a sanção administrativa de multa no valor de R$ (valor por extenso), de acordo com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância (Protocolo nº xxx). III – Manter, como sanção administrativa: (ou outras sanções previstas na Resolução nº 002/2021, quando for o caso)

IV - Aumentar a sanção administrativa de multa do valor de R$ (valor por extenso) para R$ (valor por extenso), em divergência com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância _ (citar o relatório). V - Aplicar, como sanção administrativa ________________ (outras sanções previstas na Resolução nº 002/2021, quando for o caso) VI - Cancelar o Auto de Multa (sequencial), para que seja aplicada a penalidade de Advertência, em divergência com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância (MANTER SEQUENCIAL e citar). VII - Cancelar o Auto de infração (sequencial), em divergência com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância (MANTER SEQUENCIAL e citar). Notifique-se o autuado, na forma da lei, encaminhando-lhe cópia desta decisão e do relatório de instrução. (Em caso de pagamento da guia, o autuado deverá encaminhar comprovante de quitação do débito à representação do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIESP. O não recolhimento da multa ensejará o encaminhamento do processoà Procuradoria da Fazenda do município para inscrição na Dívida Ativa).

Responsável pela câmara de recursos

, / Local, data

Secretario