Resolução nº 1/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES AGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº 001/2025 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar e dá outras providências. GLAUCO BRAGA FÁVERO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato do Consórcio; RESOLVE: Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício anterior, que não tiverem sido liquidados até esta data deverão ser cancelados integralmente, conforme relação em anexo. Art. 2º Os Restos a Pagar Processados que foram liquidados indevidamente no exercício de inscrição deverão ser cancelados integralmente, conforme relação em anexo. Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desta Resolução, poderá ser atendido à conta de dotação constante da programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 17 de janeiro de 2025 Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP