Resolução nº 1/2021

_______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar e dá outras providências. JOSÉ MAURÍCIO DE SALES, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato do Consórcio; RESOLVE: Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício anterior, que não tiverem sido liquidados até esta data deverão ser cancelados integralmente, conforme relação em anexo. Art. 2º Os Restos a Pagar Processados que foram liquidados indevidamente no exercício de inscrição deverão ser cancelados integralmente, conforme relação em anexo. Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desta Resolução, poderá ser atendido à conta de dotação constante da programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 20 de abril de 2021 José Maurício de Sales Presidente do CIESP