Portaria nº 33/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA PORTARIA N° 033/2023 Designa empregados públicos que menciona para atuarem nos procedimentos administrativos relacionados ao processo de Regularização Fundiária Urbana- REURB, desenvolvido nos municípios consorciados participantes. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Vagner Fonseca Costa, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e: CONSIDERANDO a implantação de geotecnologias de inteligência geográfica, planta genérica de valores e atualização de dados do cadastro territorial multifinalitário através de geoprocessamento, aerolevantamento, geoestatística e aprendizagem de máquina, conforme especificações contidas no Projeto desencadeado pelo Consórcio Intermunicipal de Especiailidades – CIESP; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB; CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB; CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária se constitui num importante instrumento de política urbana e de inclusão social, por garantir ao cidadão o direito à titularidade plena da terra e à moradia; CONSIDERANDO que inobstante os avanços dos serviços de levantamentos geoprocessados, aerolevantamento e geoestatística, a compilação das informações armazenadas em banco de dados, validação das mesmas e demais encaminhamentos sob responsabilidade dos municípios ainda encontra-se incipiente; CONSIDERANDO a escassez de pessoal nos municípios e a demanda CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA pelos andamentos relacionados à conclusão da REURB nos entes consorciados participantes; CONSIDERANDO, ainda, a requisição dos consorciados por suporte da parte do Consórcio na disponibilização de pessoal qualificado para promoverem nos municípios as análises, encaminhamentos e produções necessários à finalização dos processos de regularização fundiária, RESOLVE: Art. 1° Designar os empregados públicos a seguir nominados para, nos termos da legislação aplicável, atuarem junto aos municípios consorciados nos processos de Regularização Fundiária Urbana-REURB: I – Paulo Cesar Parreiras de Jesus, Engenheiro Civil, CI MG7257439, CREA nº 201286354-0-MG; II – Lorrayne Tenório de Albuquerque, Engenheira Civil, CI-MG -17.037.618, CREA nº 366456-MG. Art. 2º Para cumprimento dos objetivos delineados nesta Portaria, os empregados indicados poderão proceder à análise dos levantamentos contidos em banco de dados, encaminhamentos técnicos burocráticos, assinatura, validação, responsabilidade técnica e quaisquer atos necessários à conclusão dos trabalhos de REURB. Parágrafo único. A atuação dos empregados públicos designados nesta Portaria poderá se dar na coordenação de processos de regularização fundiária; no fomento de medidas urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Art. 3º No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação Federal, Estadual e as resoluções e normativas internas do CIESP – estas quando existentes -, garantindo-se a autonomia funcional dos servidores no exercício de seu mister. Art. 4º Os empregados designados nesta Portaria atuarão em plena articulação com os setores, departamentos e/ou Secretarias municipais envolvidas no processo de REURB. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, 04 de dezembro de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP