Portaria nº 32/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA PORTARIA N° 032/2023 Designa empregado público que menciona para a função de Fiscal Sanitário, visando atuar na inspeção e fiscalização do Serviço Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Vagner Fonseca Costa, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e: - considerando o art. 200, incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição da República; - considerando o art. 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990; - considerando o que prescreve o art. 3º das Leis dos municípios consorciados que lhe transferiram a coordenação e execução do Serviço Vigilância Sanitária de cada um; e, - considerando, ainda, as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas, RESOLVE: Art. 1° Designar o empregado público Ivanildo Coelho de Lima Júnior, portador da Carteira de Identidade nº MG. 13.188.196, órgão expedidor SSP-MG e do CPF [CPF removido], em substituição à empregada pública Franciane Martins Rudgero Amorim, CI 0402581359- MG, COREN nº 000256687-MG; designada anteriormente pela Portaria 023/2022 para, nos termos da legislação aplicável, atuar como Fiscal Sanitário na inspeção e fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes à contratação. Art. 2º No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação Estadual e as resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo-se a autonomia funcional dos servidores no exercício de seu mister. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA Art. 3º O empregado público designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá, de acordo com as atribuições que lhe são inerentes, todas as atividades afetas à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim. Art. 4º O Fiscal Sanitário designado nesta Portaria atuará em constante articulação com as Secretarias de Saúde de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Municipal. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, 28 de novembro de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP