Portaria nº 29/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA PORTARIA N° 029/2025 Designa médica veterinária que menciona para atuar na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Glauco Braga Fávero, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando as Leis dos municípios consorciados que lhe delegaram a coordenação e execução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal-SIPOA de cada um; considerando os artigos 8º e 18, incisos I e II da Resolução nº 02/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências’; considerando, ainda, a legislação federal atinente à matéria e, especialmente, a necessária correspondência disciplinar contida no art. 14 do Decreto Federal nº 9.013/2017, que regulamentou a Lei Federal nº 1.283/1950, RESOLVE: Art. 1°. Designar a servidora, médica veterinária a seguir nominada, para nos termos da legislação aplicável, atuar como médica veterinária oficial na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal-SIPOA, coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes à função, a saber: I – Laíza Garcia Marques, CRMV nº 31868-CI- MG 18264687; CPF [CPF removido] Art. 2º. No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação federal, municipal e as Resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo- se a autonomia funcional da servidora no exercício de seu mister. Art. 3º. A médica veterinária oficial designada nesta Portaria atuará em constante articulação com os Departamentos ou CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA Secretarias de Agricultura de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Regional. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP