Portaria nº 27/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA PORTARIA N° 027/2025 Revoga portaria 017/2021 e designa médico veterinário que menciona para atuar na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Glauco Braga Fávero, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando as Leis dos municípios consorciados que lhe delegaram a coordenação e execução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal-SIPOA de cada um; considerando os artigos 8º e 18, incisos I e II da Resolução nº 02/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências’; considerando, ainda, a legislação federal atinente à matéria e, especialmente, a necessária correspondência disciplinar contida no art. 14 do Decreto Federal nº 9.013/2017, que regulamentou a Lei Federal nº 1.283/1950, RESOLVE: Art. 1°. Designar o servidor, médico veterinário a seguir nominado, para nos termos da legislação aplicável, atuar como médico veterinário oficial na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal-SIPOA, coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes à função, a saber: I – Paulo César Apolinário da Silva, CRMV nº MG-12.304; CI 07321844-8; CPF [CPF removido]. Art. 2º. No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação federal, municipal e as Resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo-se a autonomia funcional da servidora no exercício de seu mister. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA Art. 3º. O médico veterinário oficial designado nesta Portaria atuará em constante articulação com os Departamentos ou Secretarias de Agricultura de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Regional. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP