Portaria nº 27/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA N° 027/2023 Institui comissão especial para desfazimento de bens do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com seu Contrato Constitutivo e do Estatuto e CONSIDERANDO o memorando nº 035/2023 de 04/09/2023, da Secretaria Executiva para o presidente do CIESP informando os bens para desfazimento, recebido da Secretária Executiva do Consórcio; CONSIDERANDO a necessidade de se adotar os procedimentos necessários ao desfazimento dos bens indicados pela Secretaria Executiva, com sua consequente baixa patrimonial; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer como se processará a retirada dos bens do patrimônio do Consórcio (transferência, cessão, alienação ou inutilização/abandono); CONSIDERANDO, por fim, a conveniência da criação de uma Comissão Especial para as devidas verificações e encaminhamentos, RESOLVE: Art. 1°. É instituída Comissão Especial para o desfazimento de bens do Consórcio indicados pela Secretaria Executiva. Art. 2º. A Comissão Especial de que trata o artigo antecedente tem como função aferir a situação dos bens e classificá- los como ociosos, recuperáveis, antieconômico ou irrecuperável, sugerindo a forma de movimentação adequada dos bens no patrimônio do Consórcio. Art. 3º. A Comissão Especial será constituída por 3 (três) membros, e deverá eleger um Presidente para fins de direcionamento dos trabalhos. Art. 4º. Ficam nomeados para comporem a Comissão Especial os seguintes empregados: I – Rosane Silva Santana, Gerente Administrativa; CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA II – Demóstenes de Souza do Nascimento, Supervisor Administrativo e III – Luiz Heleno de Souza Santos, Chefe de Transporte. Art. 5º. A Comissão Especial terá prazo de duração de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante solicitação expressa de seu Presidente. Art. 6º. As conclusões da Comissão Especial deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva para as formalizações e encaminhamentos necessários. Art. 7°. O exercício de quaisquer funções na Comissão Especial instituída por esta Portaria constitui-se em um munus público e não implica na percepção de quaisquer vantagens de caráter pecuniário. Art. 8° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas, 10 de outubro de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP