Portaria nº 24/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA PORTARIA N° 024/2025 Designa empregada pública que menciona para atuar na condição de fiscal de posturas, conforme delegação de função dos municípios consorciados. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Glauco Braga Fávero, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando a edição de Leis Municipais que instituíram os Códigos de Convivência Democrática, assim como a delegação dos serviços de fiscalização de posturas para gestão associada do Consórcio, RESOLVE: Art. 1° Designar a empregada pública, Isabela Salgado Vargas, engenheira de meio ambiente, CREA-MG nº 345888 para, nos termos da legislação aplicável, atuar na inspeção e fiscalização de posturas municipais junto aos municípios consorciados que tenham delegado ao CIESP tal atribuição, observadas as competências e prerrogativas inerentes à função. Art. 2º No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverão ser observados os Códigos de Convivência Democrática editados em cada município delegante, assim como as Resoluções, normativas internas do CIESP e demais legislações aplicáveis, garantindo-se a autonomia funcional da servidora no exercício deste mister. Art. 3º A ora designada atuará em constante articulação com os Departamentos ou Secretarias de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço Regional. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP