Portaria nº 23/2022
Ementa
Designa empregado público que menciona para função de Fiscal Sanitário, visando atuar na inspeção e fiscalização do Serviço Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP.
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Consórcio Intermunicipal de Especialidades
Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha
PORTARIA Nº 023/2022
Designa empregado público que menciona para a função de Fiscal Sanitário, visando atuar na inspeção e fiscalização do Serviço Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP.
O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, José Maurício de Sales, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e:
- Considerando o art. 200, incisos I, II, VI, VII e VIIT ida Constituição da República;
- considerando o art. 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990;
- considerando o que Prescreve o art. 3º das Leis dos municípios consorciados que lhe transferiram a Coordenação e execução do Serviço Vigilância Sanitária de cada um; e,
- Considerando, ainda, as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as empregadas públicas a Seguir nominadas para, nos termos da legislação aplicável, atuarem como Fiscal Sanitário na inspeção e fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes a cada contratação:
I - Franciane Martins Rudgero Amorim, CI 0402581359-mg, COREN nº 000256687-Mg;
II - Mariana da Silva Gouveia, CI-MG 19370953.
Art. 2º No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação Estadual e as
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resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo-se a autonomia funcional dos servidores no exercício de seu mister.
Art. 3º As empregadas públicas designadas, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão, de acordo com as atribuições que lhe são inerentes, todas as atividades afetas à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 4º. As Fiscais Sanitárias designadas nesta Portaria atuarão em constante articulação com as Secretarias de Saúde de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.
Bicas/MG, 08 de setembro de 2022.
JÁ
José rítió de Sales
Presidente do CIESP
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