Portaria nº 22/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA PORTARIA N° 022/2025 Dispensa do registro de ponto eletrônico/manual para o cargo de Gerente Adjunto do CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Glauco Braga Fávero, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, especialmente as contidas na Cláusula 15, incisos VIII e XV do Contrato de Consórcio Público, e: - considerando o art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações aplicáveis; - considerando que o cargo de Gerente Adjunto é de livre contratação e demissão, envolvendo atribuições de chefia, direção ou assessoramento, nos termos constitucionais e, portanto, desempenha atividades de confiança, envolvendo gestão de equipes, tomada de decisões e autonomia para organizar sua rotina de trabalho, cenário este que tem evidenciado a inadequação da aplicação do controle rígido de ponto; - considerando, por fim, a necessidade de preservar a eficiência operacional e conceder tratamento correspondente às atividades ao cargo em questão, RESOLVE: Art. 1° Dispensar do registro de ponto eletrônico/manual os empregados contratados no cargo de Gerente Adjunto do CIESP, indicado no item 5, do Apêndice II do Estatuto – “Manual de Descrições e Especificações dos Empregos Públicos”. Art. 2º A dispensa do registro de ponto estabelecida no art. 1º se dá em privilégio da entrega de um resultado ajustado sob padrões de razoabilidade de tempo e monitorado diretamente pela Secretaria Executiva, por metas ou por produção, sem comprometimento da dedicação necessária inerente à função. Art. 3° O empregado deverá declarar ciência de que sua jornada não será registrada por meio de cartão ou sistema de ponto, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das suas atividades dentro dos CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA parâmetros estabelecidos pela sua chefia imediata e pela Secretaria Executiva. Art. 4° A presente Portaria não altera o contrato de trabalho. Art. 5° A dispensa de registro de ponto estabelecida nesta Portaria não induz à adquirência de direito, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, a critério da Presidência. Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP