Portaria nº 22/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA N.º 022/2023 Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público no âmbito do CIESP. Vagner Fonseca Costa, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e; CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64; CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual; CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade. RESOLVE: Art. 1º. Constituir uma Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, composta pelos seguintes empregados: I - Presidente: Demóstenes de Souza do Nascimento, Supervisor Administrativo; II - Membro: Rosane Silva Santana, Gerente Administrativo e III – Membro: Priscila de Souza Ribeiro, Contadora. Art. 2º. Para fins desta Portaria considera-se: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA I – Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II - Bens móveis: aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III - Bens inservíveis: todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público; IV – Alienação: procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V - Baixa de bens: procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do CIESP; VI - Descarte de bens: inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3º. A Comissão de Inventário de Bens Permanentes do CIESP tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição, com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros contábeis. Art. 4º. Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio do CIESP; II - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do CIESP, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII - Realizar outras atividades correlatas. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Art. 5º. A nomeação indicada no art. 1º terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por conveniência administrativa. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, em 04 de setembro de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP