Portaria nº 18/2026

PORTARIA Nº 018/2026 Designa empregada pública como dirigente responsável pela Casa Lar Crescer e dá outras providências. A Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Cláusula 18, I e XXXI de seu Contrato Constitutivo e dos arts. 21 e 22, I e XXXI de seu Estatuto e, CONSIDERANDO a necessidade de formalização da responsabilidade pela direção e gestão da Casa Lar Crescer, serviço de acolhimento institucional destinado ao atendimento de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que as atribuições de direção, coordenação e responsabilidade pelo regular funcionamento da Casa Lar Crescer já se encontram compreendidas nas funções desempenhadas pela Gerente de Serviços, em razão da própria natureza e das atribuições inerentes ao cargo; CONSIDERANDO que a presente Portaria, portanto, não institui atribuição estranha às funções já desempenhadas pela empregada pública, mas formaliza e consolida, para fins administrativos, institucionais e de representação perante terceiros e órgãos públicos, a condição de dirigente responsável pela Casa Lar Crescer; CONSIDERANDO o disposto no art. 92, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, segundo o qual o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito; CONSIDERANDO, assim, que a condição de dirigente responsável pela instituição de acolhimento importa, por força de lei, no exercício dos deveres, responsabilidades e prerrogativas inerentes à guarda das crianças e dos adolescentes nela acolhidos, observadas as determinações da autoridade judiciária competente e as demais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente; RESOLVE: Art. 1º Designar a empregada pública BIANCA FERREIRA BORGES, Gerente de Serviços do CIESP, como dirigente responsável pela Casa Lar Crescer. Art. 2º Na condição de dirigente responsável pela Casa Lar Crescer, a empregada pública designada no art. 1º exercerá as funções de direção, gestão, representação e responsabilidade institucional inerentes ao serviço de acolhimento, sem prejuízo das demais atribuições próprias do cargo de Gerente de Serviços. Art. 3º Para os fins previstos no art. 92, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a dirigente responsável pela Casa Lar Crescer é equiparada ao guardião, para todos os efeitos de direito, relativamente às crianças e aos adolescentes acolhidos pela instituição. Parágrafo único. A equiparação prevista no caput compreende o exercício dos deveres, responsabilidades e prerrogativas inerentes à guarda no âmbito do acolhimento institucional, sempre em observância às normativas institucionais, às decisões da autoridade judiciária competente, às medidas de proteção aplicadas e às demais disposições legais pertinentes. Art. 4º A presente designação formaliza e consolida atribuição já exercida pela empregada pública em decorrência da natureza das funções inerentes ao cargo de Gerente de Serviços, não implicando, por si só, alteração de cargo ou criação de nova função remunerada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Mônica Loureiro Muller Pessoa Secretária Executiva do CIESP