Portaria nº 17/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS - PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA Nº 017/2025 Nomeia comissão permanente para instauração e condução de processo de responsabilização e aplicação de penalidades conforme o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Glauco Braga Fávero, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 17, XVII, do Estatuto e Cláusula 15, VIII, do Contrato de Consórcio Público vigentes e: CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo de responsabilização para aplicação de sanções às contratadas pela Administração Pública, assegurado o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em conferir maior celeridade, padronização e segurança jurídica aos procedimentos sancionatórios no âmbito do CIESP; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, do devido processo legal, da moralidade administrativa e da eficiência; RESOLVE: Art. 1º Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, destinada a atuar nos processos administrativos instaurados com fundamento nos arts. 156 a 159 da Lei Federal nº 14.133/2021, composta pelos seguintes empregados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS - PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA I – Bianca Ferreira Borges, Gerente de Serviços, CPF nº [CPF removido]; II – Diego Kaizer, Gerente de Serviços, CPF nº [CPF removido] e III - Rosane Silva Santana, Gerente Administrativa, CPF n° [CPF removido]. Art. 2° Compete à Comissão Permanente a condução de processos administrativos de responsabilização para apuração de infrações administrativas, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, e propondo, ao final, a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Art. 3° A Comissão atuará, obrigatoriamente, em processos que possam resultar nas sanções previstas no art. 156, III e IV da Lei 14.133/21, sendo facultativa a sua atividade nos demais casos. Art. 4º A Comissão atuará de forma colegiada, devendo apresentar relatório conclusivo fundamentado ao final de cada processo, no prazo legal. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, na data de assinatura digital deste documento. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP