Portaria nº 17/2021

________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha PORTARIA N° 017/2021 Designa os médicos veterinários que menciona para atuarem na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, José Maurício de Sales, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando as Leis dos municípios consorciados que lhe delegaram a coordenação e execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de cada um; considerando os artigos 8º e 18, incisos I e II da Resolução nº 02/2021, que ‘dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências’; considerando, ainda, a legislação federal atinente à matéria e, especialmente, a necessária correspondência disciplinar contida no art. 14 do Decreto Federal nº 9.013/2017, que regulamentou a Lei Federal nº 1.283/1950, RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores, médicos veterinários a seguir nominados, para nos termos da legislação aplicável, atuarem como médicos veterinários oficiais na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes à função, a saber: I – Bernardo Barbosa Rocha, CRMV nº MG-11.077; II – Danielle Siqueira Felipe de Souza, CRMV nº MG- 23.709; III – Filipe Rocha Manso, CRMV nº MG-13.926; e, IV – Paulo César Apolinário da Silva, CRMV nº MG- 12.304. ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 2º. No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação federal, municipal e as Resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo-se a autonomia funcional dos servidores no exercício de seu mister. Art. 3º. Os médicos veterinários oficiais designados nesta Portaria atuarão em constante articulação com os Departamentos ou Secretarias de Agricultura de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Municipal. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados preteritamente. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, 06 de dezembro de 2021. José Maurício de Sales Presidente do CIESP