Portaria nº 16/2026

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GOIANÁ - GUARANI - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA PORTARIA N° 016/2026 Designa Comissão Especial para condução de Processo Administrativo no âmbito do CIESP. A Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, nos termos da Cláusula 18, incisos I, VIII, XXXI e XXXIII do Contrato de Consórcio Público, e, CONSIDERANDO o Relatório Circunstanciado apresentado pela Gerência de Serviços, relativamente à ocorrência de dano ao patrimônio público por uso indevido de veículo oficial; CONSIDERANDO o contido no Despacho de Instauração; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de definição de servidor ou comissão para a condução e apresentação de Relatório Final no Processo Administrativo instaurado; RESOLVE: Art. 1° Designar Comissão Especial para condução do Processo Administrativo nº 001/2026, conforme Despacho de Instauração contido no procedimento, composta pelos seguintes empregados públicos: I – Diego Kaizer, Gerente de Serviços, na condição de Presidente; II - Jessica Amorim Gomes, Gerente Adjunto e, III - Demóstenes de Souza do Nascimento, Supervisor Administrativo. Art. 2º A Comissão Especial designada através desta Portaria deterá a competência para todos os atos afetos à condução, instrução, julgamento e produção de Relatório Final no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2026, devendo, ao final dos trabalhos, submeter à Secretaria Executiva o resultado do processo. Art. 3º Concede-se, inicialmente, o prazo de 30 (trinta) dias para os trabalhos, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GOIANÁ - GUARANI - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA de diligências ou prazos administrativos pendentes, ou a requerimento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigo na data de sua assinatura, devendo ser devidamente publicada em até 3 (três) dias para a validade dos atos dela oriundos. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Bicas/MG, 17 de agosto de 2026. Mônica Loureiro Muller Pessoa Secretária Executiva do CIESP