Portaria nº 16/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA N° 016/2023 Designa o engenheiro agrônomo que menciona para atuar na inspeção e fiscalização no âmbito do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal coordenado e executado pelo CIESP, SIPOV-CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Vagner Fonseca Costa, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando as Leis dos municípios consorciados que lhe delegaram a coordenação e execução do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal de cada um; considerando, ainda, a legislação federal atinente à matéria, RESOLVE: Art. 1° Designar o servidor e engenheiro agrônomo Marcelo da Silva Rocha, CPF [CPF removido], CREA-MG nº 1014852099, para nos termos da legislação aplicável, atuar como autoridade sanitária oficial na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal coordenado e executado pelo CIESP – SIPOV/CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes à função. Art. 2º No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação federal, municipal e as resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo- se a autonomia funcional do empregado público no exercício de seu mister. Art. 3º O Engenheiro Agrônomo designado como autoridade sanitária oficial nesta Portaria atuará em constante articulação com os Departamentos ou Secretarias de Agricultura de cada município consorciado delegantes do correspondente Serviço de Inspeção Municipal. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 07 de agosto de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP