Portaria nº 15/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS - PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA 015/2025 Institui Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização de Concurso Público no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP; nomeia seus membros e dá outras providências. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Contrato de Consórcio Público, bem como de seu Estatuto, e, CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento dos empregos públicos constantes do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades; CONSIDERANDO as adequações realizadas no Contrato de Consórcio Público, visando a realização do Concurso Público; CONSIDERANDO que, em Reunião da Assembleia Geral, restou aprovada a realização do Concurso Público; CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de constituição de uma Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do Concurso em todas as suas fases, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e gerir todas as fases do Concurso Público a ser realizado no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades para o preenchimento dos empregos públicos constantes de seu Quadro, anexo integrante do Contrato de Consórcio Público do CIESP. Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão Especial: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS - PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA I – Rosane Silva Santana, Gerente Administrativa do CIESP; II – Luan Filgueiras de Mendonça, contador do CIESP e III – Helena Cremonezzi de oliveira, Supervisora de Serviços do CIESP. Art. 3º. A Comissão adotará os procedimentos necessários ao correto e eficaz andamento dos procedimentos internos e externos para a realização do Concurso e observará todos os preceitos legais e estatutários na condução de suas obrigações. Art. 4º. À Comissão Especial é dada autonomia administrativa nas questões que independam de manifestação expressa da Assembleia Geral. Art. 5º. A Comissão Especial deverá, sempre que solicitada, apresentar relatório de desenvolvimento de seu trabalho e acatar as decisões e determinações emanadas pelo Conselho Fiscal ou Conselho de Prefeitos. Art. 6º. Todos os casos omissos ou contraditórios deverão ser decididos, em última instância, em sede de Assembleia Geral. Art. 7º. A Comissão Especial terá seu termo final com a respectiva publicação da homologação do resultado final do Concurso Público. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Bicas – MG, 25 de abril de 2025. Glauco Braga Fávero - Presidente do CIESP -