Portaria nº 15/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA Nº 015/2023 Altera a Portaria nº 005, de 05 de agosto de 2016, que dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, no uso das atribuições constantes na Cláusula 15, incisos VIII, XII e XV do Contrato de Consórcio Público, assim como no art. 17, incisos VII, XI e XVII do Estatuto, em virtude da necessidade de atualização da Portaria que trata de pagamentos de pequenas despesas, RESOLVE: Art. 1º O § 1º, do art. 4º, da Portaria nº 005, de 05 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ............. ................. § 1º. As despesas de que trata o inciso IX do caput, são as entendidas como “pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento”, a que se refere o § 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, deverão limitar-se a R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos).” (NR) Art. 2º O art. 6º, da Portaria nº 005, de 05 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º É vedada a concessão de Adiantamento para as seguintes despesas: I - despesa de capital (material permanente); II - aquisição de bens ou serviços para os quais existam contratos de fornecimento; III - pagamento de diárias, ressalvados os casos indicados nesta Portaria; IV - pagamento de pessoal e encargos sociais.” (NR) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Art. 3º O art. 34, da Portaria nº 005, de 05 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. O valor disponível mensalmente como adiantamento de despesas será de R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), à disposição do CIESP e suas unidades.” (NR) Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, Minas Gerais, 07 de agosto de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP