Portaria nº 12/2026

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA PORTARIA N° 012/2026 Dispensa do registro de ponto eletrônico/manual para os cargos de Coordenador, Supervisor e Chefe do CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Glauco Braga Fávero, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, especialmente as contidas na Cláusula 15, incisos VIII e XV do Contrato de Consórcio Público, - considerando a deliberação da Assembleia Geral do CIESP, que em reunião realizada em 13/03/2026 e devidamente registrada na Ata de nº 002/2026, promoveu alteração no § 2º, da Cláusula 20, do Contrato de Consórcio Público, abrangendo a inaplicabilidade do regime de controle da jornada de trabalho (Duração do Trabalho) aos empregos públicos comissionados mencionados, nos termos análogos da prescrição contida no art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); - considerando que os cargos de Coordenador, Supervisor e Chefe, de provimento comissionado por envolverem atribuições de chefia, direção ou assessoramento, nos termos constitucionais e, portanto, com desempenho de atividades de confiança, englobando gestão de equipes, tomada de decisões e autonomia para organizar sua rotina de trabalho, cenário este que evidencia a inadequação da aplicação do controle rígido de ponto; - considerando, por fim, a necessidade de preservar a eficiência operacional e conceder tratamento correspondente às atividades aos cargos em questão e com a finalidade de dar cumprimento operacional à decisão assemblear, RESOLVE: Art. 1° Não estão abrangidos pelo regime de controle da jornada de trabalho (Duração do Trabalho), restando dispensados do registro de ponto eletrônico/manual, os empregados públicos comissionados de Coordenador, Supervisor e Chefe do CIESP, indicados na Cláusula 20 do Contrato de Consórcio Público e nos item 6,7,8 e 9 do Apêndice II do Estatuto – Manual de Descrições e Especificações dos Empregos Públicos. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ- MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS- MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES- TABULEIRO-VARGINHA Art. 2º A dispensa do registro de ponto estabelecida no art. 1º se coaduna com o preceito finalístico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, dada equiparação dos empregos públicos comissionados definidos nesta Portaria com aqueles indicados na legislação trabalhista e se dá em privilégio da entrega de um resultado ajustado sob padrões de razoabilidade de tempo e monitorado diretamente pela Secretaria Executiva, por metas ou por produção, sem comprometimento da dedicação necessária inerente às funções. Art. 3° O empregado deverá declarar ciência de que sua jornada não será registrada por meio de cartão ou sistema de ponto, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das suas atividades dentro dos parâmetros estabelecidos pela sua chefia imediata ou pela Secretaria Executiva. Art. 4° A presente Portaria não altera outros elementos do contrato de trabalho. Art. 5° A dispensa de registro de ponto estabelecida nesta Portaria não induz à adquirência de direito, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, a critério da Administração. Art. 6° Esta portaria entra em vigor a partir de 01/04/2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP