Portaria nº 12/2022
Ementa
Designa Médica Veterinária que menciona para atuar na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP.
Texto do ato
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- Consórcio Intermunicipal de Especialidades
Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha
PORTARIA Nº 012/2022
Designa médica veterinária que menciona para atuar na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP.
O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, José Maurício de Sales, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando as Leis dos municípios consorciados que lhe delegaram a coordenação e execução do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de cada um; considerando os artigos 8º e 18, incisos I e II da Resolução nº 02/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP e dá outras providências"; considerando, ainda, a legislação federal atinente à matéria e, especialmente, a necessária correspondência disciplinar contida no art. 14 do Decreto Federal nº 9.013/2017, que regulamentou a Lei Federal nº 1.283/1950,
RESOLVE :
Art. 1º. Designar a servidora, médica veterinária a seguir nominada, para nos termos da legislação aplicável, atuar como médica veterinária oficial na inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes à função, a saber:
I - Ana Carollyne Lopes de Oliveira, CRMV nº MG-25.424;
Art. 2º. No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação federal, municipal e as Resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo-se a autonomia funcional dos servidores no exercício de seu mister.
Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www-.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55
- Consórcio Intermunicipal de Especialidades
Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha
Art. 3º. A médica veterinária oficial designada nesta
Portaria atuará em constante articulação com os Departamentos ou Secretarias de Agricultura de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, convalidando os atos praticados preteritamente.
Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.
Bicas/MG, 01 de abril de 2022.
José Maúridio dé Shles
Presidente do CIESP
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