Portaria nº 9/2026

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – TABULEIRO - VARGINHA PORTARIA N.º 009/2026 Estabelece Comissão Técnica Especial visando a realização de processo seletivo simplificado objetivando a contratação temporária, por excepcional interesse público no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e designa empregados para sua composição. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto deste Consórcio, CONSIDERANDO a necessidade da realização de processo seletivo simplificado visando a contratação por prazo determinado, para atendimento à excepcional interesse público; e, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de designações de empregados públicos para atuarem no âmbito desta Comissão Técnica, RESOLVE: Art. 1° Fica instituída Comissão Técnica Especial, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, responsável pela estruturação e condução de processos seletivos simplificados - PSS, objetivando contratações por prazo determinado para atendimento à excepcional interesse público. Art. 2º São competências e atribuições da Comissão Especial: I – coordenar, acompanhar, registrar e deliberar sobre todas as atividades inerentes à realização de processos seletivos simplificados - PSS; II – decidir pela metodologia de seleção que melhor se adeque à demanda de contratação, considerando prazos, iminência da demanda e complexidade das aptidões almejadas pela Administração; III – elaborar edital que determine as regras e critérios de seleção, assim como prazos e procedimentos, podendo contar com apoio de outro setores do CIESP, especialmente o Departamento Jurídico; CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – TABULEIRO - VARGINHA IV – preparar, editar e coordenar a aplicação de provas objetivas, quando tal critério de seleção for decidido como o mais adequado ao caso concreto; V – avaliar a documentação e/ou os currículos (documentos de formação e experiência) apresentados pelos candidatos inscritos, atribuindo-lhes pontuações nos termos do Edital, quando tal critério de seleção for decidido como o mais adequado ao caso concreto; V – definir, cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos no cronograma do PSS; VI – proceder com as providências necessárias à regular tramitação do PSS até sua homologação, observado o tempo oportuno para as contratações pretendidas. Art. 3º A Comissão Técnica Especial deve reportar à Consultoria Jurídica, à Secretaria Executiva e/ou à Presidência do CIESP, qualquer assunto referente ao PSS que ultrapasse suas responsabilidades, poderes ou competências. Art. 4º A metodologia de trabalho interna da Comissão Técnica Especial poderá ser definida pela mesma de acordo com a realidade situacional em que a demanda pela realização de PSS lhe chegue, sendo que a mesma se reunirá e deliberará sempre por maioria de seus membros e mediante registro em Ata de suas reuniões e decisões. Art. 5º Para composição da Comissão Técnica Especial instituída por esta Portaria, são designados os seguintes empregados públicos: I – Rosane Silva Santana, Gerente Administrativa; II – Luan Filgueiras de Mendonça, Contador; III – Demóstenes de Souza do Nascimento, Supervisor Administrativo. Parágrafo único. A Comissão será presidida e coordenada pela indicada no inciso I, sendo substituída, em caso de necessidade, pelos nomes subsequentes. Art. 6º As designações indicadas no art. 5º terão duração indeterminada, podendo ser alteradas ou desincumbidas por conveniência administrativa, mediante a expedição de novo ato administrativo que altere ou substitua o presente. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – TABULEIRO - VARGINHA Art. 7º O exercício da função acima é um múnus público e não implica na percepção de qualquer vantagem, adicional ou gratificação, de caráter pecuniário ou não. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias 012/2020 e 010/2021. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, em 20 de março de 2026. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP