Portaria nº 8/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA Nº 008/2023 Revoga a Portaria nº 007/2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Considerando a Portaria nº 007/2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP; Considerando a Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023 que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com seu Contrato Constitutivo e do Estatuto, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 007/2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 20 de abril de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP