Portaria nº 6/2021
Ementa
Revoga a Portaria nº 009/2020, que autorizava a realização de horas extras para atendimento às demandas do Serviço de Inspeção Regional de Produtos de Origem Animal e passa para banco de horas.
Texto do ato
Texto reconhecido automaticamente a partir da digitalização (OCR); pode conter erros de leitura. Em caso de divergência, vale o PDF oficial.
Recolher o texto
Consórcio Intermunicipal de Especialidades
Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha
comes aeee
PORTARIA Nº006/2021
Revoga a portaria 009/2020 que autorizava a realização de horas extras para atendimento às demandas do Serviço de Inspeção Regional de Produtos de Origem Animal e passa para banco de horas.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com seu Contrato Constitutivo e do Estatuto, e,
CONSIDERANDO que diante da participação do CIESP no Projeto CONSIM do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, houve necessidade de autorização excepcional de realização de horas extras para atendimento e cobertura às demandas surgidas em decorrência do mesmo;
CONSIDERANDO a edição da Portaria 009/2020, que normatizou esta autorização;
CONSIDERANDO, por fim, que a fase crítica de demanda já fora ultrapassada, com atingimento dos resúltados esperados dentro do escopo indicado,
RESOLVE :
Art. 1º. Proceder com a revogação da Portaria nº 009/2020, que autorizava os empregados públicos diretamente vinculados ao setor atinente ao Serviço de Inspeção de produtos de origem animal, a realizar horas extras.
Art. 2º. A partir da publicação desta Portaria, volta a vigorar o sistema de banco de horas, sendo que a eventual extensão do horário de trabalho para a consecução das demandas e prazos do serviço, quando justificadas, serão lançadas neste banco de horas, de acordo com a legislação aplicável.
Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55
Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas
Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas, 1º de abril de 2021.
Presidênte do CIESP
Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55