Portaria nº 5/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA PORTARIA N° 005/2024 Designa empregado público que menciona para a função de Fiscal Sanitário, visando atuar na inspeção e fiscalização do Serviço Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP. O Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, Vagner Fonseca Costa, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e: - considerando o art. 200, incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição da República; - considerando o art. 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990; - considerando o que prescreve o art. 3º das Leis dos municípios consorciados que lhe transferiram a coordenação e execução do Serviço Vigilância Sanitária de cada um; e, - considerando, ainda, as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas, RESOLVE: Art. 1° Designar a empregada pública Simone Caçador Furtado, RG MG 9.080.140 PC/MG, CPF [CPF removido] para, nos termos da legislação aplicável, atuar como Fiscal Sanitário na inspeção e fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária coordenado e executado pelo CIESP, observadas as competências e prerrogativas inerentes a cada contratação. Art. 2º No desenvolvimento das atribuições derivadas desta designação, deverá ser observada a legislação Estadual e as resoluções e normativas internas do CIESP, garantindo-se a autonomia funcional dos servidores no exercício de seu mister. Art. 3º A empregada pública designada, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá, de acordo com as atribuições CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA que lhe são inerentes, todas as atividades afetas à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim. Art. 4º. A Fiscal Sanitária designada nesta Portaria atuará em constante articulação com as Secretarias de Saúde de cada município consorciado delegante do correspondente Serviço de Inspeção Municipal. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, 17 de janeiro de 2024. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP