Combate à clandestinidade

_______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas – Chiador- Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 011, de 03 de dezembro de 2021. O coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 e nos termos do art. 461 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art.1º. Definir o alinhamento de ações de combate ao comércio clandestino de produtos de origem animal realizada, no serviço de inspeção. Art.2º. Combate ao abre clandestino, feitos fora de instalações sanitária adequadas e sem fiscalização. Art.3º. Incentivar a regularização dos estabelecimentos, os comércios varejistas e serviços de alimentação que produzam ou utilizam produtos de origem animal nos alimentos fornecidos ao consumidor. Art.4º. Atendimento a disque denúncia através de WhatsApp e buscar parcerias juntos a outros entes para verificação da ocorrência. Art.5º. Apreensão de produtos não rotulados ou sem o rótulo apresentar o selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE) ou Federal (SIF). Art.6º. Destinar ao descarte os produtos apreendidos, retirando do mercado produtos impróprios ao consumo. Art.7º. O estabelecimento onde constar irregularidades relacionada a clandestinidade, caso não registrado no serviço de inspeção será interditado até a regularização e autorização de funcionamento pela coordenação do SIPOA/CIESP. Art.8º. Nos estabelecimentos registrados caberá ao fiscal que constatar a irregularidade a decisão a ser tomada devendo estar de acordo com a Resolução 002/2021/SIPOA/CIESP. Art.9º. Esta Norma Interna entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de 12 (doze) meses para adequação do SIPOA/CIESP a este ato normativo. Bicas/MG, 03 de dezembro de 2021. Bernardo Barbosa Rocha Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP