Registro de rótulo
Norma Interna nº 4/2021
Ementa
Norma Interna SIPOA/CIESP Nº 004, de 06 de dezembro de 2021 – Registro de Rótulo
Em poucas palavras
Explica como registrar o rótulo de cada produto antes de vender. O registro de rótulo vale por 5 anos.
Resumo feito pela equipe a partir de: NI 004/2021. Em caso de dúvida, vale o texto oficial.
Texto do ato
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_______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas – Chiador- Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 004, de 06 de dezembro de 2021. O Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 e nos termos do art. 461 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art.1º. Determinar a padronização referente ao parecer e aprovação final de registro de rótulo dos estabelecimentos registrados junto ao SIPOA/CIESP, bem como o manual de procedimentos. Art.2º. O registro deve ser realizado mediante apresentação do formulário “REGISTRO DE RÓTULO” para cadastramento do estabelecimento e produto, abertura protocolada de processo para análise e aprovação prévia das informações e documentos obrigatórios constantes na Resolução 002/2021/SIPOA/CIESP. Art.3º. O serviço de inspeção deve realizar auditoria de registro de produto com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação e a conformidade dos documentos e informações fornecidos pelo estabelecimento. Art.4. A descrição do processo de fabricação deve ser realizada de forma ordenada e abranger a obtenção ou recepção da matéria-prima, processamento contemplando tempo e temperatura dos processos tecnológicos utilizados, acondicionamento, armazenamento e conservação do produto, bem como as especificações que conferem as características distintivas do produto. Art.5º. Quando forem constatadas inconformidades relativas ao registro de produto, o SIPOA deverá notificar o estabelecimento especificando a inconformidade e, quando couber, prazo para sua correção. Art.6º. O serviço de inspeção pode solicitar informações ou documentos adicionais para subsidiar a análise da solicitação antes de emitir o parecer final de aprovação para comercialização do produto no âmbito de atuação do Consórcio Intermunicipal de Especialidades. Art.7º. A aprovação e emissão do parecer final para comercialização tem vigência de 5 anos conforme a Resolução 002/2021/SIPOA/CIESP. _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas – Chiador- Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art.8º Qualquer infração que o serviço de inspeção julgue contrariar as condições de qualidade e inocuidade do produto pode acarretar cancelamento do registro. Bernardo Barbosa Rocha Coordenador do SIPOA/CIESP