Lei que cria o SIM/POA de Chiador

ESTADO DE MINAS GERAIS Município de Chiador

Gabinete do Prefeito

LEI MUNICIPAL Nº 992/2021

Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura em:

“Dispõe sobre o Serviço le Inspeção Municipal de produtos

Es ai cas NA (NG O 1909) sa | piu co Pr US [OS favas o va nato de origem animal -— SIM/POA , CNO e Sar icípi Cchiador, define sectetêf! q8120% município de Chiador, defins r 3 ' ; ço no procedimentos de inspeçã

sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”

DE CHIADOR - MG

Faço saber que a Câmara Municipal de Chiador, Estado le Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 'onstituição da República Federativa do Brasil e em consonância com Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI

a seguinte Lei:

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produt de Origem Animal de Chiador/Minas Gerais - SIM/POA, constitui-se no órgão municipal responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território

municipal.

Art. 2º. A prévia inspeção sanitária e industrial te todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito é obrigatória, nos termos das Leis Federais nº 1.283, de

[8 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,

/ y /

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Art. 3º. Sujeitam-se à fiscalização, nos teri

lesta Lei e das Leis Federais indicadas:

I - os animais destinados à matança, seus produtos

subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º. A fiscalização tratada nesta Lei far-se-á nos estabelecimentos indicados no art. 3º, alíneas “a” a “£”, da L

deral nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 5º. A fiscalização industrial e sanitária n:

estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem nimal será exercida por um único órgão, sendo vedada sua duplicidad Art. 6º. Nenhum estabelecimento industrial ju

entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município

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sem que esteja previamente registrado no órgão competente para "'alização da sua atividade, em consonância com a legislação federal

indicada.

Art. 7º. A execução da inspeção sanitari industrial realizada pelo SIM/POA terá como responsável im profissional médico veterinário, assim como a este profissional deve? recair a coordenação do Serviço de Inspeção relativo aos produtos de

origem animal.

Art. 8º. É permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fiscalização tratada nesta Lei, a fim de acompanhar inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critéri

sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 9º. É periódica, nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, fiscalização tratada nesta Lei, visando a verificação do atendimen! os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulam

específico.

Art. 10. Os regulamentos tratados nos artigos 8º «

, assim como demais normativas e atos complementares aplicáveis ao

Serviço de Inspeção de produtos de origem animal, originários desta 1, poderão ser editados por meio de Decreto, através de ato normati'

próprio do Consórcio Público ou, na ausência destes, utilizada

regulamentação federal pertinente. /

dem

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Parágrafo único. As regulamentações atinentes a

IM/POA abrangerão:

I - a classificação dos estabelecimentos;

II - as condições e exigências para registro, com

também para as respectivas transferências de propriedade;

+

III - os critérios de higiene dos estabelecimentos;

IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis

ou seus prepostos;

V - a inspeção ante e post mortem dos animal:

Q O:

lestinados à matança;

VI - os critérios, métodos e condições da inspeçã e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de rigem animal durante as diferentes fases da industrializaçã

transporte;

VII - a fixação dos tipos e padrões e a aprovação dé

fórmulas de produtos de origem animal; /

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VIII - o registro de rótulos e marcas;

IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações

cometidas;

X - as análises laboratoriais;

XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias

primas de origem animal;

XII - demais critérios, condições, especificações, classificações e metodologias aplicáveis ao ou pelo SIM/POA visando ingimento plano e satisfatório dos trabalhos de fiscalizaç

sanitária.

Art. 11. O SIM/POA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, | venientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os Pprincipi básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultern

fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas especifica:

igentes aplicáveis.

Art. 12. As agroindústrias classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março 2006, como

le pequeno porte, assim como as pequenas e microempresas amparada:

+

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pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas

especificas relativas ao registro, inspeção e fiscalização a

estabelecimentos e seus produtos, normas estas expedidas ou aplicadas

informe tratado no art. 10.

Art. 13. O registro, a classificação, o controle,

inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaboren

alimentícios produzidos de forma artesanal, nos termos do

produtos 1.283, de 18 de dezembro de 1950, serão

rt. 10-A da Lei Federal nº

executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos

regulamentos específicos.

Art. 14. Pela inobservância desta Lei ou de

atos regulamentares, sujeitar-se-á o infrator às penalidades e medidas

administrativas seguintes:

I - advertência, quando o infrator for primário, não

verificar circunstâncias agravantes e a gravidade da infração não

=

demande medidas mais gravosas;

II -— multa, variável entre 100 e 5.000 UFEMG's,

conforme dosimetria estabelecida em regulamentação ou no procediment

idministrativo apropriado;

III -— apreensão, destinação e/ou condenação da

matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal;

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IV - suspensão temporária da atividade que cau risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraç

Al

à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, juando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitua lo produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-

sanitárias adequadas; e,

VI — cancelamento do registro.

S 1º. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e não prejudicam ou se confundem com as sanções d

natureza civil, penal, ou outras administrativas cabíveis.

S 2º. Toda penalidade deverá ser aplicada cor expedição de um "Auto de Infração", documento gerador do processo bunitivo que deverá conter a indicação da falta cometida, o dispositivo

fringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização

a empresa responsável.

Ss 3º; Toda penalidade aplicada instruirá Im procedimento administrativo, nos termos desta Lei, com direit

contraditório e ampla defesa. A

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S 4º, Na aplicação das penalidades, a autoridad: competente do SIM/POA levará em conta a gravidade do fato, antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública,

nteresses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes,

na forma estabelecida em regulamento, sendo consideradas:

I - circunstâncias atenuantes:

a) primariedade;

b) baixa gravidade da infração;

c) ausência de ações de embaraço para com fiscalização;

d) baixa capacidade econômica do infrator;

e) inocorrência de vantagem econômica para o infratoi com o cometimento da infração;

£) infrações que não afetem a qualidade do produtc

II - circunstâncias agravantes:

a) reincidência do infrator;

b) ocorrência de embaraço ou obstáculo à ação fiscal;

c) a infração ser cometida para obtenção de vantagem econômica;

d) ação deliberada e proveniente de má-fé.

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S 5º. A interdição que perdurar por prazo superio a 12 (doze) meses gerará automaticamente o cancelado o registro do

estabelecimento ou do produto junto ao SIM/POA.

S 6º. Nos casos de apreensão, e a critério imutoridade fiscal, o proprietário ou responsável pelo estabelecimeni

poderá ser designado no termo de autuação como fiel depositário dos

produtos, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada

do material apreendido.

S 7º. Os estabelecimentos definidos no art. 12 podera ter redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores das multas

aplicadas.

Art. 15. Os valores oriundos da aplicação da penalidade de multa serão recolhidos pelo infrator à conta específica

direcionados à manutenção do SIM/POA.

Parágrafo único. O não recolhimento docs valores das multas aplicadas, nos prazos determinados, poderão gerar a inscriçaã do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial,

] t |

om acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios,

nos termos da legislação pertinente.

Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor

do Poder Público que apresentem condições apropriadas de consumo human

ul

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poderão, a critério da autoridade competente, ser destinados aos

programas de segurança alimentar e combate à fome.

Parágrafo único. Os produtos impróprios ao consum deverão ter destinação final adequada, podendo os custos de tal sei

incumbido ao infrator.

Art. 17. As notificações de qualquer espécie oriunda:

la atuação do SIM/POA serão efetivadas:

I - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica ou de

procurador, sendo entregue ao notificado uma via do documento;

II - por via postal, com “AR”, mediante

encaminhamento de uma via do documento;

III - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido

documento, estiver em lugar incerto e não sabido.

1º. Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa Jurídica, aquele que for responsáve pelo estabelecimento no ato da notificação, independente de figurar 'omo tal perante os atos constitutivos da empresa. A

/

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2º. Somente se procederá as notificações na forma dos incisos II e III em caso de recusa de assinatura do documento ou

mediante a impossibilidade de localização do responsável.

S 3º. Presumir-se-ão feitas as notificações:

I - quando por via postal, da data da juntada do “AR”

autos do processo administrativo;

II - quando por edital, após sua publicação. S 4º. Do edital constará, em resumo, o auto de nfração ou decisão, e será publicado uma única vez no órgão oficial

de publicações do SIM/POA ou em jornal de circulação local.

S 5º. Presumir-se-á como válida a notificação postal lirigida ao endereço cadastrado do estabelecimento junto ao SIM/POA

ou ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.

S 6º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades le

inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

Art. 18. As notificações deverão conter os seguintes

elementos: y

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I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da sua lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido; V - o prazo de defesa ou manifestação;

VI - a assinatura e identificação do servidor;

VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa,

'onsignação do fato no próprio auto de infração.

S 1º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua via, caracterizan

timação válida para todos os efeitos legais.

S 2º. As notificações não poderão conter emendas,

asuras ou omissões, sob pena de invalidade. th

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Art. 19. Normas complementares, expedidas consonância com o art. 10, disciplinarão o processo administrativ especialmente quanto à aplicação d:

atinente às ações do SIM/POA, decisões e indicand

penalidades, estabelecendo os prazos, recursos,

'“asos que exijam ação ou omissão imediata do infrator

o SIM/POA

Art. 20. No exercício de suas atividades,

notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local sobre

de verificação e

leverã aplicação de medidas

circunstâncias passíveis

sanitárias.

Art. 21. Ficam instituídas as Taxas de Serviços I Sanitária Municipal, nos termos desta Lei, cujo fato gerador

Inspeção

exercício do poder de visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de

fiscalização do Município, através dc

& O

SIM/POA, inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Art. 22. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços ie Inspeção Sanitária Municipal que trata esta Lei as pessoas físi jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas 'om a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos la legislação em vigor, à fiscalização sanitária pelo SIM/POA.

Sanitária

Art. 23. As Taxas de Serviços de Inspeção

Municipal desta Lei têm como base de cálculo a mensuração do custo atividade estatal de inspeção sanitária, são cobradas com base na e serão atualizadas

bela que constitui o Anexo Único desta Lei, Hs lh

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=:

monetariamente em janeiro de cada ano pelo índice oficial de inflação

acumulado, através de ato administrativo.

Art. 24. A critério do SIM/POA e mediante justificativa fundamentada e demonstração de atendimento do in público, poderá ser dispensada a cobrança das Taxas naqueles casos que haja o interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte,

»specialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as

prescrições regulamentares quando existentes.

Art. 25. Os recursos financeiros arrecadados em

decorrência da cobrança das Taxas observarão o disposto no art. 15.

Art. 26. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem

animal destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de

origem animal.

Art. 27. O município poderá estabelecer parcerias,

'ordos, convênios e cooperação técnica com outros Municípios,

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Estados, União e demais organismos, nacionais ou internacionais,

isando o desenvolvimento das atividades estabelecidas nesta Lei.

Art. 28. A busca da equivalência do Serviço de Inspeção, objetivando a ampliação da área de comercialização dos produtos registrados, poderá se dar mediante a adesão aos sistemas

stadual ou nacional existentes e nos termos das regulamentações d

ada um.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, consórcio público de direito público, na forma de Associação

Pública ,

lê natureza autárquica interfederativa, transferindo-lhe

as

ompetências inerentes à esta Lei, assim como os poderes e atribuições

respectivos, possibilitando que o serviço público em apreço

seja

executado por meio de cooperação federativa, nos termos do art. 24]

da Constituição da República.

S 1º. Com a delegação tratada neste artigo, o

órcio Público será responsável pela gestão, execução, coordenação

é

normatização do SIM/POA, assim como pela cobrança das Taxas atinentes

)

ao serviço.

S 2º. A gestão cooperada do SIM/POA pressupõe

confluência territorial de todos os entes consorciados para fins de

abrangência de circulação dos produtos registrados, nos termos da

de atuação do Consórcio estabelecida pelo art. 4º, S 1º,

área

inciso 1, da

/

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ag

ei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, sendo que neste espaço

territorial não há restrições ao comércio dos produtos registrados

Lo serviço.

S 3º. Para os fins desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de servidores ao Consórc Público, nos termos da legislação municipal e de acordo com

conveniência, necessidade e oportunidade do ato.

S 4º. Os serviços atinentes ao SIM/POA também poderão ser executados pelos empregados públicos do Consórcio, investidos do

T

Poder de Polícia administrativa para as ações estabelecidas nesta Lei.

S 5º. Com a delegação, o produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor, com aplicação exclusiva no desenvolvimento das próprias atividades do serviço, sejam a título de despesas correntes ou

investimentos.

S 6º. O Consórcio Público deverá criar conta

específica para o recolhimento de Taxas e multas.

S 7º. O Consórcio Público poderá aderir, de forma consorciada, o SIM/POA aos sistemas de inspeção de produtos de origem

imimal estadual ou federal.

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ANEXO ÚNICO À LEI 992/2021

-— Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal -

o | | Descrição dos Serviços de Inspeção Valor da Taxa | Periodicidade Sanitária Municipal | | | 1 - Análise de rojeto de , EE R$ 480,00 Única Estabelecimento Industrial | 2 m Analise de projetos de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. Unica 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, R$ 48,00 de 30 de março 2006) | | 3 - Bnalise de projeto para pequenas e microempresas amparadas pela Lei R$ 48,00 Unica Complementar nº 123/2006 4 - Instalação do SIM em R$ 280,00 ômi Estabelecimento Industrial r RES Instalação do SIM em Unica agroindustriais de pequeno porte R$ 28,00 (classificadas nos termos do art.

143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março 2006)

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Instalação do SIM em pequenas e

mic presas amparadas pela Lei R$ 28,00 'omplementar nº 123/2006 | 7 - Renovação do Registro de R$ 250,00 por renovação Estabelecimento Industrial a Renovação do Registro de agroindustriais de pequeno porte por renovaçã à sificadas nos termos do art. Rê 25,00 i3-A, do Decreto Federal nº 5.741, “0 de março 2006) | | à - Renovação do Registro de pequenas R$ 25,00 por rer | microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 | 10 - Análise e Registro de Rótulos e por rótulo Produtos de Estabelecimento R$ 120,00 Industrial = | | - Bnálise e Registro de Rótulos e tos de agroindustriais de porte (classificadas nos Po : R$ 12,00

do art. 143-A, do Decreto 5.741, de 30 de março

bnalise e Registro de Rótulos e iutos de pequenas e microempresas idas pela Lei Complementar nº

nn AÊ RR

R$ 12,00

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13 - Abate de Bovinos, Bubalinos e

R$ 0,36 por

(embutido ou não)

tonelada ou fração

. . mensal Equinos animal 14 - Abate de Suínos, Ovinos e al mens Caprinos R$ 0,12 por animal | | | R$ 0,36 por [15 - Abate de Aves, Coelhos e Outros Sente TE mensal animal ou | fração | 16 — abnt de Peixes e outras R$ 3,20 por mensal espécies aquáticas tonalada su | fração | . R$ 2,40 por 17 - Produtos cárneos salgados ou tonelada ou mensal dessecados . fração | | | | | | | [1 - P j : 8 rodutos de Salsicharia R$ 2,80 por mensal

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[ou esterilizado

1.000 litros ou fração)

| 19 - Produtos cárnecs em conserva e R$ 2,80 por mensal | g F | joutros produtos cárneos tonslada cu | fração | | | | 20 - "Toucinho, banha e outros R$ 1,80 por mensal | produtos gordurosos comestíveis ronelada du fração | | —— =| 21 - Fatiados, fracionados, cárneos, R$ 0,76 por sal mensa temperados e moídos centena de quilo ou fração 22 - Leite de consumo pasteurizado R$ 0,14 (cada 1 , mensa

26 -— Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos

ton ou fração)

23 - Leite aromatizado, fermentado R$ 0,56 (cada mensal ou fração) | | | 24 - Leite desidratado, concentrado r "| R$ 4,80 (por mensal evaporado, condensado e doce de - . ton ou fração) leite. R$ 4,80 (por 3 25 - Leite desidratado em pó de|ton ou fração) REnEIE consumo direto R$ 9,60 (por mensal

R$ 6,20 (por

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fração)

27 - Manteiga . mensal | ton ou fração) | | e — | | R$ 3,10 (por | |28 - Margarina - mensal ton ou fração) | | o o | 29 Caseína, lactose e leitelho em| R$ 6,20 (por | ê o mensal pó ton ou fração) 30 - Creme de leite de mesa R$ 4,80 (por mensal ton ou fração) 31 - Creme de leite industrial R$ 2,40 (por mensal ton ou fração) = | R$ 0,06 (a | 32 - Ovos cada 30 mensal (trinta) dúzias ou fração) . o R$ 0,12 (por 33 - Mel cada 100kg ou mensal