Ata de Assembleia nº 010/2025

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA A T A Nº 1 0 / 2 0 2 5 Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se de forma remota, por meio de tecnologia de vídeo conferência (utilizando a ferramenta Google Meet – https://meet.google.com/ied-qnyb-ppu), em Assembleia Geral Extraordinária, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar especialmente da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do CIESP (Apêndice II – Manual das Descrições e Especificações dos Empregos Públicos), conforme apresentação preliminar das propostas já previamente esboçada na última Assembleia Geral Ordinária, realizada no último dia 31/10. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Glauco Braga Fávero, prefeito do município de Pequeri/|MG, que agradece a participação de todos e informa que conforme fora conversado preliminarmente na última Assembleia, a proposta de alteração nos documentos de regência do CIESP são simples, todas correlacionadas ao Quadro de Pessoal, no sentido da extinção das funções de auxiliar de limpeza, cozinheiro, cuidador e farmacêutico; assim como a alteração do atual cargo de Assessor Jurídico, com ajuste do CBO e nomenclatura e o ajuste de exigência contida no cargo de Fiscal VISA, retirando-se a atual exigência de registro em Conselho de Classe, pela detecção de inadequação da mesma. Destaca que nenhuma das alterações propostas envolve qualquer tipo de impacto financeiro, nem alterações salariais, mas tão somente a extinção dos cargos indicados e a mudança de CBO/funções e nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, além da retirada de requisito contido no cargo de Fiscal VISA. Informa, adicionalmente, que a lista de presenças será passada de município a município, no transcurso desta reunião, para assinatura digital de todos os presentes. É aberta a palavra para quaisquer questionamentos, sendo que todos se dão por esclarecidos e aptos à deliberação. Em votação, a proposta é aprovada por unanimidade e segue esquematizada, para as devidas compilações nos documentos correspondentes: 1) Contrato de Consórcio Público – o inciso II, da Cláusula 20, passa a ter a seguinte redação: “II – Consultor Jurídico: auxiliar tecnicamente a tomada de decisões da Presidência e Secretaria Executiva no campo dos programas normativos finalísticos e na condução operacional do Consórcio; prestar consultoria técnico-jurídica a todos os departamentos, setores e áreas do Consórcio; desenvolver atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade, que exijam conhecimentos técnicos abrangentes; analisar e validar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos, mediante expressa solicitação da Presidência ou do Secretário Executivo; coordenar ou participar de reuniões e de encontros de trabalho, mediante determinação do Secretário Executivo; interpretar, analisar e sugerir a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da instituição; acompanhar processos de ordem administrativa em todas as suas fases; planejar, coordenar e implementar as ações na área de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA competência do respectivo Departamento; fomentar a boa atuação dos empregados lotados no Departamento de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados para a área; realizar a integração funcional do Departamento com as demais unidades administrativas do CIESP e dos entes consorciados, de forma a garantir a realização das metas e perspectivas institucionais; manter articulação com órgãos e entidades públicos e privados que atuem em áreas de interesse do CIESP; acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a execução das ações integrantes do plano de metas do Departamento; identificar as necessidades de desenvolvimento, de capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos empregados integrantes do Departamento; estabelecer os procedimentos de trabalho para os setores da unidade sob sua responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições previstas para o Consórcio; projetar, no campo ideário, possibilidades estratégicas de reformulação capazes de aperfeiçoar e ampliar a atuação do CIESP como instrumento de gestão associada, norteando a Secretaria Executiva e Presidência do Consórcio na constituição e estabelecimento de objetivos, metas e ações que permitam uma colocação estratégica da Instituição frente às carências e desafios enfrentados pelos gestores municipais; acompanhar o andamento processual perante qualquer Juízo ou Tribunal; exercer as funções delegadas pela Presidência ou Secretário Executivo; desenvolver outras atividades correlatas;”; 2) Declaram-se extintos os seguintes empregos públicos constantes no Apêndice II do Estatuto do CIESP - Manual das Descrições e Especificações dos Empregos Públicos: a) 16 – Auxiliar de limpeza; b) 18 – Cozinheiro; c) 19 – Cuidador; e, d) 24 – Farmacêutico; 3) Altera-se o Quadro nº 02 do Manual das Descrições e Especificações dos Empregos Públicos, que especifica o cargo atual de Assessor Jurídico, conforme Anexo único desta Ata; 4) Exclui-se a exigência de registro no Conselho de Classe do cargo 25 - Fiscal de Vigilância Sanitária, passando os Requisitos constantes nas especificações contidas no Manual das Descrições e Especificações dos Empregos Públicos a serem: “4. Requisito. Ensino Superior em áreas da saúde e Carteira Nacional de Habilitação categoria B.”. Constatado o quórum necessário para tais alterações, determina-se a devida publicação desta Ata, como elemento de validade jurídica e marco temporal das alterações, devendo o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto serem devidamente compilados com os ajustes aqui constantes. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu- se por encerrada a reunião virtual e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.--------------------------------------------------------------------------------- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA ANEXO ÚNICO À ATA Nº 10/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CIESP 2 – Consultor Jurídico SETOR DE RECURSOS HUMANOS DESCRIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO TÍTULO EMPREGO PÚBLICO: Consultor Jurídico OCUPAÇÃO: Consultor Jurídico DEPARTAMENTO: Jurídico SETOR: Geral Classe remuneratória: LN-06 CBO: 2410-40 Quantidade: 01 DESCRIÇÃO SUMÁRIA: auxiliar tecnicamente a tomada de decisões da Presidência e Secretaria Executiva no campo dos programas normativos finalísticos e na condução operacional do Consórcio; prestar consultoria técnico- jurídica a todos os departamentos, setores e áreas do Consórcio; desenvolver atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade, que exijam conhecimentos técnicos abrangentes; analisar e validar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos, mediante expressa solicitação da Presidência ou do Secretário Executivo; coordenar ou participar de reuniões e de encontros de trabalho, mediante determinação do Secretário Executivo; interpretar, analisar e sugerir a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da instituição; acompanhar processos de ordem administrativa em todas as suas fases; planejar, coordenar e implementar as ações na área de competência d o respectivo Departamento; fomentar a boa atuação dos empregados lotados no Departamento de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados para a área; realizar a integração funcional do Departamento com as demais unidades administrativas do CIESP e dos entes consorciados, de forma a garantir a realização das metas e perspectivas institucionais; manter articulação com órgãos e entidades públicos e privados que atuem em áreas de interesse do CIESP; acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a execução das ações integrantes do plano de metas do Departamento; identificar as necessidades de desenvolvimento, de capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos empregados integrantes do Departamento; estabelecer os procedimentos de trabalho para os setores da unidade sob sua responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições previstas para o Consórcio; projetar, no campo ideário, possibilidades estratégicas de reformulação capazes de aperfeiçoar e ampliar a atuação do CIESP como instrumento de gestão associada, norteando a Secretaria Executiva e Presidência do Consórcio na constituição e estabelecimento de objetivos, metas e ações que permitam uma colocação estratégica da Instituição frente às carências e desafios enfrentados pelos gestores municipais; acompanhar o andamento processual perante qualquer Juízo ou Tribunal; exercer as funções delegadas pela Presidência ou Secretário Executivo; desenvolver outras atividades correlatas. DESCRIÇÃO DETALHADA: • Prestar suporte técnico jurídico ao Presidente e ao Secretário Executivo do Consórcio na tomada estratégica de decisões. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA • Orientar consultivamente os departamentos do Consórcio, instruindo os empregados quanto à correta aplicação normativa. • Conduzir tecnicamente o Departamento Jurídico do Consórcio. • Conduzir a estratégia jurídica do Consórcio, desenvolvendo atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade, que exijam conhecimentos técnicos abrangentes. • Analisar e validar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos, mediante expressa solicitação da Presidência ou do Secretário Executivo. • Revisar, quando demandado para tanto, os documentos produzidos pelo(s) Analista(s) Jurídico(s) do Consórcio. • Prestar consultoria jurídica nas áreas de atuação do Consócio, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da instituição. • Analisar os termos de Contratos firmados pelo e com o Consórcio e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as relações estabelecidas. • Instruir o(s) Analista(s) Jurídico(s) do Consórcio no acompanhamento de procedimentos administrativos. • Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Consórcio dentro da legislação e evitar prejuízos. • Planejar, coordenar e implementar as ações na área de competência do respectivo Departamento Jurídico. • Orientar na redação de correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. • Dar suporte consultivo aos demais departamentos, setores e áreas do Consórcio, por meio de pareceres quando assim solicitado formalmente, com fundamentações técnicas e observando as leis e os princípios que norteiam a Administração Pública, para auxílio no desenvolvimento de projetos diversos. • Fomentar a boa atuação dos empregados lotados no Departamento de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados para a área; • Realizar a integração funcional do Departamento com as demais unidades administrativas do CIESP e dos entes consorciados, de forma a garantir a realização das metas e perspectivas institucionais. • Manter articulação com órgãos e entidades públicos e privados que atuem em áreas de interesse do CIESP. • Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a execução das ações integrantes do plano de metas do Departamento. • Identificar as necessidades de desenvolvimento, de capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos empregados integrantes do Departamento. • Assegurar, no Departamento Jurídico, o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições previstas para o Consórcio. • Projetar, no campo ideário, possibilidades estratégicas de reformulação capazes de aperfeiçoar e ampliar a atuação do CIESP como instrumento de gestão associada, norteando CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA a Secretaria Executiva e Presidência do Consórcio na constituição e estabelecimento de objetivos, metas e ações que permitam uma colocação estratégica da Instituição frente às carências e desafios enfrentados pelos gestores municipais. • Acompanhar e dar apoio consultivo no andamento processual perante qualquer Juízo ou Tribunal. • Apoiar no preparo de defesas administrativas junto aos órgãos de controle externo. • Disponibilizar-se para participar de formação profissional permanente, programadas ou não pelos superiores. • Informar à Secretaria Executiva sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, por meio da elaboração de relatórios, demonstrações gráficas ou mediante reuniões, para a avaliação geral das ações aplicadas e sua conjugação com as demais políticas institucionais. • Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes a seu emprego público, frequentando cursos de atualização e aperfeiçoamento ofertados em centros de formação, para melhor desempenho e assistência às equipes de trabalho. • Relacionar-se com todos os empregados públicos, entes consorciados, empresas terceirizadas e usuários dos serviços oferecidos pelo Consórcio, atuando com respeito, cordialidade, profissionalismo e atendendo com proficiência o que lhe for delegado dentro das funções de Consultor Jurídico, para promoção da humanização e manutenção da harmonia. • Participar das reuniões convocadas pelo superior imediato, sempre que necessário, de forma técnica, ativa, crítica e contributiva, para a tomada de decisões corretas. • Utilizar com zelo e cuidado a estrutura física, mobiliários, máquinas e equipamentos, veículos e demais instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio público e servindo como exemplo aos demais empregados públicos, sendo responsável pelo bom uso, para um melhor aproveitamento dos bens e maior durabilidade. • Ser fiel aos interesses do serviço público, não o desonrando, dilapidando-o ou conspirando contra o mesmo, a fim de auxiliar na construção de um serviço integro e confiável para a sociedade. • Respeitar os estatutos e atos do presidente do Consórcio, bem como normas e procedimentos internos de natureza técnico-administrativa. • Exercer as funções delegadas pela Presidência ou Secretário Executivo. • Realizar demais atividades correlatas ao emprego público e/ou por determinação do seu superior imediato. ESPECIFICAÇÕES: 1. Escolaridade O Pleno desempenho das tarefas do emprego público exige do ocupante o nível de Especialização. 2. Conhecimentos Informática Avançada (Editor de Texto, Planilhas Eletrônica, Editor de Slides e Internet) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA Gestão pública Normas Regulamentadoras – NR’s, aplicáveis para o tipo de serviço prestado pelo Consórcio Comunicação escrita e verbal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Processual Ética na Administração Pública Normas e procedimentos de Consórcio Público Licitação e Contratos Administrativos e leis de regência Legislações que circundam os segmentos dos serviços ofertados Habilidades de pesquisa, análise e redação jurídica Normas de regência interna do Consórcio (Contrato de Consórcio Público e Estatutos) 3. Experiência desejável (não obrigatória) Três anos de atuação nas funções afetas ao emprego público que será desempenhado. 4. Requisitos Ensino Superior em Direito e Pós-graduação lato sensu em Direito Público, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG, devidamente regular. 5. Complexidade A execução das tarefas pressupõe o uso de aptidões de complexidade e habilidades especiais, desenvolvidas ou vivenciadas de forma cumulativa. A execução das tarefas que exigem esforço mental consome a maior parte da jornada de trabalho. 6. Responsabilidade por Máquinas ou Equipamentos Responsável por equipamentos de escritório, computador, mobiliários, aparelho de telefonia fixa e móvel e veículo. 7. Responsabilidade por Dados confidenciais Acesso a dados e informações confidenciais que se divulgados podem acarretar reclamações judiciais, constrangimentos, afetar o prestígio diante da comunidade, prejudicar as atividades da organização e/ou gerar dispêndios. 8. Responsabilidade por Erros Impactos institucionais negativos podem advir do cometimento de erros grosseiros, sendo preservada, contudo, a liberdade de opinião jurídica. 9. Responsabilidade por Contatos Responsável por contatos internos e/ou externos constantes de natureza diversa e complexa, se malsucedidos podem acarretar sérias repercussões ao prestígio e/ou às atividades do Consórcio. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA 10. Responsabilidade por Numerários O emprego público não tem acesso direto a numerários. 11. Responsabilidade por Terceiros O emprego público pode atuar na liderança de pessoas. 12. Esforço Físico O emprego público não apresenta esforço físico. 13. Concentração Mental O emprego público apresenta concentração constante evidenciada na validação de processos e na consultoria dos departamentos, setores e áreas do Consórcio, bem como na interlocução interinstitucional. 14. Concentração Visual Alto grau de concentração visual, considerando o constante trabalho frente a telas. 15. Condições de Trabalho Condições normais de trabalho, conforme constante no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.