Ata de Assembleia nº 009/2025

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURAÇÃO

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de sua administração na Praça Barão de Ayuruoca nº 53, centro de Mar de Espanha/MG, CEP 36640-000, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63, por seu representante legal, o Exmo. Prefeito Dr. WELINGTON MARCOS RODRIGUES, brasileiro, casado, nascido em 05/03/1965, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido], residente e domiciliado em Mar de Espanha/MG, CEP 36640-000, por este instrumento particular de mandato nomeia e constitui como seus procuradores os servidores PAULA SILVA OLIVEIRA, Secretária Municipal de Administração e Finanças, e ÉDER SOUZA SANTOS, Secretário Municipal de Saúde, ambos com endereço funcional na sede da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha, a quem confere poderes específicos para representar o Município na Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2025, no Rancho Paradela, Estrada da Cufieira, zona rural, Bicas/MG, com poderes para discutir e deliberar em nome do Município sobre todos os assuntos constantes da pauta, bem como assinar atas e demais documentos necessários à formalização dos atos praticados durante o evento.

Mar de Espanha, 31 de outubro de 2025.

Assinado de forma digital por

WELINGTON MARCOS WELINGTON MARCOS

. RODRIGUES:[CPF removido] RODRIGUES:[CPF removido] Dados: 2025.10.31 08:26:20 -03'00'

P/ MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA Welington Marcos Rodrigues - Prefeito

Praça Barão de Ayuruoca, nº 53 — Centro — Mar de Espanha/MG Telefone: (32) 3276-1225 — Fax: (32) 3276-2828

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

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Lista de presença da Assembleia Geral Ordinária do CIESP nº 009/2025- 31/10/2025 - Bicas/MG

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Lista de presença da Assembleia Geral Ordinária do CIESP nº 009/2025- 31/10/2025 - Bicas/MG

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Lista de presença da Assembleia Ceral Ordinária do CIESP nº 009/2025- 31/10/2025 - Bicas/MG

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ATA Nº 09/2025

Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, no Rancho Paradela, situado na Estrada da Cutieira, s/nº, Zona Rural do município de Bicas/MG, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Agências Reguladoras resíduos sólidos urbanos; 2) avisos e assuntos gerais de interesse comum. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Glauco Braga Fávero, prefeito do município de Pequeri//MG, que abre a reunião fazendo um agradecimento ao Prefeito de Bicas, Sr. Helber Marques Corrêa, pela recepção desta Assembleia e pelo acolhimento de todos nesta ocasião; agradece a Deus pela oportunidade de que estejamos discutindo assuntos regionais que podem melhorar a vida das pessoas e agradece a cada um pela presença, desejando que tenhamos uma reunião boa e produtiva. Antes de adentrar à pauta, propriamente, é informado que teremos duas apresentações de propostas de soluções para os municípios consorciados, as quais serão efetivadas pelos representantes das empresas que terão alguns minutos para suas colocações. O Sr. Luiz Antônio Medeiros, representando a empresa Jardins Capina Elétrica, apresenta aos presentes a solução de capina elétrica para os municípios. Em seguida, a Sra. Virgínia Guimarães, representando a empresa P-Tardo e Oxitec, apresenta o “Aedes do Bem”, uma solução para o controle do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela. Agradecendo a ambos os representantes, dá-se seguimento à reunião e a abertura da pauta, que se trata da apresentação dos levantamentos relacionados às Agências Reguladoras no campo dos resíduos sólidos urbanos, levantamentos estes estruturados pelo CIESP em contribuição aos municípios consorciados. A palavra é repassada à Secretária Executiva, Sra. Mônica Loureiro Muller Pessoa e à Coordenadora do CIESP, a engenheira ambiental Érika Iêred, para apresentarem os levantamentos feitos relativamente à Agências Reguladoras; todos os levantamentos de custos de contratação das Agências consultadas são repassados aos presentes e uma ampla discussão foi desencadeada, com ponderações ce questionamentos de todos os municípios representados; tem-se como consenso que a demanda é sensível e urgente ao mesmo tempo, identificando-se que o tema vem sendo debatido de forma contínua no âmbito regional, com avaliações de alternativas técnicas e jurídicas à melhor modelagem e solução para atender integralmente às exigências da Norma de Referência da Agência Nacional de Águas — ANA. Como condução prática do assunto, após longo debate, decide-se por buscar conjuntamente a adesão à Agência ARISMIG (Boa Esperança/MG), sendo que o município de Mar de Espanha destaca que ainda está finalizando os estudos internos acerca da melhor modelagem do plano de trabalho, de maneira que se manifestará tão logo as providências e estudos internos avancem, até que se permita a tomada de tal decisão. O CIESP se encarregará de auxiliar os municípios nas tratativas junto à Agência Regula

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citada, sendo que ao que se denota, a adesão trata-se de um consorciamento e, portanto, a ,

priori, deve ser realizada por cada município, ainda que de forma conjunta com os demais. Uma reunião entre os municípios que já decidiram pela adesão à ARISMIG e a citada Agência será solicitada, visando os procedimentos pragmáticos necessários ao avanço do assunto. Já na pauta relativa a outros assuntos e avisos gerais, a Sra. Secretária Executiva informa que 0 CIESP, dentro do Programa de Compliance do Governo do Estado de Minas (Deliberação CIB- SUS/MG nº 4.987/2024) recebeu nota 100, dando cumprimento integral às exigências de transparência elencadas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Informa-se dos andamentos do REURB nos municípios consorciados, destacando-se os muitos títulos já entregues na nossa região. A Coordenadora do CIESP informa sobre a “Caravana da Fome” e da possibilidade de cadastro no SISAN. Informa-se das ações do UBV (ultra baixo volume) e da recepção dos veículos da Superintendência de Saúde para a gestão consorciada do CIESP, no contexto desta regional. O Sr. Prefeito de Bicas, Helber, apresenta uma demanda aos presentes relacionada à validação de atestados de saúde dos servidores municipais, no sentido de o Consórcio dispor de profissional que possa dar a cobertura regional para esta demanda; a proposta é de que o Consórcio faça um levantamento junto a todos os departamentos de Recursos Humanos dos municípios para identificar a média de atestados apresentados e mensurar a estrutura operacional necessária; a proposta é aprovada e a Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para tal levantamento. São informados os andamentos acerca da estruturação da Casa Lar e da reforma que o município de Pequeri está providenciando no imóvel. Reforça-se, conforme convocação já publicada e encaminhada a todos, da Assembleia Geral Extraordinária visando ajustes no Contrato de Consórcio Público (ajuste das atribuições e nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico) e no Estatuto (Apêndice II — Quadro de Pessoal), a realizar-se de forma virtual no dia 11/11, às 9 horas. Destaca-se que a próxima Assembleia Ordinária do CIESP, está agendada para o dia 28/11/2025, no município de Descoberto. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELET RÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutárra—Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presg Da

(5 (32) 3271-2999 «5 Qciespmg 4) ciespmgconsorciopublico E ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000