Ata de Assembleia nº 009/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA A T A Nº 0 9 / 2 0 2 3 Ao vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, no Rancho Paradela, situada na Estrada da Cutieira- Zona Rural, Guarará, Minas Gerais, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: autorização para abertura de crédito especial; autorização para abertura de processo seletivo simplificado para contratação de fiscal de vigilância sanitária; demais avisos e assuntos gerais de interesse comum. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Vagner Fonseca Costa, prefeito do município de Maripá de Minas, que agradece a presença de todos e considerando que nesta data e local ocorrerá, em breve, o 1º Seminário de Desenvolvimento Regional Sustentável do Agronegócio promovido pelo CIESP, dá início imediato às deliberações pautadas para esta reunião, apresentado a proposta de abertura de crédito especial para utilização dos recursos oriundos de projeto do Estado (FARMACIS), assim como para incorporação dos contratos dos novos municípios consorciados; a proposta de Resolução visando a abertura de aludido crédito adicional especial no orçamento do Consórcio é apresentada e posta em votação; a mesma é aprovada por unanimidade e anexada à presente Ata, dela fazendo parte integrante. Passando ao segundo assunto pautado, a Sra. Secretária Executiva, Mônica Loureiro Muller Pessoa, esclarece que a empregada pública que hoje ocupa o cargo de fiscal da vigilância sanitária está se desligando dos quadros do CIESP, motivo pelo qual, faz-se necessária sua substituição; considerando que o Concurso Público será publicado ainda este ano, mas que não há possibilidade de aguardar-se a conclusão do mesmo para reposição do cargo, demanda-se a abertura do processo seletivo simplificado que ora se propõe, mantendo-se os requisitos e valores atuais e com temporalidade até que o Concurso seja homologado. Em deliberação, a proposta é aprovada por unanimidade, sendo autorizada a abertura do processo seletivo para contratação por prazo determinado de fiscal de vigilância sanitária, emprego público constante na descrição 21 do Manual das Descrições e Especificações dos Empregos Públicos – Apêndice I do Estatuto do CIESP. Cumprida a pauta e já passando aos assuntos gerais, a Secretária Executiva informa acerca do encaminhamento de oferta de equipamentos de parquinho infantil e mobiliário escolar; resta acordado que o tema será pauta da próxima Assembleia. Também é informado acerca da contratação do engenheiro civil, cujo interesse foi manifesto pelos municípios de Maripá de Minas, Rochedo de Minas e Senador Cortes e cujas atividades se iniciarão. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de assessor jurídico, lavrei a presente Ata.------------------------------------------------------------------------------ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Anexo I RESOLUÇÃO Nº XXX , de XXX de XXX de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP do exercício financeiro de 2023. A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2023 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 906.129,71 (novecentos e seis mil, cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos) programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP: Órgão 01 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES Unidade 01 – CONTRATO DE RATEIO Subunidade 01 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 – ADMINISTRAÇÃO 04.122.004 – APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 04.122.004.2.00 31 – CONTRATO DE RATEIO/ GESTÃO CONTRATOS NOVOS 3.1.90.11.00-1.749.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 16.877,83 3.3.90.39.00-1.749.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 5.929,87 Total da Subunidade 01 R$ 22.807,70 Subunidade 03 – AÇÕES DO SIPOA 20 - AGRICULTURA 20.609 – DESPESA AGROPECUÁRIA 20.609.004 – APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 20.609.004.2.00 32 – CONTRATO DE RATEIO/ SIPOA CONTRATOS NOVOS 3.1.90.11.00-1.749.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 60.095,17 3.3.90.39.00-1.501.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 15.307,23 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO – SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Total da Subunidade 03 R$ 75.402,40 Unidade 02 – OUTROS RECURSOS Subunidade 02 – AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA 10- SAÚDE 10.303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 10.303.0004 – APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 10.303.0004.2.0030 – FARMACIS 3.1.90.11.00 - 1.632.000 - VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS P CIVIL CONVÊNIO FARMACIS R$ 50.883,27 3.1.90.13.00 - 1.632.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONVÊNIO FARMACIS R$ 15.830,00 3.3.90.30.00 - 1.632.000 - MATERIAL DE CONSUMO CONVÊNIO FARMACIS R$ 5.960,96 4.4.90.52.00 - 2.632.000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE CONVÊNIO FARMACIS R$ 735.245,38 Total da Subunidade 02 R$ 807.919,61 Total Geral Acrescido R$ 906.129,71 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o excesso de arrecadação e superávit financeiro na programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP