Ata de Assembleia nº 007/2025

GEC CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

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ATA Nº 07/2025

Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, na Rua Prefeito Eudóxio Vasconcelos, nº 325, bairro Centro, município de Santo Antônio do Aventureiro, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) apreciação e aprovação do orçamento para 2026; 2) avisos e assuntos gerais de interesse comum. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Glauco Braga Fávero, prefeito do município de Pequeri//MG, que abre a reunião agradecendo ao Prefeito de Santo Antônio do Aventureiro, Amaury de Sá Ferreira, que nos recebe nesta reunião de forma tão acolhedora e carinhosa; agradece a Deus pelo dia e oportunidade de estarmos nesta ocasião e agradece a cada um pela presença, desejando que tenhamos uma reunião boa e produtiva. Justifica a ausência da Sra. Secretária Executiva, Mônica Loureiro Muller Pessoa, que encontra-se em viagem. Em seguida, dá abertura à pauta, que será dedicada à deliberação e aprovação do Orçamento do CIESP para o exercício financeiro de 2026; para tanto, a Consultora Contábil do CIESP, Sra. Márcia Mendes, juntamente com a equipe do CIESP, Sra. Rosane Silva Santana e Luan Filgueiras de Mendonça, apresentaram a proposta que foi previamente desenhada para esta deliberação pela Secretaria Executiva e Presidência do Consórcio. Com a palavra, é apresentada a proposta, com projeção dos números em data show e explicação quanto à proposta, conforme as diretrizes de planejamento para o ano seguinte e demais informações relacionadas (receitas x despesas). Ao final da apresentação é aberta a palavra para indagações, esclarecimentos de dúvidas ou quaisquer outras ponderações dos presentes. Considerando-se aptos a deliberarem, a proposta é colocada em votação e aprovada por unanimidade, sendo que as informações correspondentes serão encaminhadas aos municípios para inserção em suas respectivas Leis Orçamentárias e a Resolução derivada será anexada à presente Ata, devendo, também, ser publicada para sua validade jurídica. O Município de Bicas ingressará na gestão associada do Serviço de Vigilância Sanitária e, para tanto, propôs a cessão de uma servidora, a saber: Isabela Silva Kingma Fernandes, Bioquímica, CPF nº [CPF removido]; e a proposta é que o valor seja abatido no Rateio correspondente à VISA/CIESP; em deliberação, nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Consórcio Público, é aprovada a cessão da servidora pelo Município de Bicas, com ônus exclusivo pelo Município (a responsabilidade pelo pagamento da profissional permanecerá com Bicas), para atuação no Serviço de Inspeção Sanitária (Vigilância Sanitária), sendo que o valor será abatido desta parcela específica do Contrato de Rateio (VISA), e o pagamento do Rateio correspondente ao elemento administrativo, no valor mensal de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) será mantido para o município. Já na pauta relativa a outros assuntos e avisos gerais, o Sr. Presidente sugere que o Consórcio proceda com licitação para homens/máquinas de terraplanagem, considerando a demanda afeta ao terreno do CIES

€(32)3271-2999 EG Ociespmg €3 (ciespmgconsorciopublico é ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36,600-000

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mas também a demanda existente nos municípios consorciados. É informado que a partir da próxima semana, será iniciado o cronograma de levantamentos/visitas aos municípios acerca do “Service”, sendo que todos serão contactados para os agendamentos. É informado acerca da reunião realizada pelo CIESP, acerca das Agências Reguladoras, tendo comparecido representantes dos municípios de Argirita, Maripá de Minas, Descoberto, São João Nepomuceno, Senador Cortes, Mar de Espanha e Guarará. Relembra-se que a abertura da Copa CIESP será realizada no próximo domingo, 29, no município de Descoberto, estando convocados todos, inclusive para a atividade envolvendo os gestores na abertura. Destaca-se que a próxima Assembleia do CIESP, considerando a antecipação desta, está agendada para o dia 29/08/2025, no município de São João Nepomuceno. Por fim, os Srs. Prefeitos decidem formalizar, junto à Polícia Militar de Minas Gerais, um ofício exigindo posicionamento acerca da operacionalização das câmeras de segurança instaladas pelos municípios a pedido e sob projeto da própria PM, a qual nos trouxe a demanda anteriormente na pessoa de seu comandante regional. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de

63 (32)3271-2999 GQ) Eciespmg 63 /ciespmgconsorciopublico 3 ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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MINUTA RESOLUÇÃO Nº XXX, de 27 de junho de 2025

Aprova a estimativa da receita

autorização da despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP

para o exercício financeiro de 2026.

A Assembleia Geral / Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente a constante na Cláusula 16º, VIII, aprova a programação orçamentária do Consórcio para o exercício financeiro

de 2026:

Art. 1º A programação orçamentária estima a receita e autoriza a despesa em R$ 74.980.595,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e oitenta mil e quinhentos e noventa e cinco reais), para o exercício

financeiro de 2026.

Art. 2º A Receita do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é estimada de acordo com

a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes 58.830.595,00 1.3. Receita Patrimonial

Remuneração de Depósitos Bancários 193.860,00 1.6 Receitas de Serviços

Receita de Serviços 44.149.834,00 1.7 Transferências Correntes

Transferências Correntes 14.476.901,00 1.9 Outras Receitas Correntes

Transferências Correntes 10.000,00 2. Receitas de Capital 16.150.000,00 2.4 Transferências de Capital

Transferências de Convênios 16.150.000,00 Total da Receita Estimada 74.980.595,00

Art. 3º A Despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é autorizada de acordo

com a seguinte discriminação:

|- Classificação Institucional

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natureza de despesa em categoria de programação já existente.

NRO ao

SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA

01. Consórcio Intermunicipal de Especialidades

01.01. Recursos do Contrato de Rateio

2.216.538,00

01.02. Outros Recursos

72.764.057,00

Total da Despesa Autorizada

74.980.595,00

I|- Classificação Funcional

04 Administração 36.765.163,00 08 Assistência Social 1.025.725,00 10 Saúde 35.361.127,00 15 Urbanismo 100.000,00 17 Saneamento 660.000,00 18 Gestão Ambiental 300.000,00 20 Agricultura 494.940,00 27 Desporto e Lazer 273.640,00 Total da Despesa Autorizada 74.980.595,00

HI - Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

4.233.407,80

3.3. Outras Despesas Correntes

54.199.711,00

Soma

58.433.118,80

4. Despesas de Capital

4.4. Investimentos

16.547.476,20

Soma

16.547.476,20

Total da Despesa Autorizada

74.980.595,00

Art. 4º Na forma do art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Presidente do CIESP autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada na programação orçamentária do Consórcio, desde que atendidos os termos previstos no art. 43, 81º, da referida Lei.

Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Presidente inserir

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Bicas, Minas Gerais, xx de xxxxxx de 2025.

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EB ciesp.mg.gov.br

CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000 sê

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Municipio Praça Prefeito Jacyr Moreira. 20 centro — CEP: 36.600.000.

PROCURAÇÃO

HELBER MARQUES CORREA. brasileiro, casado, delegado da polícia federal, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido]. portador da Carteira de Identidade nº M-4.238.427/SSPMG, residente e domiciliado na Rua Eduardo Salomão Davi, nº 396, na cidade de Bicas-MG, na condição de Prefeito do Município de Bicas-MG, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001.84. com endereço institucional na Praça Prefieto Jacyr Moreira, nº 20. centro, Bicas, nomeia e constitui sua bastante procuradora a Sra. ALINE DE CÁSSIA LARA, brasileira. inscrita no CPF sob o nº [CPF removido], no exercício regular de Secretária de Sáude do Município de Bicas/MG, com endereço profissional à Praça Prefeito Jacvr Moreira, 20, no Município de Bicas-MG, outorgando-lhes os poderes específico para representá-lo na reunião de Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidade CIESP a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, podendo debater as matérias da ordem do dia e outras, examinar e assinar documentos e contas, concordar e discordar, apresentar contestações e propostas, votar e praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom

e ficl cumprimento do presente mandato.

Bicas, 25 de junho de 2025.

Helbér Marques Correa Prefeito Municipal