Ata de Assembleia nº 007/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA A T A Nº 0 7 / 2 0 2 4 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, na Secretaria Municipal de Educação do município de Senador Cortes, situada na Avenida Antônio de Souza Rabelo, nº 495, Centro, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) apreciação e aprovação do orçamento para 2025; 2) avisos e assuntos gerais de interesse comum. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Cristiano Correa Coletta, prefeito do município de Rochedo de Minas/|MG, que ressalta a importância desta reunião, para definição do orçamento relacionado ao Rateio das despesas do Consórcio para o ano vindouro e agradece ao Sr. Prefeito do município de Senador Cortes, João Lúcio Dutra Ferreira, que nos acolhe com tanto zelo para esta reunião. O Sr. Presidente abre imediatamente a pauta, que tratará mais especificamente acerca do orçamento para o exercício financeiro de 2025; é convidada a Sra. Márcia Pimentel Mendes, Consultora Contábil, para explicar aos presentes a proposta; com a palavra, a Sra. Márcia apresenta, compartilhando com os participantes a tela contendo as projeções dos cálculos e demonstração dos valores conforme as diretrizes de planejamento para o ano seguinte e demais informações relacionadas à proposta dos valores (receitas x despesas) para o exercício financeiro seguinte, sendo que a Secretária Executiva apresenta conjuntamente a produção e economicidade atual. Ao final da apresentação é aberta a palavra para indagações, esclarecimentos de dúvidas ou quaisquer outras ponderações dos presentes. Considerando-se aptos a deliberarem, a proposta é colocada em votação e aprovada por unanimidade, sendo que as informações correspondentes serão encaminhadas aos municípios para inserção em suas respectivas Leis Orçamentárias e a Resolução derivada será anexada à presente Ata, devendo, também, ser publicada para sua validade jurídica. Já na pauta relativa a outros assuntos e avisos gerais, a Sra. Secretária Executiva informa acerca da reunião virtual ocorrida com o Ministério da Agricultura – MAPA, sobre o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, com excelentes perspectivas de estruturação e regulação deste importante projeto. Informa também da nova Resolução do Transporta SUS, da Secretara de Estado de Saúde de Minas, com possibilidade de uma nova leva de contemplação de novos veículos. Informa da ocorrência da Deliberação CIS-SUS/MG nº 4.799, de 17 de julho de 2024, que redundou na Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nº 9.637/2024 contendo o Projeto VISA CIS, que se traduz na utilização dos Consórcios Públicos mineiros no apoio às Vigilâncias Sanitárias municipais. Por fim, considerando que na última Assembleia restou ajustado pelos senhores Prefeitos que não haveria a adesão do CIESP à Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, que definiu as regras de financiamento da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais, e considerando que neste interregno de reuniões o Consórcio foi instado a rever seu posicionamento quanto à não participação no Projeto, considerando, por fim, que os senhores Prefeitos se reuniram remotamente para reanalisarem o assunto e decidiram por rever a posição anteriormente registrada, ad referendum desta Assembleia, o assunto é reapresentado e ratificada a decisão de habilitação do CIESP junto à Superintendência Regional de Saúde, em revisão ao posicionamento anterior. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu- se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.--------------------------------------------------------------------------------- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA MINUTA RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de julho de 2024 Aprova a estimativa da receita e a autorização da despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP para o exercício financeiro de 2025. A Assembleia Geral / Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente a constante na Cláusula 16ª, VIII, aprova a programação orçamentária do Consórcio para o exercício financeiro de 2025: Art. 1°. A programação orçamentária estima a receita e autoriza a despesa em R$ 39.887.706,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e seis reais), para o exercício financeiro de 2025. Art. 2°. A Receita do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 29.840.706,00 1.3. Receita Patrimonial Remuneração de Depósitos Bancários 31.400,00 1.6 Receitas de Serviços Receita de Serviços 20.184.391,00 1.7 Transferências Correntes Transferências Correntes 9.624.915,00 2. Receitas de Capital 10.047.000,00 2.4 Transferências de Capital Transferências de Convênios 10.047.000,00 Total da Receita Estimada 39.887.706,00 Art. 3°. A Despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é autorizada de acordo com a seguinte discriminação: I - Classificação Institucional 01. Consórcio Intermunicipal de Especialidades 01.01. Recursos do Contrato de Rateio 3.097.755,00 01.02. Outros Recursos 36.789.951,00 Total da Despesa Autorizada 39.887.706,00 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA II - Classificação Funcional 04 Administração 15.988.042,00 08 Assistência Social 50.400,00 10 Saúde 21.547.384,00 15 Urbanismo 100.000,00 17 Saneamento 660.000,00 18 Gestão Ambiental 840.000,00 20 Agricultura 448.620,00 27 Desporto e Lazer 253.260,00 Total da Despesa Autorizada 39.887.706,00 III - Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 2.678.220,00 3.3. Outras Despesas Correntes 26.069.702,00 Soma 28.747.922,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 11.139.784,00 Soma 11.139.784,00 Total da Despesa Autorizada 39.887.706,00 Art. 4°. Na forma do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Presidente do CIESP autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada na programação orçamentária do Consórcio, desde que atendidos os termos previstos no art. 43, §1°, da referida Lei. Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Presidente inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Bicas, Minas Gerais, xx de julho de 2024. Cristiano Correa Coletta Presidente do CIESP