Ata de Assembleia nº 006/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA A T A Nº 0 6 / 2 0 2 4 Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, no espaço situado na Rua Prefeito Eudócio Vasconcelos, nº 325, bairro Centro, no município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais. A convocatória foi devidamente efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Designação de novo membro para composição do Conselho Fiscal; 2) Apreciação de autorização de abertura de crédito especial para convênios da Copa CIESP 2024; 3) Demais assuntos e avisos gerais. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Cristiano Correa Coletta, prefeito do município de Rochedo de Minas/|MG, que agradece a presença de todos e ressalta que esta é a primeira reunião de Assembleia do CIESP acolhida pelo município de Santo Antônio do Aventureiro; portanto, agradece de forma muito especial ao Sr. Prefeito, Amaury de Sá Ferreira, e destaca a satisfação do grupo de Prefeitos em compartilhar desta parceria com o mesmo. O primeiro assunto pautado refere-se à substituição de membro do Conselho Fiscal, em decorrência da saída do Sr. José Maria de Castro Júnior, que se desincompatibilizou do cargo de Secretário Municipal de Saúde do município de Descoberto e, consequentemente, encerrou seu mandato de Conselheiro Fiscal no CIESP, conforme art. 26, § 4º, do Estatuto do Consórcio. É indicada para substituição a Sra. Mariane Silva Caixeiro, atual Coordenadora de Saúde e Odontologia de Descoberto, sendo a mesma aprovada pela Assembleia e, assim, designada como membro do Conselho Fiscal do CIESP, cujo mandato completará o tempo restante da vaga ora preenchida (31/dezembro/2024); a servidora designada deverá assinar o Termo de Posse junto à Secretaria Executiva do CIESP. Como segundo assunto em pauta, é apresentado aos presentes a proposta de abertura de crédito especial ao orçamento do CIESP, sendo explicado que tal abertura se faz necessária em razão do Projeto da COPA CIESP, que contará com a participação de municípios da região não consorciados ao CIESP e que, portanto, efetivarão os repasses através de Convênio, surgindo a necessidade desta alteração no orçamento vigente. A minuta da proposta é apresentada aos presentes e, então, APROVADA por unanimidade, seguindo a mesma anexa à presente Ata e devendo ser numerada e publicada para sua validade jurídica. Já na pauta relativa a outros assuntos, o Sr. Presidente destaca a presença dos senhores e senhoras Secretários(as) Municipais de Saúde, que foram convidados para esta reunião a fim de procedermos com o alinhamento necessário referente à gestão associada dos serviços de Vigilância Sanitária; a Sra. Secretária Executiva do CIESP, Mônica Loureiro Muller Pessoa é convidada a explanar acerca do atual funcionamento do serviço e, com a palavra, expõe aos presentes todas as evoluções ao curso do tempo, assim como relata das últimas reuniões realizadas com o Governo do Estado de Minas Gerais; destaca que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais apresentou no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA último Congresso da Associação Mineira de Municípios uma proposta denominada de VISA CIS, que se traduz na utilização dos Consórcios Públicos mineiros no apoio às Vigilâncias Sanitárias municipais; em seguida, o Dr. Rômulo Hastenreiter Rocha, Procurador do Consórcio, é chamado para fazer uma explanação acerca dos contornos jurídicos e da modelagem adotada pelo CIESP; dúvidas e ponderações foram levantadas e discutidas e, ao final, os senhores Prefeitos ratificaram sua decisão de delegação ao Consórcio das ações de suas Vigilâncias Sanitárias, externando seus firmes propósitos na manutenção e extensão dos serviços via CIESP e que todos os atores, incluindo os senhores e senhoras Secretários(as) Municipais de Saúde, devem empenhar-se em consolidar e avançar com a implementação da gestão associada da VISA, especialmente agora que o Estado sinaliza um projeto complementar para as ações via Consórcios. Também é apresentado aos presentes a Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, que define as regras de financiamento da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais, sendo informado que apenas um Consórcio atenderá toda área de jurisdição da Unidade Regional de Saúde e que os Consórcios precisam manifestar o interesse junto à Superintendência Regional de Saúde, sendo que na ocorrência de interesse de mais de um Consórcio, o mesmo será definido no âmbito administrativo da Unidade Regional de Saúde (URS) da SES/MG e a decisão será pactuada em CIB macro e homologada em CIB-SUS/MG; após diversas ponderações, ficou decidido que, por hora, o CIESP não assumirá este mister. Na parte dos avisos gerais, é informado do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Convivência, que tem atuado na conscientização e educação acerca dos assuntos relacionados aos Códigos de Convivência Democrática dos municípios participantes do projeto, com divulgação semanal de material ilustrativo. São repassadas informações do andamento do REURB e, por fim, é informado que a próxima Assembleia está agendada para o dia 26/07/2024, no município de Senador Cortes, ocasião em que será deliberado o Orçamento Rateio 2025, sendo fundamental a participação de todos. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.----------------------------------------------------------------- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA MINUTA RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de julho de 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP do exercício financeiro de 2024. A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2024 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP: Órgão 01 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES Unidade 02 - OUTROS RECURSOS Subunidade 05 - APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS 27 - DESPORTO E LAZER 27.812 -DESPORTO COMUNITÁRIO 27.812.004 - APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 27.812.004.2.0028 - AÇÕES ESPORTIVAS 3.3.90.39.00-1.702.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 1.702. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios. Art. 3º - Fica, ainda, o Presidente do CIESP autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Resolução, até o limite de 25% de seu montante integral. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANO CORREA COLETTA Presidente do CIESP