Ata de Assembleia nº 006/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA A T A Nº 0 6 / 2 0 2 3 Aos catorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Extraordinária, na sede do CIESP, localizada na rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11, bairro Centro, Bicas, Minas Gerais, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público (Cláusula 11, §§ 5º, II; 6º e 7º) e no Estatuto (art. 13), para tratar da seguinte pauta: discussão e deliberação acerca de aquisição de terreno visando a construção da nova sede do Consórcio e demais assuntos correlacionados à esta temática. Fizeram-se presentes para esta convocação extraordinária, conforme lista de presença anexa, os seguintes entes consorciados: Município de Bicas, representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Hélber Marques Corrêa; Município de Chiador, representado por procuração pela Exma. Assessora Jurídica, Dra. Elitiane Carneiro Rodrigues; Município de Descoberto, representado por procuração pelo seu Exmo. Sr. Vice Prefeito, Eduardo Antônio de Amorim Batista; Município de Guarará, representado pelo seu Exmo. Sr. Prefeito, José Maurício de Sales; Município de Mar de Espanha, representado por seu Exmo. Sr. Prefeito, Francisco de Assis de Jesus Furtado; Município de Maripá de Minas, representado por seu Exmo. Sr. Prefeito, Vagner Fonseca Costa; Município de Pequeri, representado pelo seu Exmo. Sr. Prefeito, Glauco Braga Fávero; Município de Rochedo de Minas, representado pelo seu Exmo. Sr. Prefeito, Cristiano Correa Coletta; Município de Santana do Deserto, representado por procuração pelo seu Exmo. Sr. Vice Prefeito, Ricardo Viana de Lima; Município de Santo Antônio do Aventureiro, representado por procuração pelo Exmo. Assessor Jurídico, Dr. José Augusto de Faria Schmidt; Município de São João Nepomuceno, representado por procuração pelo Exmo. Procurador, Dr. Michel Alves de Souza; Município de Senador Cortes, representado pelo seu Exmo. Sr. Prefeito, João Lúcio Dutra Ferreira e o Município de Varginha, representado por procuração pelo Ilmo. Sr. Oldair Mendonça de Oliveira. A reunião é aberta pelo Presidente do CIESP, Sr. Vagner Fonseca Costa, prefeito do município de Maripá de Minas/MG, que agradece a presença de todos e a massiva representação dos consorciados para esta importante deliberação; esclarece que a pauta é bastante objetiva e, assim, objetivamente se inicia o assunto, abrindo a palavra a quem queira se manifestar, posto que o assunto é do conhecimento de todos. O Sr. Prefeito de Bicas, Hélber, abre as intervenções, expressando sua visão acerca da necessidade de maior efetividade nas decisões do Consórcio, uma vez que o assunto em pauta foi iniciado há dez anos e já foi objeto de deliberações passadas, inclusive com a aquisição, pelo município de Bicas, de terreno especificamente para este fim; expõe sua visão acerca das necessidades, possibilidades, dificuldades do terreno pretendido e facilidades do atualmente doado; solicita que a primeira deliberação seja no sentido de decidir se se mantém o atual terreno doado pelo município de Bicas e, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA em caso negativo, que se delibere acerca da viabilidade de recursos financeiros para a aquisição do terreno pretendido. O Sr. Presidente esclarece o contexto histórico destas discussões por, na época, estar na condição de Gestor e ter participado pessoalmente das discussões e também expõe suas considerações acerca do assunto; coloca a proposta de financiamento que fora externada na reunião passada, com utilização de recursos do Consórcio e rateio da diferença, que em termos práticos se consubstanciaria em menor investimento do que as intervenções adaptativas necessárias no atual terreno doado. O Sr. Prefeito de Pequeri, Glauco, assume a palavra e expõe suas considerações, ponderando que a decisão não deve ser tomada em termos de ruptura por opiniões divergentes, mas sim olhando o planejamento futuro e as vantagens que o novo imóvel pode oportunizar em termos de acomodação dos anseios da região. O Sr. Procurador do município de São João Nepomuceno, em representação do Exmo. Sr. Prefeito, expõe suas considerações, indagando assuntos relacionados às questões mais pragmáticas, inclusive com relação à atual estrutura da sede e do tempo até a resolução das limitações constatadas atualmente. O Sr. Prefeito de Mar de Espanha, Francisco de Assis, assume a palavra e também expõe suas considerações, explicitando que compreende que o novo terreno proposto representa ganho para o município de Bicas, uma vez que todos os projetos, com a possibilidade existente deste novo terreno, serão encampadas no município de Bicas e numa área de proeminente expansão urbana do município. O Sr. Prefeito de Bicas solicita novamente a palavra e diz que não discute as possibilidades aventadas, mas que cobra resolutividade, uma vez que entende que o atual terreno doado facilita os avanços ansiados por todos, inclusive e especialmente por Bicas. O Sr. Presidente informa que a questão de resolutividade não perde o foco com a questão do novo terreno e que, inclusive, o Consórcio conseguiu um projeto doado por outro Consórcio e que já passou pelo crivo da Vigilância Sanitária, o que pode representar um ganho temporal substancial. Com a palavra, o Sr. Prefeito de Rochedo de Minas, Cristiano Coletta, traz sua visão acerca do assunto e diz compreender que a votação é o que trará melhor acomodação deste tema, uma vez que ao que parece, todos já possuem suas visões e que o assunto parece estar maduro para decisão terminativa. O Sr. Prefeito de Guarará, José Maurício, indica que o assunto em foco sempre foi a construção da nova sede do CIESP e que os projetos sonhados devem ser objeto de planejamento futuro. O Sr. Procurador de São João Nepomuceno expressa que a existência de um terreno já doado pelo município de Bicas habilita a apresentação de proposta de convênio junto ao Estado, conforme está sendo ventilado. O Sr. Vice Prefeito de Santana do Deserto, Ricardo, expressa que o município participará das deliberações relacionadas ao terreno, mas que a questão de financiamento ainda será objeto de estudo. A Sra. Procuradora da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Dra. Flora Soares Guimarães, que acompanha esta reunião, pede licença para expor que pelo que percebe, os números deveriam estar mais bem sedimentados para a tomada das decisões, uma vez que ao que lhe parece, está se trabalhando mais com hipóteses do que com dados concretos. Em seguida é repassado a todos os presentes a foto aérea do terreno pretendido e aprovado o encaminhamento da votação, cuja CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA sistemática foi previamente discutida e aprovada. A primeira deliberação será no sentido de decidir se a Assembleia autorizará a aquisição do novo terreno apresentado, com aproximadamente 10 hectares e no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); a votação será pelo processo nominal, sendo colhidos os seguintes votos, pela ordem alfabética dos municípios consorciados: Bicas – contrário; Chiador – favorável; Descoberto – contrário; Guarará – contrário; Mar de Espanha – favorável; Maripá de Minas – favorável; Pequeri – favorável; Rochedo de Minas – favorável; Santana do Deserto – abstém; Santo Antônio do Aventureiro – favorável; São João Nepomuceno – contrário; Senador Cortes – favorável; Varginha – favorável. Apurando-se o resultado, temos 1 (uma) abstenção; 4 (quatro) votos contrários e 8 (oito) votos favoráveis, sendo aprovada a aquisição do novo terreno pelo Consórcio, com definição do prazo de 4 (quatro) meses para as efetivações procedimentais necessárias à instrumentalização da compra e sendo consignado nesta decisão que a ocorrência de alguma inviabilidade na aquisição do terreno, desencadeará na retomada dos planos de construção no terreno já doado pelo município de Bicas. A segunda deliberação previamente acordada entre os presentes será no sentido da participação financeira de cada ente consorciado no rateio da diferença de valores a serem apurados entre o valor de compra pretendido no terreno (R$ 700.000,00 – setecentos mil reais) e os recursos financeiros suportáveis pelas contas do próprio consórcio (aproximadamente R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais); ou seja, no rateio dos aproximadamente R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais que necessitam ser complementados e que se divididos entre todos os consorciados, iria perfazer o montante aproximado de R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais por ente consorciado (350.000,00 dividido por 14 entes consorciados); esclarece-se, antes de iniciada a deliberação, que o valor individual deste rateio específico depende do número de municípios que anuírem participar, sendo a equação a ser utilizada: [(valor do terreno - parcela que será custeada com recursos próprios do Consórcio) / número de municípios participantes]. Iniciada esta segunda votação, foram colhidos os seguintes votos, pela ordem alfabética dos municípios consorciados: Bicas – favorável; Chiador – favorável; Descoberto – abstém; Guarará – favorável; Mar de Espanha – favorável; Maripá de Minas – favorável; Pequeri – favorável; Rochedo de Minas – favorável; Santana do Deserto – abstém; Santo Antônio do Aventureiro – abstém; São João Nepomuceno – favorável; Senador Cortes – favorável; Varginha – abstém. Apurando-se o resultado, temos 4 (quatro) abstenções; 9 (nove) votos favoráveis e 0 (zero) votos contrários. Acompanha esta decisão a abertura da possibilidade de manifestação favorável à participação no rateio daqueles municípios que se abstiveram de votar em razão de não terem condições de resposta quanto às questões financeiras nesta ocasião; sendo que no prazo de uma semana, poderão encaminhar manifestação via ofício, ou outro meio legítimo, informado de sua participação ou não. Após tal prazo, os valores estimados para cada município anuente será calculado e encaminhados os trâmites burocráticos para efetivação dos repasses financeiros (com abertura ou complementação de créditos, conforme cada realidade). Procede-se, então, o encaminhamento da terceira CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA deliberação acordada, sendo esta no sentido de se aprovar ou não que em caso de ocorrências de eventuais inviabilidades técnicas de qualquer espécie, que inviabilizem a pretensa construção da sede no novo terreno, seja retomado o projeto de construção no terreno atualmente doado pelo município de Bicas, independente de nova deliberação assemblear. Iniciada esta terceira votação, foram colhidos os seguintes votos, pela ordem alfabética dos municípios consorciados: Bicas – favorável; Chiador – favorável; Descoberto – favorável; Guarará – favorável; Mar de Espanha – favorável; Maripá de Minas – favorável; Pequeri – favorável; Rochedo de Minas – favorável; Santana do Deserto – favorável; Santo Antônio do Aventureiro – favorável; São João Nepomuceno – favorável; Senador Cortes – favorável; Varginha – favorável. Apurando-se o resultado, houve unanimidade entre os presentes no sentido de se aprovar a proposta, sendo consignado que o Consórcio deverá providenciar, antes do prazo final estabelecido no termo de doação do terreno pelo município de Bicas (31 de dezembro deste ano – 2023 – prazo para início dos trabalhos de construção como condição inicial de manutenção da doação), a solicitação de prorrogação do mesmo, com base nesta deliberação assemblear, com anuência do próprio município de Bicas, mantendo-se, assim, o terreno doado até que as questões de viabilidade de construção do novo terreno sejam sedimentadas e o que viabilizará a efetividade desta deliberação. Por fim, é aprovada, por unanimidade, uma autorização para que o Sr. Presidente do CIESP celebre um ajuste preliminar com o proprietário do terreno pretendido, estabelecendo as pretensões valorativas e a situação fática do bem e das condicionantes necessárias à efetivação do negócio jurídico pretendido (compra e venda), assim como o início da adoção dos procedimentos administrativos internos necessários às concretizações das deliberações aqui tomadas. Superado o assunto pautado, passa-se aos avisos gerais, onde a Sra. Secretária Executiva, Mônica Loureiro Müller Pessôa, estende a todos o convite/convocação encaminhado pela Secretária de Saúde de Bicas, Aline de Cássia Lara, para a reunião de Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde e CIESP visando a discussão acerca do assunto levantado e registrado na Ata da Assembleia anterior, relativo à micro região de saúde São João Nepomuceno/Bicas, e que terá curso no dia 21/07/2023, às 09:30 horas, no Auditório da Secretaria de Educação do município de Bicas, situado na Rua Dona Ana, s/nº, Centro. Rememora- se, ainda, que a próxima Assembleia Geral Ordinária do CIESP acontecerá em Guarará, no dia 28 de julho próximo, tendo como pauta principal a apreciação e aprovação do orçamento do CIESP para 2024. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, é lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.------------