Ata de Assembleia nº 005/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA A T A Nº 0 5 / 2 0 2 4 Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, nas dependências do restaurante Paiol, situado na Praça do Divino, nº 308, bairro Centro, no município de Guarará, Minas Gerais. A convocatória foi devidamente efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Deliberação de Resolução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, definindo modelos padrões de documentos; 2) deliberação e definição de contrapartida à proposta de convênio de REURB junto ao Estado de Minas Gerais; 3) Demais assuntos e avisos gerais. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Cristiano Correa Coletta, prefeito do município de Rochedo de Minas/|MG, que agradece a presença de todos e destaca um agradecimento especial ao Sr. Prefeito de Guarará, José Maurício de Sales, que nos recepciona hoje neste agradável espaço e com um farto e saboroso café da manhã. Em seguida, informa que dentro dos assuntos gerais, há diversas apresentações e solicita anuência de todos para antecipar as mesmas, o que é aprovado. Assim, são convidados a falar sobre o projeto de psicultura os Srs. Fabrício Ferreira Nunes, técnico de extensão rural da Emater e Wellerson Charles da Silva Pereira, articulador do projeto, que apresentam as informações necessárias, respondem as indagações dos presentes e se colocam à disposição para os encaminhamentos necessários. O Sr. Presidente agradece a presença e deixa sobre a mesa a proposta de aprofundamento no assunto junto aos demais gestores que não puderam se fazer presentes hoje. Em seguida, são convidados a apresentarem a Sra. Aline Beviláqua, Diretora Executiva e Marcos Schilinz, Diretor de Ensino, Estratégias e Novos Negócios da empresa HUB Saúde Ltda., que tratarão sobre um projeto de capacitações em saúde. Com a palavra, apresentam a empresa e a proposta de atuação na capacitação dos profissionais que atuam na área da saúde, em busca da promoção de avanços no atendimento e na entrega efetiva dos serviços públicos de saúde, especialmente na atenção primária (foco de atuação dos municípios); respondem indagações dos presentes e encerram agradecendo a oportunidade de apresentarem os serviços nesta ocasião. Ato contínuo, é convidado o Sr. Gabriel Santiago Raimundo Rodrigues, engenheiro eletricista da empresa JJ Energia Ltda., empresa que presta os serviços de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública para alguns municípios consorciados, visando apresentar um relatório situacional geral dos serviços e esclarecer várias dúvidas que têm surgido quanto à substituição de lâmpadas e garantias das luminárias (fluxo de comunicação e responsabilidade pela reposição); são respondidas as dúvidas e encaminhadas algumas ações. Entrando nos assuntos pautados, é apresentada a minuta de Resolução para aprovação de modelos padrões de documentos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP, em atenção aos apontamentos do Ministério da Agricultura – MAPA; em deliberação, a proposta é aprovada por unanimidade, sendo a minuta da Resolução anexada à presente Ata e devendo ser efetivadas as devidas publicações para a efetividade do ato. Adentrando ao próximo assunto pautado, relacionado à aprovação de oferta de contrapartida à proposta de convênio com o Governo do Estado de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para execução de REURB, é apresentado aos presentes o contexto da proposta e informada a necessidade de uma contrapartida mínima para viabilização da mesma; após deliberações, fica aprovada a apresentação da proposta com a oferta de contrapartida no percentual de 1% (um por cento), representando o valor estimado de R$ 109.585,06 (cento e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco mil e seis reais e seis centavos), a ser dividido proporcionalmente ao número de unidades pelos municípios interessados. Passando aos demais avisos e assuntos gerais, é reiterada a informação de que a Sra. Secretária Executiva do CIESP, Mônica Loureiro Muller Pessoa, encontra-se em período de gozo de férias, motivo da não participação da mesma nesta Assembleia; em seguida, é levantada a demanda quanto à um projeto de análise de leite para a região, sendo que os produtores locais têm enfrentado dificuldades diante da interrupção do funcionamento do laboratório da EMBRAPA, que deixou de atender tais exames; o Gerente de Serviços do CIESP, que representa a Secretaria Executiva do Consórcio nesta ocasião, Diego Kaizer, informa que o setor técnico do CIESP já procedeu com um levantamento desta demanda, tendo cotado os valores para a estruturação de um laboratório regional, cujos custos de equipamentos e execução mostraram-se demasiadamente elevados, mas também levantado junto a prestadores públicos e privados, a possibilidade de parcerias para a coleta e/ou remessa de amostras para as análises devidas; neste sentido, a “Clínica do Leite” e a Universidade Federal de Minas Gerais, possuem serviços neste sentido, variando de valores e logísticas, sendo que no caso da UFMG, a logística toda seria por conta dos produtores; são compartilhados valores preliminares levantados (ainda sem as informações das demandas de análises pormenorizadas para a região); após considerações dos presentes, é decidido que o projeto avance, no sentido de a equipe do CIESP se reunir com a representatividade de produtores locais visando estimar tal demanda com a finalidade de fechar as possibilidades de parcerias e implementá-las. Em seguida, é apresentado um breve relatório sobre o desenvolvimento da Vigilância Sanitária por meio de gestão associada, que o CIESP vem desenvolvendo junto a parcela de seus municípios consorciados; são informados alguns dados, números de estabelecimentos cadastrados e fiscalizados, ações de conscientização, orientativas e corretivas e compartilhadas algumas dificuldades que vêm sendo enfrentadas junto à Superintendência Regional de Saúde; é relatado acerca da reunião ocorrida na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais no último dia 07/05, às 15 horas (sala 7, 10º andar do Prédio Minas), para apresentação pelo Governo do projeto denominado “VISA CIS”, que representa a proposta inicial do Estado quanto ao assunto, indicando o avanço nesta modelagem, ainda que inicialmente num nível diferente do já executado pelo CIESP; mas é ressaltado, conforme dito, das intercorrências que vêm sendo identificadas junto a técnicos/fiscais da Superintendência Regional de Saúde e os municípios consorciados em que a VISA Consorciada já fora delegada à gestão associada do CIESP, inclusive com relatos de orientações indevidas destes junto aos técnicos dos municípios; a questão é ponderada e os presentes identificam a necessidade de abordagem destas problemáticas junto à SRS, devendo ser agendada uma reunião, com a participação dos gestores municipais (senhores Prefeitos) e o CIESP, visando equacionar e tratar de tais intercorrências; tão logo a Sra. Secretária Executiva do CIESP retorne de seu período de férias, deverá ser providenciada tal agenda com o Superintendente Regional, Sr. Renan Guimarães de Oliveira. É informado dos encaminhamentos de Ofícios à Secretaria de Estado de Saúde, via Superintendência Regional de Saúde, relacionado à pretensão de um centro cirúrgico regional a ser administrado no âmbito do Consórcio na nova sede do mesmo. É informado sobre a realização de reunião, no último dia 10/05/24, com o pessoal de licitação e os jurídicos dos municípios, viando alinhamentos e compartilhamentos de informações; destacou- se que tais encontros vêm ocorrendo ordinariamente junto à equipe de licitações e será estendida aos jurídicos a partir desta já ocorrida no início do mês, tendo sido relatada como muito proveitosa pelos participantes. Em seguida, o Dr. Rômulo Hastenreiter Rocha, procurador do Consórcio, repassa aos presentes informações sobre a proposta de parceria que está sendo formalizada entre o Colegiado de Secretarias Executivas dos Consórcios de Minas Gerais – COSECS/MG e o Conselho Regional de Engenharia de Minas Gerais – CREA/MG acerca da Câmara de Mediação e Arbitragem, o que se considera uma interessante alternativa nos contratos de obras e serviços complexos de engenharia; sendo que tão logo os termos estejam fechados, o CIESP poderá estender aos consorciados tal possibilidade. Por fim, são passadas informações sobre o projeto encaminhado no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Informa-se que a próxima Assembleia está agendada para o dia 28/06/2024, no município de Santo Antônio do Aventureiro. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.------------------------ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS - MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - VARGINHA - ANEXO À ATA Nº 005/2024 – CIESP - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº ______/2024 APROVA MODELOS PADRÕES DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no curso deste mês de maio/2024; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 24/05/2024 no município de Guarará, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovados, em complementação aos modelos instituídos pelas Resoluções nº 09, de 3 de dezembro de 2021; nº 03, de 30 de junho de 2022; nº 05, de 26 de agosto de 2022; nº 03, de 17 de março de 2023 e nº 02, de 23 de fevereiro de 2024, nos termos dos anexos, modelos padrões de documentos a serem utilizados na realização dos atos administrativos derivados da execução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 24 de maio de 2024. Cristiano Corrêa Coletta Presidente do CIESP FILIPE ROCHA MANSO – Coordenador do Serviço de Inspeção