Ata de Assembleia nº 003/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

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ATA Nº 03/2024

Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, nas dependências do chácara Cotia, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 333, bairro Centro, no município de Mar de Espanha, Minas Gerais. A convocatória foi devidamente efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Discussão e deliberação de Resolução visando a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do CIESP; 2) Proposta de alteração no calendário de Assembleias ordinárias do CIESP; 3) Demais assuntos e avisos gerais. À reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Cristiano Correa Coletta, prefeito do município de Rochedo de Minas//MG, que conduz na condição de Presidente esta primeira Assembleia após assumir o cargo e agradece a presença de todos, tecendo um agradecimento especial ao Sr. Prefeito de Mar de Espanha, Francisco de Assis de Jesus Furtado, que nos acolhe neste agradável espaço para esta reunião. Antes de adentrar nos assuntos pautados para esta Assembleia, é apresentada a empresa Vencer Comércio e Serviços, que sagou-se vitoriosa na licitação compartilhada realizada pelo Consórcio para o objeto de implantação de sistema integrado de segurança para os municípios (videomonitoramento), para apresentarem a empresa e as alternativas licitadas para a região. Passada a palavra aos representantes da empresa, Leonardo C. Passarini de Resende e Leonardo César Passarini de Resende, os mesmos fazem uma breve apresentação da empresa, dos serviços licitados e demonstração dos equipamentos que estarão à disposição dos municípios consorciados que integraram a licitação, assim como procedem os agendamentos de visitas em cada município para os levantamentos iniciais. Agradecendo a presença dos dois representantes, o Sr. Presidente inícia os assuntos pautados, passando a palavra à Sra. Secretária Executiva, Mônica Loureiro Muller Pessoa, para explicar a proposta de abertura de crédito adicional especial; após as explicações e esclarecimento de dúvidas, a proposta de Resolução é colocada em deliberação e aprovada por unanimidade; devendo a proposta de Resolução, que será anexada à presente Ata, ser devidamente publicada para que produza seus efeitos jurídicos. Passando ao próximo assunto pautado, sobre a proposta de aiteração no calendário de Assembieias Gerais do Consórcio, a Sra. Secretária Executiva informa que o município de Varginha se disponibilizou a acolher a próxima Assembieia Geral do CÍESP e, assim, faz-se necessária a alteração dos locais aprovados no início do ano, o que se coloca em deliberação; a proposta é aprovada por unanimidade e, assim, a próxima Assembleia Geral Ordinária do CIESP fica agendada para o dia 26/04/2024, no município de Varginha, sendo incentivado pelo Presidente a presença de todos os senhores Prefeitos. Passando aos demais avisos e assuntos gerais, é solicitada a apreciação dos presentes na requisição de substituição de membro do Conselho Fiscal encampada pelo Município de Rochedo de Minas (Ofício nº 25/202 20

ds ciesp.me.gov br 1 -Centro - Gicas (MG) - CEP: 36.600-000

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de março de 2024), sendo solicitada a substituição da atual representante, Idamary Costa, pela senhora Ana Paula Filgueiras Araújo Bignoto; a solicitação é aprovada por unanimidade, devendo ser confeccionado o competente Termo de Posse como membro do Conselho Fiscal, para os efeitos legais necessários. É informado acerca do cadastramento de proposta do CIESP no Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, relativamente à Resíduos Sólidos Urbanos, do Governo Federal, sendo que algumas informações para ajustes na proposta foram requisitados a todos os municípios consorciados, ao que, se solicita atenção de cada um. Acerca do projeto de destinação final de resíduos sólidos que o CIESP desenvolve, solicita-se dos presentes anuência para que este assunto seja incluído na pauta com o Vice Governador que está sendo viabilizada, o que contou com apoio de todos. É reforçada a solicitação de auxílio na divulgação do concurso público do CIESP, publicizando nos sítios eletrônicos das Prefeituras e em suas redes sociais. São prestadas informações acerca das reuniões em que o CIESP se fez representar pela sua Secretária Executiva e demais servidores, a primeira delas junto ao CORI — Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, onde foram tratadas questões relacionadas ao projeto de REURB do CIESP e também sobre o prêmio recebido ontem pela equipe do CIESP pela segunda colocação no Concurso de Manejo Humanitário e Sustentável das Populações de Cães e Gatos, ocasião em que foi estabelecida conversa com integrante do Ministério Público, com vistas a apresentação de projeto ao Fundo do Ministério Público para.a questão de castração de cães e gatos. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário d, hoc,

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CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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- ANEXO À ATA Nº 003/2024 — CTESP -

MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 00X/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP do exercício financeiro de 2024.

A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2024 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 200.932,59 (duzentos mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP:

Unidade 01 — CONTRATO DE RATEIO

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.004 — Apoio as Políticas Públicas

04.122.004.2.0040 — Contrato de Rateio/Gestão CIESP - Superávit

3.3.90 - 2.501 — Outras Despesas Correntes R$ 29.840,40

10 — Saúde

10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.001 — Assistência Médica Especializada

10.302.001.2.0041 — Contrato de Rateio/Ações de Saúde - Superávit

3.3.90 - 2.500 — Outras Despesas Correntes R$ 182,70 3.3.90 - 2.501 — Outras Despesas Correntes R$ 4.338,54 45 (32) 3271-2999 G) Ociespmg — €% (ciespmgconscrciopublico — 3 ciesp.mg.gov.br ad

Pd CNPJ: 07.256.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: a a

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20 - Agricultura

20.609 — Defesa Agropecuária

20.609.005 — Serviço de Inspeção de Origem Animal 20.609.005.2.00 42 — Contrato de Rateio/ SIPOA - Superávit

3.3.90 - 2.500 — Outras Despesas Correntes R$ 111.151,33 3.3.90 - 2.501 — Outras Despesas Correntes R$ 46.359,62 4.4.90 - 2.501 — Investimentos R$ 9.060,00

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, xx de março de 2024.

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Presidente do CIESP

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SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JCÃG NEPOMUCENO - SENADOR CORTES — VARGINHA

Lista de presença da reunião de Assembleia Geral Ordinária do CIESP nº 003/2024 22/03/2024 - Mar de Espanha/MG

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

CHIADOR — DESCOBERTO — GUARARÁ — MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS -- MERCÊS- PEQUERI — ROCHEDO DE MINAS — SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES — VARGINHA

Lista de presença da reunião de

Assembleia Geral Ordinária do CIESP nº 003/2024

22/03/2024 - Mar de Espanha/MG

Nº

Nome

Assinatura

16

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8) ciesp.mg.gov.br

CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BiICAS Procuracoria co Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.

PROCURAÇÃO

HELBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, delegado da polícia federal, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido], portador da Carteira de Identidade nº M-4.238.427/SSPMG, residente e domiciliado na Rua Eduardo

Salomão Davi, nº 396, na cidade de Bicas-MG, na condição de Prefeito do Município de Bicas-MG, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001.84, com endereço institucional na Praça Raul Soares, nº 20, centro, Bicas. nomeia e constitui sua bastante procuradora a Sra. ALINE DE CÁSSIA LARA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº [CPF removido], no exercício regular de seu cargo de Secretária Municipal de Saúde do Município ds Bicas/MG, com endereço profissional à Praça Raul Soares, 20, no Município de Bicas-MG, outorgando-lhes os poderes específico para representá-lo na reunião de Assembleix Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Especialidade CIFSP a ser realizada no dia 22 de março de 2024, podendo debater as matérias da ordem do dia e outras, examinar e assinar documentos e contas, concordar e discordar, apresentar contestações e propostas, votar e praticar, enfim. todos

os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Bicas, 21 de Março de 2024.

E, Correa

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO CNPJ: 17.710.476/0001-19

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Amaury de Sá Ferreira, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido], residente e domiciliado no município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO |, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ | nº17.710.476/0001-19, com sede administrativa na Rua José Senra, nº 15, Santo Antônio do Aventureiro/MG, CEP 36.670-000.

OUTORGADO: Sr. Mateus Silva Rocha, brasileiro, solteiro, Agente Administrativo, inscrito no CPF de nº [CPF removido] e RG nº 19041977 (SSP-MG), residente e domiciliado à rua Cristiano Ribeiro Filho, nº 39, bairro Bela Vista, Santo Antônio do Aventureiro/MG, CEP 36670-000.

PODERES : para representar o outorgante e o município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, como ente consorciado, perante o Consórcio Intermunicipal de Especialidades -— CIESP, para fins de participação em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 22 de março de 2024, dando poder para fazer uso da palavra, discutir e expressar o voto do município nas deliberações da pauta de reunião.

santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de março de

2024. AMAURY DE SA ado de forma digital

or AMAURY DE SA

FERREIRA:4885 FERREIRA:[CPF removido] Dados: 2024.03.22 7572668 10:53:39 -0300' Amaury de Sá Ferreira Prefeito Municipal

Endereço: Rua José Antônio Senra, Nº 15 / centro CEP. 36.670-000 - TEL.: (32) 3286 1110 / 3286 1263 E-mail: prefeituraOpmsaa.mg.gov.br Site: www .prnsaa.mg.gov.br

ÓRGÃO

Consórcio Iniennunicipal deldisido ini ato

Ano 3 - Nº 366 | Segunda-feira, 18 de março de 2024 - Circula às segundas, quartas e sextas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CIESP

eua, no uso das ralos 5º LE dos municípios e pauta a seguir

Duta: 2303/2025 - sexta feira

Horario Eº convocação: 4.00 h

Horário Y convocação 9 30 horas

Local: Chácara situada na sua Floriano Peixoto. aº 333, bairro Centro. Mar de Espanha, Minas Gerais

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Resolução visando abertura de a cm J64M, 3) Assuntos

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Excas/MG. 18 de março de 224

Cristiano Correa Colette Presidente do CIESP

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ASSINATURA DIGITAL:

FALE CONOSCO:

de Rochedo de +

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Docsimsento assinado digitalmente

hy LEONARDO OROZIMBO MENDONCA E Data tagutranda ao azoto vesiique em

| Secretário Executiva: mis: |

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ENDEREÇO:

3 Mor ven