Ata de Assembleia nº 002/2026

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA

ATA Nº 02/2026

Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, no Centro Comunitário Antônio de Souza Rabelo, situado na Avenida Antônio de Souza Rabelo, nº 276, bairro Centro, Senador Corte/Minas Gerais. À convocatória foi devidamente efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de Contas do exercício de 2025; 2) Proposta de alteração na Resolução nº 006/2021, que dispôs sobre a implantação e a regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do CIESP, ampliando sua publicação para todos os dias úteis; 3) Autorização para contratações por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público do Consórcio — Processo seletivo simplificado; 4) Proposta de alteração no Contrato de Consórcio Público e Estatuto; 5) Assuntos e avisos gerais. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Glauco Braga Fávero, prefeito do município de Pequeri//MG, que registra que o deslocamento da data desta Assembleia - originalmente planejada no Calendário de Assembleias para ocorrer no dia 27/02 -, foi necessário em virtude da catástrofe climática que assolou o município de Juiz de Fora, assim como Matias Barbosa e Ubá, com volumes de chuvas avassaladores para toda a região, mas que nas localidades citadas gerou expressivos impactos materiais e as lamentáveis perdas de mais de setenta vidas até os últimos levantamentos; aos municípios e seus cidadãos, nossa fraternal solidariedade. Em seguida, agradece a presença de todos e especialmente ao Prefeito João Lúcio Dutra Ferreira, que nos acolhe nesta reunião no município de Senador Cortes de forma tão acolhedora; destaca a presença do Sr. Prefeito de Goianá, Paulo Roberto de Assis, que nos brinda com a presença com o objetivo de formalizar, junto à Assembleia, o pedido de ingresso do município de Goianá como ente consorciado ao CIESP, o que muito alegra a todos; também roga as bênçãos de Deus sobre todos, para que com sabedoria as decisões sejam tomadas e contribuam positivamente com toda sociedade. Abrindo a pauta proposta para esta reunião, dá-se início à prestação de contas do Consórcio relativamente ao ano de 2025, o que contemplará os aspectos contábeis/financeiros, mas também um completo relatório assistencial e operacional da gestão do ano anterior. Cada departamento do CIESP apresenta sua parcela de competência, com projeções, indicações numéricas e destaques do desenvolvimento institucional, apresentando informações, dados e fotos no datashow, bem como esclarecendo dúvidas dos presentes. A prestação formal, contábil e financeira, também é apresentada nesta assentada, com exposição de números, percentuais e impactos, assim como com o Parecer do Conselho Fiscal, que recomenda a aprovação das Contas no exercício financeiro de 2025. Em deliberação, a Prestação de Contas 2025 é aprovada por unanimidade, sem ressalvas. Passando ao próximo assunto pautado, é apresentada a proposta de alteração na Resolução nº 06/2021 que dispôs sobre a implantação e a regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do CIESP, ampliando sua publicação para todos os dias úteis. Em deliberação, a

<% (32)3271-2999 £) Qciespmg 4 /ciespmgconsorciopublico — (3 ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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RR AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA

proposta é aprovada por unanimidade, alterando-se especialmente o art. 10, que estabelece os dias da semana de circulação, conforme proposta de resolução anexa. Passando ao próximo assunto pautado, relativo à proposta de contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público, expõe-se que para o emprego público de Assistente Administrativo já foram esgotadas as convocações de toda a lista de classificados no concurso público, não havendo mais nenhum candidato em lista classificatória passível de convocação; inobstante, as demandas continuam ativas para as funções afetas ao emprego em questão; assim, diante do cenário excepcional, em que o concurso foi realizado, houveram aprovados, todos foram convocados, mas nenhum permaneceu na função, faz-se necessária a contratação temporária (por prazo determinado), amparado nos preceitos constitucionais e na Cláusula 25 do Contrato de Consórcio Público, nos termos do que determina a Cláusula 11, $ 3º, VHI do mesmo instrumento. Em deliberação, a proposta é aprovada, autorizando-se o processo seletivo simplificado para a contratação de até 10 (dez) assistentes administrativos, com salários e funções conforme constantes no Quadro Geral de Cargos e Funções do CIESP. Seguindo na pauta, é apresentada a proposta de alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, que basicamente refere-se aos recursos humanos; neste sentido, são apresentadas as motivações e a realidade situacional aos presentes e a proposta, que consiste nos seguintes pontos: 1) relativamente ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, a proposta é de alteração na Cláusula 19 e no $ 2º da Cláusula 20, assim detalhada: a) a Cláusula 19 do Contrato de Consórcio Público passará à seguinte redação:

“CT ÁUSULA 19. Para a execução de suas atividades, disporá o CTESP de quadro de pessoal » de até 105 (cento e cinco) empregos públicos, competindo à Assembleia Geral ar sobre o aumento ou redução do número de empregados públicos do Consórcio, naioria absoluta de seus membros e sendo que a criação de novos empregos lepende da alteração deste Contrato de Consórcio, observadas as exigências legais

º A contratação dos empregados se dará por concurso público, excetuados: os empregos issionados, relativos às funções de direção, chefia ou assessoramento, declarados de

io € exoneração: as funções de confiança e as contratações por tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

stabelecidas. lo total de empregos públicos definidos no caput desta Cláusula, 23 (vinte e tuem em empregos comissionados, com atribuições de direção, chefia ou provimento em comissão (livre contratação e dispensa) e de

-mpregos públicos definidos no caput desta Cláusula (82 — oitenta e dois), los. de acordo com a demanda institucional, por meio de concurso público de yu de provas e títulos.

4 (32) 3271-2999 €)ociespmg E fciespmgconsorciopublico CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000 À

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

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»rmos do art. 4º, IX, da Lei Federal nº 11.107/2005, o quadro a seguir representa dos empregos

o número, as formas de provimento e os salários, por classes salariais,

públicos criados por este instrumento: [Número e forma de provimento: Classes: Quantidade: Salário: So LN-07 01 R$ 12.275,68 Õ “ ua SEC wo LN-06 01 R$ 8.511,73 Oos%ola 220CAaG LN-05 03 RS 7.309,42 sSB2áe S“SHEs LN-04 04 RS 5.615,37 “ É ze o <[ a ” Q <5s LN-03 06 R$ 5.463,22 o us E LN-02 07 R$ 3.132,78 LN-01 01 R$ 2.882,16

NE EP-09 18 R$ 5.012,47 en é A EP-08 03 R$ 4.385,91 o O oe e EP-O7 02 B$ 3.759,35 a e Ra: 2ES EP-06 o4 R$ 3.132,78 as O Bu EP-05 18 R$ 2.506,23 tus 3 E E as EP-04 04 R$ 2.255,61 ssa ua EP-g3 22 R$ 1.879,67 ao Ss EP-02 02 R$ 1.621,87 o ns EP-01 09 R$ 1.621,00

» art. 8º, $ 2º, do Decreto Federal nº 6.017/2007, as atribuições arquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e los os cargos serão dispostas em Estatuto, deliberado e aprovado pela Geral, observado o que dispõe os $ 3º, IV: $ 5º, llle $ 11, do Cláusula | |, deste trato, sendo que a distribuição do quantitativo de empregos públicos criados no caput, em confluência com as classes salarias definidas no parágrafo anterior, sempre observará os tes orçamentários vigentes, por ocasião das contratações.

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q (32) 3271-2999 Eciespmg €% /ciespmgconsorciopublico 3 ciesp.mg.gov.br N CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

PELAS A (08 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES 06 a õ Í E cs E3 ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS 8 “o MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO VR, sz AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA

+, mediante Resolução da Presidência, poderá investir no desenvolvimento de qualidade e produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público para a formação e o aperfeiçoamento de seus empregados, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.”

aram, para "LT. não estando

ido naquela legislação.”

2) relativamente ao ESTATUTO, a proposta consiste nos seguintes tópicos: a) extinção do emprego público de Auxiliar Administrativo, correspondente ao atual item 15 do Manual das Descrições e Especificações dos Empregos Públicos - Apêndice II; b) redefinição dos quantitativos de cargos relacionados aos empregos públicos a seguir discriminados:

5 — Gerente Adjunto

SETOR DE RECURSOS HUMANOS DESCRIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

OCUPAÇÃO: Gerente Adjunto

| TÍTULO EMPREGO PÚBLICO: Gerente Adjunto Classe remuneratória: LN-04

| DEPARTAMENTO: Administrativo | SETOR: Geral Quantidade: 04 | CH: 200h mês CBO: 1422-05

[ -

6 — Coordenador

E E 182 & a see SETOR DE RECURSOS HUMANOS

CIESB DESCRIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

OCUPAÇÃO: Coordenador Administrativo

TÍTULO EMPREGO PÚBLICO: Coordenador - Classe remuneratória: LN 03

DEPARTAMENTO: Administrativo | SETOR: Geral Quantidade: 06 CH: 200h mês | CBO: 410105

(6 (37) 3271-2999 () Qriespmg 42 /cespmgconsorciopublico— &) ciesp.mg-gov.br | CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

ARGIRITA - BICAS - CHIADOR - DESCOBERTO - GUARARÁ - MAR DE ESPANHA - MARIPÁ DE MINAS MERCÊS - PEQUERI - ROCHEDO DE MINAS - SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA

SETOR DE RECURSOS HUMANOS DESCRIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

| OCUPAÇÃO: Supervisor Administrativo

TÍTULO EMPREGO PÚBLICO: Supervisor Administrativo Classe remuneratória: LN-02

DEPARTAMENTO: Administrativo | SETOR: Geral Quantidade: 03 | CH: 200h mês CBO: 4101-05

8- Supervisor de Serviços In SEE

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SETOR DE RECURSOS HUMANOS DESCRIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

OCUPAÇÃO: Supervisor de Serviços

TÍTULO EMPREGO PÚBLICO: Supervisor de Serviços | Classe remuneratória: LN-02

| DEPARTAMENTO: Serviços SETOR: Geral Quantidade: 04 | CH: 200h mês CBO: 4101-05

25 — Fiscal de Vigilância Sanitária

SETOR DE RECURSOS HUMANOS DESCRIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

Lo. , OCUPAÇÃO: Fiscal de Vigilância Sanitária | TÍTULO EMPREGO PUBLICO; Fiscal de Vigilância Sanitária

Classe remuneratória: EP-09

| fm | DEPARTAMENTO: Serviços SETOR: Fiscalização Quantidade: 04 | CH: 200h mês | CBO: 3522-10

Passando aos assuntos gerais, é apresentada a proposta de recepção, em cessão, de servidor do município de Chiador (Fiscal de Vigilância Sanitária), nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Consórcio público, para atuação no Serviço de Vigilância Sanitária — VISA/CIESP, com ônus para o município cedente. Em deliberação, a proposta é aprovada por unanimidade, sendo aprovada a recepção do servidor a ser cedido pelo município de Chiador, com ônus para este e sem compensação nos repasses de Rateio. É apresentado, em caráter preliminar, os estudos iniciados para atendimento de demanda levantada inicialmente pelo município de Bicas, quanto aos problemas relacionados à apresentação de atestados médicos nos municípios; o projeto foi denominado de “Atestado Consciente” e após esclarecimentos e manifestações,

(8 (32)3271-2999 ) Ociespmg €2 /ciespmgconsorciopublico — &) ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001.55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

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ficou decidido pela criação de um grupo de trabalho para as materializações necessárias; a Secretaria Executiva ficará incumbida das providências relacionadas. E informado aos presentes que o CIESP obteve credenciamento junto à COHAB, relativamente ao REURB, e atenderá ao projeto de regularização desenvolvido pela Companhia com sua estrutura € expertise. São tratados aspectos da COPA CIESP 2026, sendo definida reunião temática para ocorrer no próximo dia 18, às 9 horas, cujo convite será encaminhado a todos pela Secretaria Executiva. A Sra. Secretária Executiva, Mônica Loureiro Muller Pessoa, informa aos presentes da intenção de levar a prestação de contas apresentada hoje, aos senhores vereadores dos municípios consorciados, em uma reunião nos moldes da realizada no ano passado, o que conta com a aprovação de todos. São levantadas demandas relacionadas aos Códigos de Obras dos municípios, e da necessidade de enfrentarmos a revisão dos mesmos, preferencialmente com o olhar conjunto, daí a inserção do Consórcio como instrumento catalizador e uniformizador,; a demanda será estudada em termos de viabilidade operacional do CIESP. O Sr. Prefeito de Maripá de Minas, Vagner Fonseca Costa, expõe aos presentes a problemática relacionada às renovações dos contratos com a COPASA e dos impactos relacionados aos custos, especialmente com a incorporação do tratamento de esgoto; uma longa discussão reflexiva é desencadeada, com o levantamento de variados cenários possíveis e com a conclusão unânime de que é necessário alinhamento regional e avanço nos estudos situacionais para que se vislumbre um caminho que possibilite a tomada de decisão de cada gestor. A Secretária Executiva reforça com os senhores prefeitos o convite para reservarem agenda e participarem do 41º Congresso da Associação Mineira de Municípios, agendado para os dias 05 e 06 de maio e onde o CIESP participará com um stand como no ano passado; convida, também, para o 4º Mundial de Queijo do Brasil, a realizar-se nos dias 16 a 19 de abril, em São Paulo/SP, e onde o CIESP também instalará stand. Relembra-se que a data da próxima Assembleia se mantém para o próximo dia 27/03, no município de Rochedo de Minas. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.-----------

(9 (32)3271-2999 G)eciespmg 4) /ciespmgconsorciopublico 3 ciesp.mg-gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000