Ata de Assembleia nº 002/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA A T A Nº 0 2 / 2 0 2 3 Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, nas dependências do Restaurante Nova Opção em Sabor, situado na Rua José Guarize Filho, nº 167, bairro Nova Pequeri, no município de Pequeri, Minas Gerais, cuja convocação prévia já havia sido efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: deliberação de alterações nas Resoluções nº 002 e 009/2021 do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal; designação de membros para composição da Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária consorciado, nos termos da Resolução nº 10, de 07 de outubro de 2022; abertura de processo seletivo para contratação de um técnico de enfermagem e um técnico de intervenção para o SIPOA/CIESP; visita do Sr. Prefeito de Tabuleiro visando solicitação de ingresso como ente consorciado (município de Tabuleiro); apresentação da produção em saúde e sala de escuta; informações sobre o Campeonato de Futebol regional; informações sobre os trâmites acerca da nova sede do CIESP; apresentação de solução de energia fotovoltaica; visita da CEMIG-D; demais assuntos gerais. A reunião tem abertura pelo Presidente do CIESP, Sr. Vagner Fonseca Costa, prefeito do município de Maripá de Minas/|MG, que agradece a presença de todos, explica aos visitantes presentes a sistemática de nossas Assembleias e agradece ao Prefeito anfitrião, Glauco Braga Fávero, pela receptividade e preparação deste espaço para acolhida desta reunião. Aberta a pauta, o primeiro assunto colocado é relacionado às necessárias alterações nas Resoluções do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal; são apresentados aos presentes os pontos de alteração pretendidos, tanto na Resolução nº 002/2021 quanto na Resolução nº 009/2021, sendo que esta última Resolução se trata, em verdade, de inclusão de novos modelos de documentos e apresentadas duas minutas de Resolução contendo tais mudanças; após esclarecimentos, é consensuado que quanto aos modelos padrões de documentos, em complementação à Resolução nº 09/2021, melhor seria editar uma Resolução complementar, ao invés de processar alterações na anterior, isso em virtude da já existência de outras duas Resoluções que também aprovam modelos de documentos para o SIPOA/CIESP (Resoluções nº 03 e 05/2022); a proposta é colocada em votação e aprovada por unanimidade, devendo as minutas de Resolução anexas à presente Ata (Anexo I e II) serem devidamente publicadas para efetividade legal. Em seguida é posta em deliberação a designação de membros para composição da Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária consorciado, nos termos da Resolução nº 10, de 07 de outubro de 2022; após diversas ponderações e sugestões, é apresentada uma proposta de alteração na sistemática da Junta de Julgamentos, que passaria a ser composta pelo conjunto de municípios participantes do Serviço de Vigilância Consorciada e cada vaga seria atrelada ao cargo de Secretário Municipal de Saúde, de maneira que a eventual CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA troca destes servidores não demande novas designações; outro ponto ponderado é que a extensão da composição da Junta de Julgamentos à totalidade de municípios integrantes do Projeto traz maior interação e isonomia nas decisões tomadas, sendo que a proposta nestes padrões contempla, também, a previsão de que os julgamentos de recursos de estabelecimentos situados em determinada localidade, afaste a participação do Secretário Municipal do município correspondente no julgamento. Em votação, a proposta é aprovada por unanimidade, sendo elaborada a minuta de Resolução que segue anexa à presente Ata (Anexo III) visando alterar a Resolução nº 010/2022 e devendo ser providenciada sua devida publicação para validade jurídica. Passando ao assunto seguinte, o Sr. Presidente solicita aos visitantes da empresa Racional Elétrica, Sr. Sérgio Simplício – Diretor Comercial e o Sr. Willen da Silveira Cruz – Gerente Industrial, para apresentarem uma proposta de solução acerca de instalação de usinas de geração de energia fotovoltaica, nos moldes do que foi realizado pelo município de Ubá; os representantes da empresa fazem uma apresentação acerca do projeto, ilustrando as possibilidades e expondo as vantagens relacionadas; várias perguntas foram levantadas pelos presentes e após os esclarecimentos, o Sr. Presidente agradece a presença e explicita que o assunto será aprofundado em reuniões seguintes do Conselho de Prefeitos. Em seguida, o Sr. Presidente solicita da Secretária Executiva do CIESP, Sra. Mônica Loureiro Muller Pessoa, que apresente a produção em saúde e sala de escuta do CIESP; com a palavra, a Sra. Secretária Executiva apresenta os números e entrega a cada município representado nesta reunião os relatórios impressos; é destacado o enorme volume de atendimentos na área da saúde. Também é explicitado acerca do funcionamento do castra-móvel, cujo veículo está hoje estacionado em frente ao local desta Assembleia para que os Srs. Prefeitos e demais presentes possam conhecer como ficou a adaptação do veículo; os valores e sistemática de rodízio são apresentados a todos e o Sr. Presidente, considerando que o projeto do castra-móvel se iniciou no mandato passado, indica que o serviço se inicie pelo município de Guarará (prefeito José Maurício de Sales), o que é ratificado por todos. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. Prefeito de Tabuleiro, Sr. Aílton Sérgio Moreira Ferraz, para que possa se reportar à Assembleia com o pedido que veio formular. Com a palavra, o Sr. Ailton agradece a receptividade com que foi acolhido nesta ocasião, ressalta sua admiração com o que lhe fora apresentado do CIESP e formula, oficialmente, à Assembleia Geral, o pedido de ingresso do município de Tabuleiro como ente consorciado ao CIESP; a Assembleia, uníssona, anui com a solicitação e o Sr. Presidente externa sua satisfação com a chegada deste novo consorciado; os trâmites burocráticos deverão ser providenciados para consolidar o ingresso legalmente e ultimar com a assinatura do Aditivo ao Contrato de Consórcio Público. Nos assuntos gerais, o Sr. Presidente destaca um convite que considera mais que especial, trata-se da Obra Social Nossa Senhora da Glória, mais conhecida como Fazenda Esperança, situada na BR-267, km 46, s/n, no município de Guarará, que no próximo domingo, dia 19/03/2023, às 10 horas, realizará uma celebração Eucarística e convida de forma especial os Prefeitos, suas esposas, Vice e Vereadores, com suas esposas, para participarem juntamente com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA o fundador, Frei Hans Stapel Ofm, que virá especialmente para esta ocasião e se reunirá com estas autoridades às 8 horas da manhã (duas horas antes da celebração da Eucaristia); aqueles que se farão presentes devem confirmar no grupo de Prefeitos para os preparativos necessários. É informado acerca dos preparativos do Campeonato de Futebol proposto de ser realizado de forma consorciada pelos municípios consorciados, sendo projetados os detalhes organizacionais pretendidos. A Sra. Secretária Executiva estende a todos os presentes o convite para o I Congresso Mineiro de Consórcios Intermunicipais, que acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de abril, no Hotel Tauá, em Caeté (região metropolitana de Belo Horizonte), com organização da Associação Mineira de Consórcios Intermunicipais – AMICIs, cuja Diretoria é integrada por esta Secretária Executiva e pelo Prefeito de Guarará, Sr. José Maurício de Sales, que na ocasião da eleição para Diretoria era o presidente do CIESP; destaca a importância do empenho para participação de todos. É informado que a próxima Assembleia Geral ordinária está marcada para o dia 14/04/2023, às 9 horas, no município de Argirita, cuja pauta e local serão encaminhadas no tempo oportuno. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA ELETRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo, então, impressa, para ser devidamente assinada e arquivada na forma estatutária. Eu, Rômulo Hastenreiter Rocha, na condição de secretário ad hoc, lavrei a presente Ata.-- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº xxx/2023 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CIESP nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 350. ................................ .................................. § 2º O Serviço de Inspeção do CIESP estabelecerá procedimentos simplificados para respaldar a certificação sanitária dos produtos previstos no caput e no § 1º, sob os aspectos de saúde animal.” (NR) “Art. 453. Os produtos regulamentados deverão atender aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ). § 1º Poderá ser permitida a fabricação de produtos de origem animal sem RTIQ e não previstos nesta Resolução ou CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA em normas complementares, desde que seu processo de fabricação e sua composição sejam aprovados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. § 2º Haverá remissão ao cumprimento das diretrizes do MAPA, aprovadas pela IN nº 17/2020 ou outras que a substituir, para os produtos sem Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou que não estão previstos na legislação do MAPA. § 3º Nas solicitações de registro de produtos de que trata o caput, além dos requisitos estabelecidos no caput do art. 452 o requerente deve apresentar os documentos estabelecidos pelo MAPA.” (NR) Art. 2º São inseridos à Resolução CIESP nº 002/2021, como Anexos, os modelos de formulários, conforme modelos anexados à presente - Anexos I, II e III. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 17 de março de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP FILIPE ROCHA MANSO – Coordenador do Serviço de Inspeção CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO I À Resolução CIESP nº xxx/2021 - Modelo de Requerimento de cancelamento de registro – REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO Eu,___________________________________________________________, RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________ _______________________________ município de _________________________, proprietário da empresa _______________________________________________________________________, com registro no CNPJ/IE n°_______________________________________, situado à ___________________________________________________________, bairro ______________________________________ no município de _____________________________, venho por meio deste requerer da Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/CIESP o CANCELAMENTO do Registro do estabelecimento supracitado encerrando as atividades classificada como ____________________________________________________________________. Motivação: : ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ _______ ______________________________, ______ de __________________ de 202___. __________________________________________________ Assinatura do Requerente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO II À Resolução CIESP nº xxx/2021 - Modelo de solicitação de reforma e ampliação de projeto – SOLICITAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROJETO Bicas, ___ de _________ de 202_ Ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, Eu, , RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado na , Município de _________________________, proprietário da empresa classificada como , que trabalhará com ________________________________________________, registrada no CNPJ nº situado à Rua ______________________________ __, Bairro Município de . Venho por meio deste requerer a coordenação, a aprovação do projeto de reforma e ampliação conforme o memorial descritivo da construção do estabelecimento supracitado encaminhado ao SIPOA/CIESP. Data prevista para início das obras / . Data prevista para fim das obras / . __________________________________________________ Assinatura do representante pelo estabelecimento CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO III À Resolução CIESP nº xxx/2021 - Modelo de requerimento de transferência de titularidade – REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE TRASFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO Eu,__________________________________________________________, RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________ _______________________________ município de _________________________, proprietário da empresa _______________________________________________________________________, com registro no CNPJ/IE n°___________________________________, situado à _______________________________________________, bairro ______________________________ no município de _____________________________, venho por meio deste requerer da Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/CIESP a transferência do estabelecimento supracitado para a responsabilidade de ____________________________________________________________, RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________ _____________________________ município de _________________________ . Portanto fica firmado que a empresa _______________________________________________________________________, com novo registro de CNPJ/IE sob o n°_______________________________________, situado à ___________________________________________________________, bairro __________________ no município de _______________________________________, permanecerá com registro no SIPOA/CIESP sob o nº ___________________, sendo classificada como ____________________________________________________________________, que trabalhará com _______________________________________________________________________________ nos municípios consorciados ao CIESP. ______________________________, ______ de __________________ de 202___. __________________________________________________ Assinatura do Requerente __________________________________________________ Assinatura do Novo Proprietário CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº xxx/2023 APROVA MODELOS PADRÕES DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovados, em complementação aos modelos instituídos pelas Resoluções nº 09, de 3 de dezembro de 2021; nº 03, de 30 de junho de 2022 e nº 05, de 26 de agosto de 2022, nos termos dos anexos, modelos padrões de documentos a serem utilizados na realização dos atos administrativos derivados da execução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 17 de março de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP FILIPE ROCHA MANSO – Coordenador do Serviço de Inspeção CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO I À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Defesa ao Auto de Infração – DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO __ / __ / 202__ Data do auto de infração __ / __ / __ . Identificação do autuado Nome: RG: CPF: Texto apresentando os fundamentos que envolvem o mérito da autuação: Município: Data: Assinatura: _________________________________ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO II À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Relatório de instrução p/ julgamento em 1ª instância – RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA O JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF: CEP: E-mail: DOS FATOS Data da autuação: O auto de infração fora lavrado em ______ / ______ / ______ pelo(a) Fiscal Agropecuário(a) ____________________________________________ contra a interessada. Transcrição da(s) irregularidade(s): Foi constatado que Base Legal/Artigos infringidos: Artigo _______________________, da Resolução CIESP 002/2021, combinada com _______________________________________________________________________________________. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA Ciência: A ciência da autuada fora registrada em ______ / ______ / ______ (Protocolo nº _____________) através de: ( ) notificação pessoalmente com assinatura do Auto de Infração ( ) e-mail com comprovante de recebimento do dia ______ / ______ / _______ ( ) recebimento pelo Correio, conforme Aviso de Recebimento nº________________________ ( ) Edital publicado no Diário Oficial nº _______________________________ Demais documentos: Na oportunidade, também foram lavrados os documentos Elementos de convicção incluídos/citados no processo: Os elementos de convicção incluem Outras informações relevantes no processo: DA DEFESA a) Legitimidade: ( ) Foi comprovada a legitimidade do signatário ( ) Não foi comprovada sua legitimidade, portanto o mesmo não será conhecido b) Avaliação do Prazo de apresentação da Defesa OU Revelia (quando couber): ( ) A interessada apresentou defesa no dia ______/_______/_______ (Protocolo nº _____________) atendendo o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto considerado tempestiva, e argumenta que: _____________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ( ) A interessada apresentou defesa no dia ______/_______/_______ (Protocolo nº _____________) tendo ultrapassado o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto é considerado intempestiva. ( ) A interessada não apresentou defesa, sendo considerada revel. c) Argumentos e provas apresentados pela Recorrente: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA DO MÉRITO: Avaliação da legalidade: Avaliação do enquadramento legal: Avaliação das alegações da defesa: Histórico do autuado: A autuada é __________________________(primária ou reincidente – genérica/específica), conforme consulta ao histórico de infrações anexado ao presente processo (Protocolo nº ___________________) Avaliação das situações atenuantes e agravantes: DA CONCLUSÃO: Parecer conclusivo da procedência ou improcedência do Auto de Infração: Proposição da(s) sanção(ões), com manifestação quanto ao efeito suspensivo: ____________________________________________ Médico Veterinário CIESP CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO III À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Relatório de instrução p/ julgamento em 2ª instância – RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF: CEP: E-mail: DOS FATOS Informações sobre o Auto de Infração: O auto de infração fora lavrado em ______ / ______ / ______ A ciência da autuada fora registrada em _____ /______ / _____, através de: ( ) notificação pessoalmente com assinatura do Auto de Infração ( ) e-mail com comprovante de recebimento do dia ______ / ______ / _______ ( ) recebimento pelo Correio, conforme Aviso de Recebimento nº________________________ ( ) Edital publicado no Diário Oficial nº _______________________________ Foi constatado que Na oportunidade, também foram lavrados os documentos Base Legal / Artigos infringidos (conforme Termo de Julgamento de Primeira Instância): Artigo ____________________, da Resolução CIESP 002/202, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA Informações do Julgamento de 1ª Instância: _________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ A decisão em primeira instância foi proferida em _____/_______/_______ A ciência da autuada fora registrada em _____/_______/_______ (Protocolo nº _____________ ), através de: ( ) notificação pessoalmente com assinatura do Auto de Infração ( ) e-mail com comprovante de recebimento do dia ______ / ______ / _______ ( ) recebimento pelo Correio, conforme Aviso de Recebimento nº________________________ ( ) Edital publicado no Diário Oficial nº _______________________________ Foi(ram) imposta(s) a(s) seguintes sanções: Histórico do autuado: A autuada é __________________________(primária ou reincidente – genérica/específica), conforme consulta ao histórico de infrações anexado ao presente processo (Protocolo nº ___________________). Informações do Recurso d) Legitimidade: ( ) Foi comprovada a legitimidade do signatário ( ) Não foi comprovada sua legitimidade, portanto o mesmo não será conhecido e) Avaliação do Prazo de apresentação do Recurso: A interessada apresentou recurso no dia ______/_______/_______ (Protocolo nº _____________) ( ) atendendo o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto considerado tempestivo. ( ) tendo ultrapassado o prazo estabelecido na Resolução CIESP 002/2021, portanto é considerado intempestivo. f) Argumentos e provas apresentados pela Recorrente: DO MÉRITO Considerando que, após a apresentação do Recurso pela autuada, a autoridade julgadora em 1ª instância não reconsiderou sua decisão, o que se observa no _________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ e que por esse o motivo o presente processo foi encaminhado à Secretaria Executiva, em acordo com o que prevê Art. 566 da Resolução CIESP 002/2021, fazemos a análise que se segue. Avaliação da legalidade: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA Avaliação das alegações do recurso: Avaliação do enquadramento legal: Avaliação das situações atenuantes e agravantes: DA CONCLUSÃO Parecer conclusivo sobre a procedência ou a improcedência do Auto de Infração (com base na análise do mérito): Proposição da(s) sanção(ões) em caso de parecer conclusivo favorável à procedência do Auto de Infração. Especificar se está em acordo ou em desacordo com a decisão de primeira instância (com base na análise do mérito). _________________________________________ Médico Veterinário do CIESP CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO IV À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Relatório de vistoria – RELATÓRIO DE VISTORIA ESTABELECIMENTO: CNPJ: ATIVIDADE: RESPONSÁVEL LEGAL: ENDEREÇO: MUNICIPIO/UF: DATA: HORÁRIO: DESCRIÇÃO ____________________________ Médico Veterinário do CIESP CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Foto 01: Foto 02: Foto 03: Foto 04: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA Tabela de resumo das penalidades Infração Enquadramento mais específico para efeito de punição Classificação da infração (Art. 509), quando houver. Porcentagem da multa em relação ao valor máximo: Valor da multa em reais: Outras sanções (quando houver) Base legal para aplicação de outras sanções Total: Encaminhamento Final: _________________________________________ Médica(o) Veterinária (o) CIESP CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO V À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Solicitação oficial de análise – Consórcio Intermunicipal de Especialidades SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE 01 – LABORATÓRIO: GESTÃO E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/GTA □ FÍSICO-QUÍMICA □ MICROBIOLOGIA □ TRIPLICATA □ ÚNICA 02 – SERVIÇO RESPONSÁVEL PELA COLETA: 03 – Nº DA SOLICITAÇÃO/ANO: 04 – N° DO SIM: 05 – PROGRAMA: 06 – CATEGORIA – TABELA SIPOA PRODUTO: 07 – PRODUTO – TABELA SIPOA PRODUTO: 08 – NOME COMERCIAL DO PRODUTO: 09 – Nº REG. PRODUTO: 08 – MARCA 09 – Nº DO CNPJ; 12 – ESTABELECIMENTO: 13 – ENDEREÇO (CONFORME SIM): 14– DATA DE FABRICAÇÃO: 15 – DATA DE VALIDADE: 16 – Nº DO LOTE 17 – TAMANHO DO LOTE 18 – DATA E HORA COLETA DA AMOSTRA: 19 – LACRE Nº – AMOSTRA FISCAL: 20 – LACRE Nº – CONTRAPROVA SIM: 21 – LACRE Nº – CONTRAPROVA EMPRESA: 22 – PNCP (INFORMAÇÕES ADICIONAIS): ANO CICLO AMOSTRA HORA DO INÍCIO DO TURNO TURNO: LINHA: VOLUME DE ABATE/ DIA: □ 1 □ 2 □ 3 □ 1 □ 2 □ 3 23 –TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NA COLETA: 24 – DATA DA REMESSA TEMPERATURA (°C): □ CONGELADO SÓLIDO □ RESFRIADO □ AMBIENTE 25 – ANÁLISE(S) REQUERIDA(S) – CÓDIGO(S): 26 – OBSERVAÇÕES: 27 – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA COLETA 28 – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO 29 – E-MAIL PARA CONTATO: SIPOA@CIESP.MG.GOV.BR 30 – DATA E HORA DE RECEBIMENTO NO LABORATÓRIO 31 – Nº DE REGISTRO NO LABORATÓRIO 32 – TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NO RECEBIMENTO: TEMPERATURA (°C): □ CONGELADO SÓLIDO □ RESFRIADO □ AMBIENTE □ DECOMPOSIÇÃO 33 – OBSERVAÇÕES 34 – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Documento em 2 vias: 1ª via SIM, 2ª via Laboratório. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO VI À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Termo de guarda e fiel depositário – TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO A empresa _______________________________________________, estabelecida à ______________________________________________________, no município de ________________________________/_____, ficará como FIEL DEPOSITÁRIA do(s) produto(s) _________________________________________________________________, num total de ________________________________________________, por ter sido o mesmo apreendido pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP com embasamento legal em ________________________________________________________. O produto apreendido ficará à disposição do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP, que lhe dará a destino conveniente, nos termos da regulamentação aplicável. ______________________________________________ Assinatura e carimbo do Médico Veterinário responsável Ciente em: _____/_____/_______ ______________________________________________ Assinatura do responsável pela empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO VII À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Termo de julgamento em 1ª instância - improcedente – TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº _____/SIM/_____ Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF: CEP: E-mail: Em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº _____________________ em ______/ ______ / ______ contra o estabelecimento em epígrafe, considerando o disposto no art. 564 da Resolução CIESP 002/2021, as informações constantes do processo contido no Relatório (Protocolo nº _________________), e decido: I - Julgar improcedente o auto de infração nº _____________________. Notifique-se o autuado, na forma da lei, encaminhando-lhe cópia desta decisão e do relatório de instrução, com posterior conclusão do processo. Ciência da decisão: ( ) O autuado recebeu, pessoalmente, uma via deste documento Assinatura do Responsável: _____________________________. Recebido em______/ ______ / ______ (nome e documento) ( ) Encaminhado ao autuado por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. ( ) Outro meio que assegure a cientificação do interessado - Especificar: _______________________ ________________________________________________________ Assinatura e carimbo do Médico Veterinário responsável CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO VIII À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Termo de julgamento em 1ª instância - procedente – TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº _____/SIM/______ Processo nº: Auto de Infração nº: Serviço de Inspeção: SIPOA/CIESP IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Denominação do Autuado (Razão Social ou Nome da Pessoa Física): CNPJ/CPF: Nº do SIM: Localização (endereço completo): Município/UF: CEP: E-mail: Em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº _____________________ em ______/ ______ / ______ contra o estabelecimento em epígrafe, considerando o disposto no art. 564 da Resolução CIESP 002/2021 a regularidade dos procedimentos fiscais, a garantia do amplo direito à defesa e ao contraditório e tudo o mais que dos autos consta, _________________________________________________________________________________ o parecer contido no Relatório (Protocolo nº _________________ ), e decido: I - Julgar procedente o Auto de Infração nº _____________________, pela irregularidade "____________________________", infringindo o ______________________________________________________; II – Aplicar, como sanção administrativa: ( ) Advertência ( ) Multa no valor de R$ ______________ (__________________________________________________________), Ciência da decisão: ( ) O autuado recebeu, pessoalmente, uma via deste documento Assinatura do Responsável: ______________________________________________. Recebido em ___/___/___ (nome e documento) ( ) Encaminhado ao autuado por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. ( ) Outro meio que assegure a cientificação do interessado - Especificar: ______________________________________ ________________________________________________________ Nome/Função CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO IX À Resolução CIESP nº xxx/2023 - Modelo de Termo de julgamento em 2ª instância – TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº COORDENAÇÃO DO SIPOA/CIESP / ano Processo nº: Auto de Infração nº: Autuado: SIPOA/CIESP Nª: CNPJ/CPF: Endereço: Município/UF: A Diretoria Executiva do CIESP, com base no estabelecido pelo no Art. 566 da Resolução nº 002/2021 do SIPOA/CIESP, considerando as informações constantes no processo _____________ e o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, acolhe o parecer contido no Relatório, e decide: I – Julgar _________________________ o Auto de Infração nº II – Manter a sanção administrativa de multa no valor de R$ (valor por extenso), de acordo com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância (Protocolo nº xxx). III – Manter, como sanção administrativa: _ (ou outras sanções previstas na Resolução nº 002/2021, quando for o caso) IV - Aumentar a sanção administrativa de multa do valor de R$ (valor por extenso) para R$ (valor por extenso), em divergência com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância _ (citar o relatório). V - Aplicar, como sanção administrativa ________________ (outras sanções previstas na Resolução nº 002/2021, quando for o caso) VI - Cancelar o Auto de Multa (sequencial), para que seja aplicada a penalidade de Advertência, em divergência com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância VII - Cancelar o Auto de infração (sequencial), em divergência com o estabelecido no Termo de Julgamento em Primeira Instância , / / Local, data Responsável pela câmara de recursos , / / Local, data Secretario CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº xxx/2023 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 010/2022 QUE INSTITUI E REGULAMENTA A JUNTA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTADA POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o desenvolvimento do projeto “Mais Saúde”, apresentado à Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Minas Gerais visando a execução da Vigilância Sanitária por meio de Gestão Consorciada; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Vigilância Sanitária executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CIESP nº 010/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º A Junta de Julgamento será composta pelo conjunto de Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados delegatários dos serviços de Vigilância Sanitária ao CIESP. Parágrafo único. Fica impedido de participar do julgamento, sendo vedada sua manifestação nos autos, o Secretário Municipal de Saúde do município em que esteja instalado o estabelecimento alvo de processo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA administrativo em apreciação pela Junta de Julgamento.” (NR) “Art. 4º Os membros da Junta de Julgamento terão mandato conforme as nomeações municipais para ocupação da Secretaria Municipal de Saúde de cada município consorciado participante. 1º A eventual alteração na nomeação do Secretariado Municipal de Saúde deverá ser comunicada ao Consórcio, sendo que o novo Secretário nomeado no município assumirá automaticamente a cadeira na Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária executado pelo CIESP, independente de formalidades de posse. § 2º O CIESP deverá manter arquivados os atos de nomeação dos Secretários Municiais de Saúde dos municípios delegatários do Serviço de Vigilância Sanitária, mantendo atualizada a composição da Junta de Julgamentos historicamente. § 3º Os membros da Junta de Julgamento elegerão um Presidente, que será responsável por pautar e conduzir os procedimentos administrativos que lhes cheguem na forma de recurso administrativo e cujo mandato será de 2 (dois) anos. § 4º O Presidente da Junta de Julgamentos, nas hipóteses de ausência ou impedimento, será substituído por outro membro escolhido pela própria Junta Julgadora. § 5º O Presidente da Junta de Julgamentos terá direito a voto em todas as deliberações. § 6º A Junta de Julgamentos não poderá ser presidida por Autoridade Sanitária que tenha atuado no Processo Administrativo Sanitário em julgamento, nem que se enquadre na vedação do Parágrafo único do art. 3º. § 7º Nas hipóteses de conflito de interesse ou participação originária no ato que derivou o Processo Administrativo, o membro da Junta Julgadora deverá declarar-se suspeito e, em sendo o Presidente da Junta, repassar a mesma a outro membro escolhido para a condução dos trabalhos enquanto em pauta o Processo Administrativo que ocasionou o impedimento. § 8º A participação na Junta de Julgamentos não dá direito à percepção de qualquer vantagem pecuniária.” (NR) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA “Art. 9º .................. ........................ IX - o membro que tenha que se afastar da Junta, por tempo superior a 30 (trinta) dias, entregará à Secretaria os processos que estejam em seu poder para redistribuição a outro membro;” (NR) “Art. 30. ................. ....................... § 2º. Reconhecido o impedimento, o Presidente da Junta adotará as providências necessárias para a continuidade do julgamento sem a interferência do membro impedido.” NR Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 10, da Resolução CIESP nº 010/2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 17 de março de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP Franciane Martins Rudgero – Serviço de Vigilância Sanitária – CIESP- VISA