Ata de Assembleia nº 001/2026

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ATA 01/2026

Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, na Escola Municipal João XXIII, situada na Rua Hidelbrando José Siqueira, nº 58, bairro Centro, Tabuleiro/Minas Gerais. A convocatória foi devidamente efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Apreciação e deliberação de proposta de Resolução visando a abertura de crédito adicional no orçamento 2026; 2) Revisão Geral Anual dos salários do quadro de pessoal do CIESP; 3) Proposta de alteração no Contrato de Consórcio Público; 4) Alteração de Código de Endereçamento Postal do CIESP; 5) Apreciação e aprovação do calendário de Assembleias Gerais do CIESP para 2026; 6) Calendário Regional de Eventos 2026; 7) Assuntos e avisos gerais. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Glauco Braga Fávero, prefeito do município de Pequeri//MG, que destaca nossa primeira reunião do ano e conclama as bênçãos de Deus sobre nossas deliberações e sobre este ano; os presentes procedem com a oração universal cristã do Paí Nosso. Em seguida, o Presidente agradece a presença de todos e especialmente ao Prefeito do município de Tabuleiro, Ailton Sérgio Moreira Ferraz, que pela primeira vez é anfitrião de uma Assembleia Geral do Consórcio e nos recebe com tanto zelo e carinho. Abrindo os assuntos pautados, é apresentada a proposta de Resolução relacionada à abertura de créditos adicionais, conforme minuta apresentada a todos, considerando superavit financeiro indicados na minuta. Em votação, a proposta é aprovada por unanimidade, sendo que a Resolução será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação imediata, permitindo sua aplicabilidade. Adentrando no segundo assunto pautado, acerca da revisão geral anual dos valores dos salários dos empregados do CIESP, cujo índice inflacionário acumulado medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/ABGE foi de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) no ano de 2025, a proposta inicial é de acréscimo de 2,53% de aumento real, perfazendo um reajuste total de 6,79%, alinhado ao conferido ao salário-mínimo nacional; em deliberação, o município de Bicas posicionou-se desfavorável à concessão do reajuste e da própria recomposição inflacionária, isso em alinhamento ao praticado no âmbito dos servidores municipais; após algumas discussões, consensuou-se em conceder a revisão geral anual, no percentual de 4,26%, refletindo o IPCA acumulado em 2025 e determinou-se a realização de estudos mais aprofundados pela Secretaria Executiva, com a finalidade de instituir outros tipos de incentivos, como a implantação do auxílio alimentação ou prêmio de assiduidade, com formulação de proposta a ser apresentada na próxima Assembleia Geral. Resolução apropriada, com a concessão da revisão geral anual, poderá ser publicada para imediata aplicação da medida, se possível, para o fechamento da folha de janeiro, já que foram aprovados os efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. Destaca-se que a pauta contida no item 3, relativamente à alteração do Contrato de Consórcio, será adiada. Passando ao próximo assunto pautado, é apresentada a necessidade de ajuste do Código de Endereçamento Postal — CEP, do /

43 (32)3271-2999 E) Ociespmg 43 /ciespmgconsorciopublico — & ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000 Go

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RESOLUÇÃO Nº 001/2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP do exercício financeiro de 2026.

A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2026 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 745.695,60 (setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, como segue:

Unidade 01 - RECURSOS DO CONTRATO DE RATEIO Subunidade 02 - AÇÕES DE SAÚDE

10-SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.302.001 — ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA 10.302.001.2.0043 - CONTRATO DE RATEIO CAPS ACOLHER I

3.3.90.30.00-2.749.000 - MATERIAL DE CONSUMO 100.123,05 R$ 3.3.90.39.00-2.749.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 130.000,00 R$ 4,4.90.52.00-2.749.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.803,26 Total da Subunidade 02 R$ 259.926,31

Subunidade 03 - AÇÕES DO SIPOA

20 - AGRICULTURA

20.609 - DEFESA AGROPECUÁRIA

20.609.005 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL 20.609.005.2.0008 - CONTRATO DE RATEIO/SIPOA

3.1.90.11.00-2.749.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 3.1.90.13.00-2.749.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.617,65 3.3.90.30.00-2.749.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.391,08 3.3.90.39.00-2.749.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 239,40 R$

4.4.90.52.00-2.749.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 R$

Total da Subunidade 03 - R$ 230.248,13

69 (32)3271-2999 €) Ociespmg E) /ciespmgconsorciopublico E ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA

Sub-Unidade 04 - AÇÕES DO SIPOV

20- AGRICULTURA

20.609 — DEFESA AGROPECUÁRIA

20.609.006 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM VEGETAL 20.609.006.2.0024 - CONTRATO DE RATEIO/SIPOV

3.1.90.11.00-2.749.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 15.000,00 R$

3.1.90.13.00-2.749.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.303,42 3.3.90.30.00-2,749.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.354,59 3.3.90.39.00-2.749.000 - ouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 239,40 R$

Total da Sub-Unidade 04 R$ 70.897,41

Sub-Unidade 06 - AÇOES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10- SAÚDE

10.304 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.304.008 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.008.2.0023 - CONTRATO DE RATEIO/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.11.00-2.749.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 22.000,00 R$

3.1.90.13.00-2.749.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.118,23 3.3.90.30.00-2.749.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 56.773,66 3.3.90.39.00-2.749.000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 239,40 Total da Sub-Unidade 06 R$ 91.131,29

Sub-Unidade 07 - AÇÕES DE CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA

04- ADMINISTRAÇÃO

04.125 —- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.125.004 - APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS

04.125.004.2.0026 - CONTRATO DE RATEIO/CÓDIGO CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA

3.1.90.11.00-2.749,000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 5.500,00 R$

3.1.90.13.00-2.749.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.506,77 3.3.90.30.00-2.749.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.589,43 Total da Sub-Unidade 07 R$ 55.596,20

Sub-Unidade 03 - AÇÕES DO SIPOA

20 — AGRICULTURA

20.609 - DEFESA AGROPECUÁRIA

20.609.005 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL

20.609.005.2.0008 - CONTRATO DE RATEIO/SIPOA

3.3.90.30.00-2.501.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 240,00 Total da Sub-Unidade 03 R$ 240,00

Sub-Unidade 04 - AÇÕES DO SIPOV

20 - AGRICULTURA

20.609 - DEFESA AGROPECUÁRIA

20.609.006 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM VEGETAL

20.609.006.2.0024 — CONTRATO DE RATEIO/SIPOV

3.3.90.30.00-2.501.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.858,20 Total da Sub-Unidade 04 R$ 1.858,20

Sub-Unidade 06 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10 - SAÚDE

10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.304.008 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.008.2.0023 - CONTRATO DE RATEIO/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00-2.501.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.219,70

€9 (32)3271-2999 4) Qciespmg €3 /ciespmgconsorciopublico CNPJ; 07.356.999/0001-55 /. Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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EM rapa AVENTUREIRO - SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES - TABULEIRO - VARGINHA

Total da Sub-Unidade 06 R$ 3.219,70

Sub-Unidade 07 - AÇÕES DE CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA

04 — ADMINISTRAÇÃO

04.125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.125.004 - APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS

04.125.004.2.0026 - CONTRATO DE RATEIO/CÓDIGO CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA 3.3.90.30.00-2.501.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10,00 Total da Sub-Unidade 07 R$ 10,00

Sub-Unidade 03 - AÇÕES DO SIPOA

20 — AGRICULTURA

20.609 — DEFESA AGROPECUÁRIA

20.609.005 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL 20.609.005.2.0008 - CONTRATO DE RATEIO/SIPOA

3.3.90.30.00-2.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.568,36 Total da Sub-Unidade 03 R$ 32.568,36 TOTAL GERAL ACRESCIDO R$ 745.695,60

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Fica, ainda, o Presidente do Consórcio autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas/MG, 30 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.

Glauco raga Fávero Presidente do CIESP

ciesp.mg.gov.br

43 (32)3271-2999 (DOciespmg 4 /ciespmgconsorciopublico CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos salários dos empregados públicos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIBSP.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em atenção ao Parágrafo Único da Cláusula 21 do Contrato de Consórcio Público, e nos termos da aprovação da Assembleia Geral Ordinária do Consórcio, devidamente registrada na Ata nº 001, de 30 de janeiro de 2026,

RESOLVE :

Art. 1º É concedida a Revisão Geral Anual dos salários dos empregados públicos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, no percentual 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), perfazendo o percentual acumulado no ano de 2025 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -— IPCA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Bicas/MG, 30 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se.

Glauco aga Fávero Presidente do CIESP

6 (32)3271-2999 G)Ociespmg 43 /ciespmgconsorciopublico €) ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000