Ata de Assembleia nº 001/2025

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ATA Nº 01/2025

Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, o Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária, no espaço situado na Rua Prefeito Arantes Filho, nº 20, bairro Centro, Pequeri/Minas Gerais. A convocatória foi devidamente efetivada nos termos das determinações constantes no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto, para tratar da seguinte pauta: 1) Revisão Geral Anual dos salários do quadro de pessoal do CIESP; 2) Tíquete refeição; 3) Discussão e deliberação acerca de alterações no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do CIESP; 4) Casa Lar; 5) Calendário Regional de Eventos 2025; 6) Aprovação do calendário de Assembleias Gerais do CIESP para 2025; 7) Assuntos e avisos gerais. A reunião tem abertura pelo Sr. Presidente do CIESP, Glauco Braga Fávero, prefeito do município de Pequeri//MG, que agradece a presença de todos na abertura oficial de nossas reuniões ordinárias neste ano de 2025, pedindo que Deus abençoe este ano para todos, enfatizando que sua condução na Presidência do CIESP durante este biênio será efetivada de forma participativa com todos e deseja sucesso à condução dos trabalhos pela equipe do CIESP. Para uma breve apresentação do CIESP e dos serviços que são oferecidos pelo mesmo, considerando que estamos no início dos mandatos junto aos municípios, o Sr. Presidente convida a Sra. Secretária Executiva, Mônica Loureiro Muller Pessoa, para efetivar a mesma. Com a palavra, a Sra. Secretária Executiva efetiva uma ampla apresentação do que é oferecido pelo Consórcio e procederá com o encaminhamento, via whats app, de material correspondente; durante a apresentação, inúmeras dúvidas e esclarecimentos foram esclarecidas, relativamente ao que os municípios podem acessar via CIESP. Abrindo os assuntos pautados, acerca da revisão geral anual dos valores dos salários dos empregados do CIESP, cujo índice inflacionário acumulado medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE foi de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) no ano de 2024; em deliberação, foi proposta a recomposição inflacionária no percentual apurado pelo IPCA acrescido de um aumento real no percentual de 1,17% (um vírgula dezessete por cento), totalizando o reajuste de 6% (seis por cento), previsão esta já incluída no orçamento de 2025 do Consórcio; em votação, a proposta foi aprovada por 9 (nove) votos a 1 (um), sendo os efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro e devendo ser editada a competente Resolução, nos termos da Cláusula 21 do Contrato de Consórcio Público do CIESP; registram-se os apontamentos dos municípios de Bicas e Mar de Espanha, que em razão do fato de que concederão apenas o índice inflacionário, entendem que no Consórcio deveria seguir a mesma linha, evitando-se diferenças; contudo, é” ponderado pelos demais que as bases salariais são bastante distintas e que a realidade do Consórcio deve ser aferida de forma individualizada. Passando ao próximo assunto, relacionado ao tíquete refeição, é proposto pela Secretaria Executiva

(6 (32) 3271-2999 É) Ociespmg €3 jciespmgconsorciopublico — «j ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

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instituição do benefício, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho, sendo demostrados os impactos relativos; após amplas ponderações sobre os valores e alcance do benefício, é decidido que sejam feitos novos estudos com outras demonstrações a serem apresentados na próxima Assembleia, não sendo aprovada a instituição neste momento. Passou-se, então, às deliberações das propostas de alterações no Contrato de Consórcio Público do CIESP, visando, especialmente, ajustes quanto ao quadro de pessoal, bem como a consolidação do documento frente a alterações anteriores, facilitando o manejo e pesquisas no mesmo; é apresentado pela Secretária Executiva os pontos de alteração pretendidos, com indicação de números, impactos etc., bem como são demonstrados os pontos de consolidação do Contrato de Consórcio Público e após inúmeras ponderações, a proposta consolidada é finalizada e comporá o Anexo 1 desta Ata, devendo ser assinada e, após, devidamente publicada no Órgão Oficial do Consórcio para a devida validade jurídica e vigência. Fruto destas alterações, é proposta, também, alteração no Estatuto do CIESP, especialmente no Manual de Descrições e Especificações dos Empregos Públicos, para a devida descrição das funções incorporadas no Contrato de Consórcio Público, o que se processará, também, de forma consolidada, para melhor manejo do documento. A proposta consolidada também é aprovada, por 9 (nove) votos a 1 (um) e o documento consolidado integrará o Anexo 2 desta Ata, devendo, após as assinaturas correspondentes, ser devidamente publicado no Órgão Oficial do CIESP visando vigência e validade jurídica. Após, é apresentada a pauta referente à Casa Lar, contendo os estudos iniciais relacionados à assunção deste projeto pelo CIESP, tendo em vista a demanda levantada pelos senhores Prefeitos; após diversas ponderações, é aprovado que todo o estudo seja encaminhado individualmente a cada um dos senhores Prefeitos para estudo apartado e posterior definição na Assembleia seguinte. Adentrando em outro assunto pautado, relativamente ao Calendário de Eventos Regionais 2025, é solicitado a cada um dos representantes municipais que exponham suas agendas de grandes eventos para este ano de 2025, visando alinhamento dos calendários e que se evite sobreposição; a Secretária Executiva ficará responsável por recepcionar as informações ainda pendentes e estruturar o Calendário Regional, compartilhando em seguida com os senhores Prefeitos. Abordando o último assunto pautado, acerca da aprovação do Calendário de Assembleias Gerais para o ano de 2025, aprova-se o mesmo, que será externado no grupo de Prefeitos (whats app) e também reforçado na próxima Assembleia Geral, que será realizada no dia 21/02/2025, no município de Senador Cortes. Passando aos assuntos gerais, é informado acerca do cadastramento, no SEI, do ICMS Ecológico, até 31/01/2025, enfatizando-se que a funcionária Érika está à disposição no Consórcio para qualquer apoio necessário. Reforça-se que nos dias 04 e 05 de fevereiro ocorrerá o evento Conexão Minas Saúde, uma importante oportunidade para os gestores. Esclarece que a visita do Vice Governador, então marcada para 02/02, teve de ser adiada, sendo que |

a nova data ainda será definida. Informa-se que no dia 31/01, sexta feira, às 10 horas, ) na sede administrativa do CIESP, ocorrerá a vista do Superintendente da Unidade

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Regional de Saúde de Juiz de Fora, Sr. Rodrigo Mattos. Explicita-se a demanda relacionada à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade — PNAISP, trazida pelo município de Bicas e informa-se que os estudos acerca dos repasses, caso o Consórcio decida por atender, estão em andamento e serão apresentados tão logo concluídos. Relembra-se que a próxima Assembleia restou agendada, conforma calendário aprovado nesta ocasião, para o dia 21/0/2025, no município de Senador Cortes. Não havendo mais o que ser tratado, nem quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ATA BLE TRÔNICA que, ato contínuo, foi lida e aprovada sem ressalvas, sendo,

6 (32)3271-2999 Ociespmg €h /ciespmgconsorciopublico — <&3 ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

Lista de presença da reunião de Assembleia Geral Ordinária do

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Lista de presença da reunião de Assembleia Geral Ordinária do CIESP nº 001/2025- 20/01/2025 - Pequeri/MG

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esp.mg.gov.br

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURAÇÃO

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de sua administração na Praça Barão de Ayuruoca nº 53, centro de Mar de Espanha/MG, CEP 36640-000, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63, por seu representante legal, o Exmo. Prefeito Sr. WELINGTON MARCOS RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em Mar de Espanha/MG, CEP 36640-000, com CPF nº [CPF removido], por este instrumento particular de mandato nomeia e constitui como seu procurador o Sr. Eder Sousa Santos, brasileiro, casado, portador CPF [CPF removido], Secretário Municipal de Saúde, a quem outorga os poderes exclusivos e específicos para representa-lo amplamente na reunião do CIESP a ser realizada no dia 20 de janereiro de 2025, as 9:00h, em PEQUERI-MG, outorgando ao mesmo os poderes para transigir, manifestar amplamente, fazer acordo, assumir compromissos, enfim, praticar todo e qualquer ato legal em representação ao Município em referida reunião, dando tudo por firme e valioso.

Mar de Espanha, 20 de janeiro de 2025.

WELINGTON MARCOS assinado de forma digital por

WELINGTON MARCOS RODRIGUES:67277373 qopriçus:[CPF removido]

634 Dados: 2025.01.20 08:54:06 -03'00

P/ MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA Welington Marcos Rodrigues Prefeito Municipal

GABINETE Praça Barão de Ayuruoca, nº 53 — Centro — Mar de Espanha/MG — CEP 36.640-000 E-mail: gabinete(Omardeespanha.mg.gov.br Telefone: (32) 3276-1225

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARÁ

Rua Capitão Gervásio, nº 13 — Centro — Guarará — MG Cep: 36.606-000 - Tel.: (32) 3264-1185 CNPJ: 17.723.172/0001-96

PROCURAÇÃO

O Município de Guarará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de sua administração na Rua Capitão Gervásio, nº 13, Centro, Guarará- MG, CEP 36.606-000, com CNPJ nº 17.723.172/0001-96, por seu representante legal, o Exmo. Prefeito Sr. Célio José Ferraz, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Praça do Divino, nº 250 em Guarará-MG, com CPF nº [CPF removido], por este instrumento particular de mandato nomeia e constitui como seu procurador a Sra. Maria das Graças Massucato, brasileira, solteira, portadora do CPF nº [CPF removido], atuante como Chefe de Gabinete, a quem outorga os poderes exclusivos e específicos para representa-lo amplamente na reunião do CIESP a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025, às 9:00h, em Pequeri-MG, outorgando à mesma os poderes para transigir, manifestar amplamente, fazer acordo, assumir compromissos, enfim, praticar todo e qualquer ato legal em representação ao Município em referida reunião, dando tudo por firme e valioso.

Guarará, 20 de janeiro de 2025

CELIO JOSE Assinado de forma

digital por CELIO JOSE

FERRAZ:2367 FERRAZ:[CPF removido] Dados: 2025.01.20

2684600 10:20:43 -03'00'

Célio José Ferraz Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO CNPJ: 17.710.476/0001-19

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Amaury de Sá Ferreira, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido], residente e domiciliado no município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO |, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ | nº17.710.476/0001-19, com sede administrativa na Rua José Senra, nº 15, Santo Antônio do Aventureiro/MG, CEP 36.670-000.

OUTORGADO: Sr. Mateus Silva Rocha, brasileiro, solteiro, Agente Administrativo, inscrito no CPF de nº [CPF removido] e RG nº 19041977 (SSP-MG), residente e domiciliado à rua Cristiano Ribeiro Filho, nº 39, bairro Bela Vista, Santo Antônio do Aventureiro/MG, CEP 36670-000.

PODERES : para representar o outorgante e o município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, como ente consorciado, perante o Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, para fins de participação em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 20 de janeiro de 2025, dando poder para fazer uso da palavra, discutir e expressar o voto do município nas deliberações da pauta de reunião.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de janeiro de 2028 «

AMAURY DE SA a e forma digital FERREIRA:4885 FERREIRA8857572668

Dados: 2025.01.20

7572668 10:39:28 -03'00'

Amaury de Sá Ferreira Prefeito Municipal

Endereço: Rua José Antônio Senra, Nº 15 / centro CEP. 36.670-000 - TEL.: (32) 3286 1110 / 3286 1263 E-mail: prefeitura pmsaa.mg.gov.br Site: www .prmsaa.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.

PROCURAÇÃO

HELBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, delegado da polícia federal, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido], portador da Carteira de Identidade nº M-4.238.427/SSPMG, residente e domiciliado na Rua Eduardo Salomão Davi, nº 396, na cidade de Bicas- MG, na condição de Prefeito do Município de Bicas-MG, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001.84, com endereço institucional na Praça Raul Soares, nº 20, centro, Bicas, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. RAFAEL DE SOUZA LANINLI, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº [CPF removido], no exercício regular de seu cargo de Secretário Municipal de Administração do Município de Bicas/MG, com endereço profissional à Praça Raul Soares, 20, no Município de Bicas-MG, outorgando-lhes os poderes específicos para representar o Município de Bicas/MG na Assembleia Geral do CIESP a ser realizada no dia 20/01/2025, bem como demais ações que se fizerem necessárias ao bom desempenho do presente mandato.

Bicas, 06 de janeiro de 2025.

Helber Ls

Prefeito Municipal