Edição nº 208

O que esta edição publica

3 atos: 2 portarias (revoga a Portaria nº 007/2023 que fixa o regime de transição de que trata o art); Termo de ratificação (Processo Licitatório nº 041/2023).

Resumo gerado automaticamente a partir do texto do PDF; a íntegra assinada é o que vale.

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