Nesta sexta-feira do dia 23 de agosto de 2019, foi realizada no Fórum do município de Bicas uma Reunião com o intuito de tratar da implementação da Lei 13.341/17, que versa sobre a Escuta Especializada e o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Estiveram presentes no evento o Juiz de Direito Dr. Ricardo Domingos de Andrade, a idealizadora do Projeto “Sala de Escuta” Dra. Adriana Lucio Andrade, a representante do Ministério Público de Minas Gerais Dra. Carolina Andrade Borges de Mattos, a Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Especialidades Mônica Loureiro Müller Pessôa, o Prefeito Honório Oliveira, além de Delegados integrantes da Polícia Militar e Civil, Gestores de Assistência Social, Educação e Saúde, bem como representantes dos Conselhos Tutelares dos municípios consorciados.

A Promotora de Justiça Dra. Carolina Mattos discutiu os possíveis impactos da nova Lei, a importância do trabalho ser desenvolvido de forma articulada desde o início, bem como as expectativas dos diferentes atores envolvidos que atuam na proteção integral e na promoção do Sistema de Garantias de Direitos dessa população vulnerável.

Após a Secretária Executiva do CIESP explicar como se dará o fluxo de encaminhamentos das Crianças e Adolescentes provenientes dos municípios atendidos pelo Consórcio, a Especialista em Psicologia Jurídica Magnória Vieira dos Santos foi apresentada no Fórum da Comarca de Bicas como responsável pela implementação das metodologias de Escuta Especializada e Depoimento Especial na nova “Sala de Escuta” inaugurada cidade em 2018.

Segundo a Psicóloga Forense, o procedimento já é adotado atualmente em 28 países de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como principal objetivo evitar a revitimização de Crianças e Adolescentes que sofreram ou foram testemunhas de violência quando estas precisam ser ouvidas perante os órgãos do Judiciário e da Rede de Proteção. A profissional explicou que a violência institucional ocorre quando os infantes ou adolescentes são submetidos a perguntas que são formuladas de modo inadequado durante os procedimentos de oitiva, desconsiderando a fase de desenvolvimento na qual os mesmos se encontram. A Especialista destacou que diferentemente do que ocorre na audiência tradicional, as metodologias preconizadas pela Lei 13.341/17, levam em consideração o tempo necessário para a elaboração da situação traumática, imprescindível para a não revitimização institucional que pode ocorrer quando aquele que sofreu a violência faz o relato. A Dra. Magnória Santos enfatizou ainda a necessidade de priorização das Políticas Públicas que fortaleçam a Rede de Proteção e o Sistema de Garantias de Direitos desses indivíduos: “O sofrimento da vítima não cessa com a responsabilização criminal do agressor. Daí a necessidade de investimentos em Políticas Públicas de Saúde e de Educação que promovam as condições favoráveis para que essas vítimas consigam superar as consequências danosas da violência ao longo de seu desenvolvimento.”

Durante a reunião no Fórum, a Psicóloga Dra. Adriana Andrade que conduziu o evento esclareceu que “cada vez que o fato é relatado, o sofrimento psíquico decorrente da situação de violência vivenciada volta”. O Projeto “Sala de Escuta” desenvolvido pelo Judiciário em parceria com o CIESP foi pensado tendo em vista a proteção integral da Saúde Mental dos infantes e adolescentes no momento do relato da violência. Graças à iniciativa pioneira na região que contempla não apenas a cidade de Bicas, mas também os demais municípios consorciados, as vítimas terão a oportunidade de serem atendidas por uma profissional devidamente capacitada para conduzir criteriosamente a Entrevista Forense durante a Avaliação Psicológica Pericial.

Corroborando as afirmações das Psicólogas, o Juiz Coordenador do Projeto Dr. Ricardo Andrade mencionou as dificuldades que encontrava para realizar a oitiva dos infantes antes da implantação da “Sala de Escuta” no município. Após orientar a Equipe Multiprofissional convocada para o evento e estabelecer o protocolo que promoverá a celeridade no atendimento, o magistrado destacou diversas vezes durante a sua fala a importância do trabalho desenvolvido pela profissional da Psicologia para oferecer subsídios indispensáveis à tomada de decisões judiciais em casos que envolvem abuso sexual, bem como toda e qualquer forma de violência praticada contra Crianças e Adolescentes.

A Psicóloga Forense responsável pela Escuta Especializada atenderá a população infanto-juvenil com suspeitas de abuso, proveniente dos dez municípios atualmente atendidos pelo CIESP pertencentes às Comarcas de Bicas, São João Nepomuceno e Mar de Espanha.