MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO NE Nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020. (3.54 MB)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (503.03 KB)
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (511.15 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (527.36 KB)
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (502.84 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (503.86 KB)
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (87.23 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 47.886, DE 15 DE MARÇO DE 2020 (1.15 MB).
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.889, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.14 MB)
Altera o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção o contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.890, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e obre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

DECRETO Nº 47.891, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (1.65 MB)
Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (coviD-19)

DECRETO Nº 47.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 (46.76 KB)
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.137, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Aprova a distribuição de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020.