Serviço de Inspeção Regional – SIR
Leis, decretos e portarias municipais
- Descoberto
Lei nº 1.402/2014
Decreto nº 142/2018
- Mar de Espanha
Lei nº 1.390/2013
Decreto nº 071/2014
Portaria nº 463/2020
- Maripá de Minas
Lei nº 702/2014
Decreto nº 052/2016
- Rochedo de Minas
Lei nº 909/2014
Decreto nº 1.206/2016
- São João Nepomuceno
Lei nº 2.928/2013
Decreto nº 1.845/2014
- Senador Cortes
Lei nº 732/2013
Decreto nº 766/2014